requisitos execução nota promissória
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IV - Nota de Crédito Rural ... ARTIGO 10 ... A ... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2010/0048154-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 2003/0109775-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. TÍTULO CUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... Lei Uniforme de Genebra prev todos os requisitos necessrios para a formulao de uma nota promissria ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS". AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO N\xC3" ... DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
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Acórdão nº 1.0024.11.061357-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE - OBRIGAÇÃO BANCÁRIA AUTÔNOMA E INTANGÍVEL - LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE.A nota promissória que contém data de emissão e de vencimento, e cumpre os demais requisitos de validade, representa uma obrigação bancária autônoma e intangível, dotada de liquidez e executividade.
... de embargos execuo de ttulo extrajudicial (nota promissria) opostos em face de Cooperativa de ... e no h oposio relativa observncia dos requisitos legais de emisso (f. 02-17 e f. 98-101v.) ... -
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
... CAMBIÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE ... VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE EXECUÇÃO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PROMISSÓRIA ... VINCULADA ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... nota" promissória que aparelha a ação\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO CREDOR- AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de...
... que no restaram preenchidos os requisitos formais da nota promissria, objeto da execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO CREDOR- AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de...
... que no restaram preenchidos os requisitos formais da nota promissria, objeto da execuo ... -
Acórdão nº 2015/0066174-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR NO TÍTULO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica a sua inexistência,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO". NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA ... DE \xC2" ... 1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica ... -
Acórdão nº 1.0481.10.009570-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - EMISSÃO EM BRANCO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO - AÇÕES AUTÔNOMAS - POSSIBILIDADE - SOMATÓRIO DAS VERBAS LIMITADO AO PERCENTUAL DE 20% - OBSERVÊNCIA. Não é dado ao exequente, em manifesta má-fé, efetuar o preenchimento abusivo de nota promissória...
... por MARTA MARIA HORCIO, declarando nula a nota promissria e, consequentemente, a execuo. Em ... a nota promissria apresenta todos os requisitos necessrios para sua exigibilidade, razo pela qual ... -
Acórdão nº 1.0481.14.001492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual...
... , ora apelante, sustentou, em sntese, que a nota promissria executada estaria vinculada a contrato ... Esses requisitos indispensveis do ttulo a que a lei atribui fora ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000162-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando, assim, a...
... 44/44-verso, constata-se que a nota promissria no valor de R$123.631,08 foi emitida ... -
Acórdão nº 2014/0180936-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE AFASTADA. REFORMA...
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ... (1) RECURSO MANEJADO SOB A \xC3" ... NOTA" PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO\xC2" ... no que se refere aos requisitos" de ... admissibilidade dos recursos, \xC2" ... -
Acórdão nº 0021829-89.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... REJEITADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ... NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, ... CERTEZA ...
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Acórdão nº 1.0529.17.003318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Estando presentes na nota promissória, objeto de execução, a assinatura
... , certo e exigvel porque no preenche os requisitos do artigo 75 do Decreto n. 57.663/1966 e que o ... de sua prpria torpeza.( ... )Consta da nota promissria o dia certo de vencimento (8/07/15, f ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ficando suficientemente comprovada a legitimidade da dívida objeto da execução. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos de validade da nota promissória, quanto à...
... , da ausncia de liquidez e autonomia da nota promissria a impedir o prosseguimento da Ao ... EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, 1 E 2 DO CDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, ficando suficientemente comprovada a legitimidade da dívida objeto da execução. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos de validade da nota promissória, quanto à...
... , da ausncia de liquidez e autonomia da nota promissria a impedir o prosseguimento da Ao ... EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 919, 1 E 2 DO CDIGO DE PROCESSO ...