requisitos execução duplicata

Apelação – Execução de título extrajudicial – Indeferimento da inicial – Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil – Pleito de reforma – Admissibilidade – Duplicatas por indicação – Necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão do título, bem como, da entrega das mercadorias,...

Civil, cambiário e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferido. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Duplicata virtual. Possibilidade. Requisitos. Protesto por indicação. Nota fiscal. Comprovante de entrega das mercadorias. Liquidez, certeza e exigibilidade. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.

APELAÇÃO – Embargos à execução – Duplicata por indicação – Serviço hospitalar – Pleito de reforma – Impossibilidade – Prova do negócio jurídico subjacente à emissão do título, bem como, da entrega das mercadorias, acompanhada do respectivo instrumento de protesto – Imprescindibilidade – Inteligência do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68 – Requisitos verificados – Título válido – Internação...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. RECURSO PROVIDO.1. É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - REQUISITOS PREEENCHIDOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS - EVENTUAL VÍCIO SANADO.- Fundada a execução em duplicatas, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que demonstram a 'caus

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - REQUISITOS PREEENCHIDOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS - EVENTUAL VÍCIO SANADO.- Fundada a execução em duplicatas, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que demonstram a 'caus

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Cinge-se a controvérsia a analisar se os títulos executivos apresentados em sede de ação de execução de título extrajudicial preenchem os requisitos para fundamentar sua exequibilidade.Consigno

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FORÇA EXECUTIVA - NOTAS FISCAIS - PROVA DO PROTESTO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO.1- A duplicata mercantil não aceita...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas virtuais/escriturais. Documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica. Comprovante de entrega da mercadoria. Duplicatas protestadas. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Títulos executivos. Art. 784, inciso i, cpc. Presença. Agravo conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Se a execução está aparelhada com...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA Apelação Cível. Embargos à Execução na Ação de Execução de Título Extrajudicial. Fornecimento de medicamentos em razão de processo licitatório na Modalidade Tomada de Preço nº 10/2007. Sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. Duplicatas sem aceite. Ainda que o aceite seja um requisito da duplicata mercantil, a ausência de aceite nas duplicatas que embasam o processo de...

Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Força executiva. Art. 15, ii, "a", "b" e "c", da lei n. 5. 474/68. Protesto do título por indicação. Nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias. Assinatura. Funcionário da empresa. Força executiva do título. Presença. Excesso de execução. Inexistência. Juros de mora. Art. 397 do código civil. Termo inicial....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 5.474, de 18.07.68 (Lei das Duplicatas) exige em seu art. 15, para que a duplicata tenha força executiva, dentre outros requisitos, que tenha sido protestada, caso não contenha aceite do sacado, contanto

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTAS FISCAIS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE ENTREGA MERCADORIA - CERCEAMENTO DEFESA - MATÉRIA DIREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, DOS PROTESTOS REALIZADOS E DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VALIDADE. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Prejudicialidade externa. Necessidade de suspensão. Rejeitadas. Mérito. Duplicatas. Execução. Exigibilidade, liquidez e certeza. Presentes. Assinatura. Ex-funcionário. Boa-fé da vendedora. Teoria da aparência. Aplicável. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. De acordo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES . Duplicata é título executivo extrajudicial conforme art. 784, I do CPC e quando não aceita pode ser executada, desde que cumpridos cumulativamente os requisitos do art. 15 da Lei 5.475/1968. In casu, os requisitos foram...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO...

Execução – Título executivo extrajudicial – Duplicata. Segundo dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos para a executividade de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100276-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câ