requisitos execução duplicata

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATA. DECISÃO QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOSNO ART. 919 DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE SE CONSTITUA COMO TÍTULO DE CRÉDITO NOS AUTOS. CONSEQUENTEAGRAVO...

Civil. Processo civil. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida de ofício. Execução. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Requisitos. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA DE DESACOLHIMENTO MANTIDA. I. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada de prova da entrega das mercadorias ou prestação do serviço, é título hábil para embasar sua cobrança, inclusive por...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata virtual representada por boleto bancário submetido a protesto por indicação. Notas fiscais e comprovante de recebimento da mercadoria. Presença. Exequibilidade. Requisitos preenchidos. Execução. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. Com o avanço tecnológico e a informatização dos negócios mercantis,

Civil e processual civil. Execução. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não configurado. Duplicata não devolvida. Ausência de força executiva. Requisitos do artigo 15, inciso ii e §2º, da lei nº 5. 474/68 não demonstrados. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias. Prova pericial. Descabida. Omissão. Não configurada. Artigo 373, i, do cpc. Sentença...

Civil e processual civil. Execução. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não configurado. Duplicata não devolvida. Ausência de força executiva. Requisitos do artigo 15, inciso ii e §2º, da lei nº 5. 474/68 não demonstrados. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias. Prova pericial. Descabida. Omissão. Não configurada. Artigo 373, i, do cpc. Sentença...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL.

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. DUPLICATA VIRTUAL. 1. Possibilidade da emissão e da indicação a protesto de duplicata "virtual" em substituição da cambial física. Lei 9.492/97, art. 8º, § ún. e art. 889, § 3º, do Código Civil. 2. A duplicata "virtual", acompanhada da respectiva fatura, do comprovante da entrega da mercadoria e do instrumento do protesto detém executividade....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE, DEVIDAMENTE PROTESTADAS, MAS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL QUE NÃO É DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ENTREGA DE BENS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECLARADA....

Civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Fornecimento de mercadoria. Requisitos demonstrados. Nota fiscal e comprovante de entrega. Comprovação. Relação jurídica entre as partes. 1. A duplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma...

Apelação cível. Execução. Ausência de título ou dos requisitos. Não verificado. Duplicata virtual. Possibilidade. Protestos, notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Sentença cassada. 1. É possível a ação de execução de título extrajudicial sem que seja necessário apresentar a duplicata. Exceção ao princípio da cartularidade. 2. O superior tribunal de justiça (stj)...

Processo civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Título executivo. Requisitos presentes. Sentença cassada. 1. A duplicata virtual é título de crédito amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, exigindo-se, para a sua executividade, que o feito seja instruído com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, acompanhado do...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI LEVADA À PROTESTO SEM O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, LEI Nº 5.474/1968 (LEI DAS DUPLICATAS). TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUE, DE FATO, A EMBARGADA NÃO EXIBIU O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E ENTREGA DE MERCADORIAS....

EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DOCUMENTOS UNILATERAIS DESPROVIDOS DE RUBRICA OU DECLARAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECLARAÇÃO DE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicata mercantil por indicação – Executoriedade que depende da presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 15, II, "a", "b" e "c" da Lei nº 5.474/68 – Prova inequívoca do recebimento pelo executado de apenas dois dos quatro produtos descritos na nota fiscal - Procedência parcial dos embargos decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte.  (TJSP;  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Os requisitos previstos pelo artigo 15 da Lei nº 5.474/1968 devem ser preenchidos para que a duplicata embase ação de...

Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução não recebidos em seu efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087511-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E A INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO CONFIGURAM DESVIO DE FINALIDADE E TAMPOUCO CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DAS PENHORAS CONTRA

Civil. Processo civil. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Execução. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Requisitos. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS DUPLICATAS, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NAS DUPLICATAS EM RAZÃO DA COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DUPLICADAS SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO – INTELIGÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DE ACORDO COM O ART. 15 DA LEI 5.474/68, TRATANDO-SE DE DUPLICATA SEM ACEITE, PARA A EXECUÇÃO É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS DE FORMA CUMULATIVA, OU SEJA, DEVE O TÍTULO  TER SIDO PROTESTADO, ESTAR ACOMPANHADO DE...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Duplicata virtual. Requisitos. Ausentes. Deu-se parcial provimento. 1. Não prospera a tese de que empresa distinta firmou o recebimento das mercadorias quando a duplicata mercantil virtual, que foi extraído em desfavor da agravante com base no contrato de fornecimento de combustíveis...

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Contrato de prestação de serviços – Emissão de duplicata - Execução iniciada está revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade – Embargos rejeitados – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1019314-53.2015.8.26.0562; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 0

Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Matérias invocadas apenas em sede de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Art. 1. 014 do cpc. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias. Força executiva. Termo inicial dos juros de mora. Protesto. 1. Nos termos do art. 1. 014 do cpc, é vedado suscitar, em sede...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 0002604-27.2019.8.24.0000, de Itajaí Requerente : Relator da Apelação Cível nº 0022463-37.2013.8.24.0033Interessada : Daiana MaggiInteressado : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogados : Rodrigo de Carvalho (OAB: 23795/SC) e outrosRelator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI Trata-se de...