requisitos execução duplicata
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Acórdão nº 0211403-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... / Impugnação / Embargos à Execução ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 2. EMBARGOS DO ... DEVEDOR. 3. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 4. DUPLICATA ... 5. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. 6 ...
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Acórdão nº 1.0338.05.042786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0338.05.042786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0338.06.043862-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0338.06.043862-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0338.05.040388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONFIGURADA. REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES. TEORIA DA APARÊNCIA. ASSINATURA LANÇADA NO COMPROVANTE. BOA-FÉ DO CREDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE DO...
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Acórdãos nº 1010899-41.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... execução Duplicatas por indicação ... II, da Lei 5.474/68 Requisitos verificados Títulos válidos ... É sabido que a duplicata constitui título de crédito causal, ...
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Acórdão Nº 0055676-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EM EXECUÇÃO FUNDADA ... EM DUPLICATA SEM ENDOSSO OU AVAL, ... – INOBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ... EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS SEM ACEITE, ...
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Decisão Monocrática nº 50019162420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... EMBARGOS à EXECUÇÃO. - DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA ... pela embargada, não se reveste dos requisitos legais para ensejar o processo executório. Não ...
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Acórdão nº 1.0188.17.006014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0188.17.006014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA COBRANÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou...
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Processo nº 0034088-89.2015.8.19.0210 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... PRETENDE A EXECUÇÃO DE DUPLICATA ... que ostenta os requisitos ...
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Direito Empresarial
... ídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do ... jurídica da sociedade, atendidos os requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão ... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0700712-78.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-08-2016
... EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. DUPLICATA SEM ... ACEITE. NOTAS FISCAIS. PROTESTO ... DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA ... Embargos à Execução propostos contra J. Mourão Comércio e ...
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Acórdão nº 1.0696.11.003717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. Tendo a embargada se limitado a juntar com a inicial da execução as duplicatas emitidas, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (desprovidas de aceite do embargante), mas sem comprovantes de prestação dos serviços, estão...
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Acórdão nº 1.0696.11.003717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. Tendo a embargada se limitado a juntar com a inicial da execução as duplicatas emitidas, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (desprovidas de aceite do embargante), mas sem comprovantes de prestação dos serviços, estão...
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Acórdão nº 1.0280.12.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA DA DÍVIDA. DUPLICATA MERCANTIL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA.- A duplicada é título causal, ou seja, está vinculada a uma obrigação que lhe deu causa, que pode ser uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviço.
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Acórdão nº 1.0596.17.001683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - AUSENCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DE VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - TÍTULO HÁBIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou, bem como o recebimento do bem ou...
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Acórdão nº 1.0596.17.001683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - AUSENCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DE VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - TÍTULO HÁBIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou, bem como o recebimento do bem ou...
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Acórdão Nº 5004453-43.2012.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS VALIDADE DUPLICATA PRESENTES. DÉBITO RECONHECIDO ...
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Acórdão nº 1.0051.16.002913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC - ANÁLISE DO ART. 921, § 4º E § 5º, DO NCPC - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - DUPLICATA VIRTUAL - INSTRUMENTO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. A prescrição intercorrente
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Acórdão Nº 0008339-21.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... curadoria especial, opôs embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, esta ... de protesto.É cediço que a duplicata sem aceite, para fundamentar ação de ... REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura ...
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Acórdão nº 50019755520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de FIAÇÃO SÃO BENTO S.A ... ácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.474/68. A duplicata sem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089740-39.2015.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO QUE NÃO É HÁBIL PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 248 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 330, I C/C 320 E 321,...
... REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... após a execução dos serviços pela apelante e sua aceitação ... Colenda Câmara entenda preenchidos os requisitos do art. 320 do ... CPC, considerando suficiente a ...