requisitos execução duplicata
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Acórdão nº 1.0290.14.004835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS - FATOS CONSTITUTOVOS DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA.A duplicata virtual consiste em título hábil a embasar execução, devendo, para tal desiderato, o processo ser instruído com o instrumento de protesto por indicação do título,...
... apto a embasar a execuo, uma vez que a duplicata est desprovida de aceite e de documentos ... contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos:Art 15 - A cobrana ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIOTÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.EXECUTIBILIDADE....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA ... CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), ... requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no ... -
Acórdão nº 1.0051.18.000519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA REMESSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - TÍTULO HÁBIL A FIGURAR EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS REALINHADOS. Sendo
... OBSERVNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC/73. CONTRATOS ANTERIORES ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO. REMESSA AO DEVEDOR. AUSNCIA. ACEITE ... -
Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
... 1 e 20, respectivamente). A duplicata ttulo eminentemente causal, ou seja, sua emisso ... NO ACEITA - TITULO EXECUTIVO - REQUISITOS EXISTENTES - LEI N. 6.458, ART. 15, II, A E B. I ... -
Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
... 1 e 20, respectivamente). A duplicata ttulo eminentemente causal, ou seja, sua emisso ... NO ACEITA - TITULO EXECUTIVO - REQUISITOS EXISTENTES - LEI N. 6.458, ART. 15, II, A E B. I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... /2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em ... tratando de duplicata, deve conter os requisitos previstos na Lei das Duplicatas, art. 15, que ... , em até 10(dez) dias úteis após a execução dos serviços, mediante a apresentação de Nota ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... e o ról de testemunhas, lavrados em duplicata", serão ao mesmo tempo que o preso, apresentados \xC3" ...
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Acórdãos nº 9267109-16.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... DE SÃO CARLOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APTE.: ALGE TRANSFORMADORES LTDA APDO.: ... extrajudicial Embargos Duplicata mercantil - Títulos que preenchem os requisitos previstos em lei para serem ...
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Acórdão Nº 5018397-36.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... julgou improcedentes os embargos à execução opostos por si em face de AGRICOPEL COMERCIO DE ... Explico. É de conhecimento que a duplicata com aceite, por si só, é título executivo ... título executivo cumpre fielmente os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, a afastar ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... XII - ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - realizada por instituição ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, é aplicável somente quando o título for ...
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Acórdão nº 87188 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1977
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, DUPLICATA NÃO ACEITA, TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0627827-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TÍTULO EXEQUÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. VALIDADE. DUPLICATA PROTESTADA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO ... POR AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS ... TÍTULO ... EXEQUÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. VALIDADE. DUPLICATA ... PROTESTADA ... RECEBIMENTO ... MERCADORIA ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.193312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MORA DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE -...
... A apelante sustentou a nulidade da duplicata por ausncia de envio do ttulo para aceite. A ... contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos:"Art 15 - A cobrana ... -
Acórdão nº 0406425-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Tratam-se de apelações cíveis, ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ENTREGA E BIMENTO DAS MERCADORIAS ... REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS ... INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
... Tambm, argumenta que os requisitos do art. 15, da Lei n 5.474/68, foram ... LIMITADA ajuizou Ao de Execuo de Duplicata Mercantil contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - NOTA FISCAL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - VALIDADE DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.- É válida a Execução lastreada em Duplicata,
... Tambm, argumenta que os requisitos do art. 15, da Lei n 5.474/68, foram ... LIMITADA ajuizou Ao de Execuo de Duplicata Mercantil contra SOCIEDADE HOSPITALAR DE ... -
Acórdãos nº 2036151-77.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... BRASILEIRA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA EXECUÇÃO" - Desconsideração da personalidade jur\xC3"ídica - Requisitos do art. 50, CC não preenchidos - ...
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Acórdão nº 50006074320188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO. SUPRIMENTO DO ACEITE. A DUPLICATA MERCANTIL PRESSUPÕE UM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E, QUANDO NÃO ACEITA, NECESSITA ESTAR PROTESTADA, VIR ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL...
... que julgou improcedente os embargos à execução em face de GUTERRES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ... Aduz que a execução lastreada em duplicata, sem assinatura do eminente é título executivo inválido, não preenchendo os requisitos exigidos para a sua configuração, não se ... -
Acórdão nº 50004245120208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 5000034-81.2020.8.21.0080, ... objeto de execução, deve cumprir os requisitos elencados no art. 15 da Lei 5.474/68; ausente ...
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Acordao N° 1227525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Exequibilidade. Protesto por indicação. Instrumento de protesto. Nota fiscal. Comprovante de prestação do serviço. Dados divergentes. Ausência dos documentos pertinentes. Requisitos não verificados. 1. Em razão do dinamismo inerente às relações comerciais, a realização de transações sem a efetiva emissão da...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... PERTINENTES. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS ... 1. Em razão do dinamismo ... -
Acórdão Nº 0325151-73.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... Trata-se de execução de título extrajudicial n ... admitida a execução fundada em duplicata virtual acompanhada do comprovante de recebimento ... RECEBIMENTO DA MERCADORIA PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA ...
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Acordao Nº 18996 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2011
... ), determina que a execuo judicial de duplicata sem aceite dever ser efetuada mediante o protesto ... , ante o descumprimento de um dos requisitos de eficcia da notificao editalcia, forosa a ...
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Acordao Nº 19609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2011
... ), determina que a execuo judicial de duplicata sem aceite dever ser efetuada mediante o protesto ... , ante o descumprimento de um dos requisitos de eficcia da notificao editalcia, forosa a ...
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Acordao Nº 18996 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2011
... ), determina que a execuo judicial de duplicata sem aceite dever ser efetuada mediante o protesto ... , ante o descumprimento de um dos requisitos de eficcia da notificao editalcia, forosa a ...