requisitos execução duplicata

35857 resultados para requisitos execução duplicata

  • Acórdão nº 50003703520208210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL: No caso em concreto, observa-se que a execução veio instruída com o título executivo extrajudicial, tendo o exequente acostado planilha de cálculo para fins de demonstração dos encargos contratuais incidentes, cujo...

    ... julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial n. 50003703520208210129 ... pelo Embargado, não atende os requisitos que formalizam título executivo extrajudicial" ... , as seguintes duplicatas virtuais: (i) Duplicata nº. 004.012/02, vencida na data de 06/04/2018, ...
  • Acórdão nº 1.0474.17.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos...

  • Acórdão nº 71010195774 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE MOMENTO PANDÊMICO. CERTIDÃO NOS AUTOS. REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OBSERVADOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MATERIAL PÉTREO PAVIMENTADO E NÃO PAVIMENTADO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. A DUPLICATA SEM ACEITE É TÍTULO...

    ... EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. preliminar de ... certidão nos autos. REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ...
  • Acordao N° 1350479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Civil e processual civil. Embargos à execução. Duplicata. Não recebimento de mercadorias. Ausência de comprovaçao. Endosso. Ausência de aceite. Sentença mantida. 1. A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na lei nº 5. 474/68, mediante a prova do protesto e da entrega da mercadoria não tendo havido recusa do aceite. 1. 1...

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. NÃO ... RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ... requisitos previstos na Lei nº 5.474/68, mediante a prova ...
  • Processo nº 0002273-77.2010.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Duplicata Mercantil Sem Aceite. Título Causal. Verba Advocatícia que Não Foi Corretamente Arbitrada. Sentença que Julgou Procedentes Os Embargos À Execução para Reconhecer a Inexigibilidades Dos Títulos Executados e Declarar a Nulidade Destes, por Entender que Eles Não Possuem Certeza e Liquidez, Em Razão Da Ausência Da Declaração Do Aceite e Da...

    ... ÃO  CÍVEL.  EMBARGOS    À  EXECUÇÃO".  ... DUPLICATA  MERCANTIL  SEM  ACEITE. \xC2" ...   para  preencher  os  requisitos  necessários  ...
  • Acórdãos nº 1020161-04.2016.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Duplicata não aceita e protestada. E-mails trocados entre as empresas demonstram o reconhecimento da dívida. Existência de prova de que o respectivo crédito...

    ... (a): Eliane de Oliveira EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicatas mercantis. Sentença de ... Descabimento. Duplicata é título de crédito causal, com ... Preenchidos os requisitos previstos no art.15, II, da Lei ...
  • Processo nº 0049957-40.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI Nº 5.494/68. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE...

    ... Trata-se  de  embargos  à  execução  por  título  extrajudicial  ... executiva por inexistência dos requisitos de validade previstos no art. 2º,  ... 1º, VIII da Lei de Duplicata ...
  • Acórdão Nº 0302536-73.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE INVALIDADE DA CÁRTULA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.EXORDIAL INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO E, COMO ELEMENTOS INDICADORES DA OPERAÇÃO MERCANTIL FATURADA, AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGAS DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. HIPÓTESE TÍPICA DE DUPLICATA ELETRÔNICA (VIRTUAL...

  • Acórdão Nº 0002874-55.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVA DE QUE OS TERCEIROS RECEBEDORES DOS PRODUTOS NÃO COMPUNHAM O QUADRO DE EMPREGADOS DA EMPRESA. INEXISTENTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente...

    ... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE ... 1. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da ... 2018.8.27.2741), que possuem todos os requisitos indicados no art. 2º, § 1º, da Lei 5.474/68 ...
  • Acordao N° 1296538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite. Boleto bancário. Instrumento de protesto carreado aos autos. Comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Ausência. Requisito de procedibilidade não preenchido. Inexigibilidade dos títulos que instruem a ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Para que a duplicata sem aceite...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Para que a duplicata sem aceite possa ser executada, o art. 15, inciso ... presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: que o título tenha sido ...
  • Acórdão Nº 0002263-80.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, LEVANTAMENTO DO ATO NOTARIAL DE DUPLICATA MERCANTIL E CONDENAÇÃO DA...

    ... PARTES, LEVANTAMENTO DO ATO NOTARIAL DE DUPLICATA MERCANTIL E CONDENAÇÃO DA ADVERSA AO PAGAMENTO ... TITULARIDADE DO BEM - AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR FUNCIONÁRIO DA ACIONANTE - ... se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para configurar a ...
  • Acórdão nº 1.0471.15.008512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO - DUPLICATA SEM PROTESTO E SEM ACEITE - GRUPO ECONÔMICO- RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-A execução para cobrança de título extrajudicial, nos termos do art.783 do CPC, fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.-As duplicatas, para que...

  • Acórdão nº 1.0471.15.008512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO - DUPLICATA SEM PROTESTO E SEM ACEITE - GRUPO ECONÔMICO- RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.-A execução para cobrança de título extrajudicial, nos termos do art.783 do CPC, fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.-As duplicatas, para que...

  • Acórdão nº 1.0145.14.053146-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA ASSINATURA DO RECEBEDOR - ENTREGA DO COMBUSTÍVEL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. Considerando que o apelante era o responsável pela aeronave e que as notas fiscais foram...

  • Acórdão nº 1.0210.17.000797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o...

  • Acórdão nº 1.0210.17.000797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o...

  • Acórdãos nº 1000732-50.2017.8.26.0589 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – Embargos à execução – Execução extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC – Apelo da embargada/exequente – Execução de duplicata sem aceite – Informações constantes do instrumento do protesto por indicação que são divergentes daquelas contidas na duplicata e nota fiscal apresentadas – Valor e data de emissão – Requisitos formais para o protesto de duplicata não observados – Protesto...

    ... : 6109 APELAÇÃO Embargos à execução Execução extinta nos termos do ... /exequente Execução de duplicata sem aceite Informações constantes ... Valor e data de emissão Requisitos formais para o protesto de duplicata ...
  • Processo nº 0306658-37.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos À Execução. Execução de Título Extrajudicial ¿ Duplicata Mercantil. Sentença de Improcedência. Apelo Da Embargante, Reiterando O Pedido de Procedência Dos Embargos. Processo de Execução que a Devidamente Instruído Com Os Protestos, Nota Fiscal que Deu Origem Às Duplicatas e O Comprovante de Entrega Das Mercadorias. Preenchidos Os Requisitos Previstos No Artigo 15, Da Lei Nº 5.478/

    ... Embargos  à  Execução.  Execução  de  ... al  –  Duplicata  mercantil.  Sentença  ...  das mercadorias. Preenchidos os requisitos  ...
  • Acórdão nº 1.0188.17.007224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE FORNECIMENTO ASSINADOS PELOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. - A apresentação dos instrumentos de protesto por indicação das duplicatas, das respectivas notas fiscais e...

  • Acórdão nº 1.0188.17.007224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE FORNECIMENTO ASSINADOS PELOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. - A apresentação dos instrumentos de protesto por indicação das duplicatas, das respectivas notas fiscais e...

  • Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...

  • Acórdão nº 1.0000.19.109976-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. QUEBRA DA SAFRA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA, RECONHECIDA PELA PERÍCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROMETIDA. ACUMULAÇÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA E...

  • Acórdão nº 1.0000.20.531285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 - NOTA FISCAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PAGAMENTO DEVIDO. Consoante disposto no art. 15, da Lei 5.474/68, são passíveis de cobrança judicial as duplicatas não aceitas, mas seguidas de protesto, notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias.

  • Acórdão Nº 5004836-89.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A OBJEÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. TESE DELINEADA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA TEM COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA ALICERÇADA EM DOCUMENTOS...

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... da prescrição do crédito de duplicata, a despeito da intempestividade dos embargos ...

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