requisitos expropriação
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos ... , permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil ... , mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... O requerimento previsto no art. 523 será ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito ... , em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a ... pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu tema central. A suposta ... -
Acórdão Nº 0020470-83.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da adjudicação pela parte exequente e a oferta de preço que não seja inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação, nos termos do art. 876 do CPC.
... adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da adjudicação pela parte ... -
Acórdão nº 2015/0225359-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊN
... requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, ... expropriação" por utilidade pública. ... 4. Não há que falar em violação\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0074279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP. 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE,
... três requisitos" legais: apresentação de garantia; verificação pelo \xC2" ... expropriação destes bens (fls. 70). Logo, a revisão desse ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....
... requisitos ... expropriação". Desse modo, a ... ineficácia do ato de transferência de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
... de Responsabilidade Técnica, requisitos do art. 225, caput e § 3º, da Lei ... expropriação ... -
Decisão Monocrática nº 50815124120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM...
... EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. na sistemática do CPC/15 as tutelas de ... -
Acórdão Nº 0005836-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o crédito liberado aos autores é oriundo do Fundo Constitucional do Norte - FNO, através da Cédula de Crédito Bancário (CCB)
... Quanto ao efeito suspensivo, argumenta estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do ... Central do Brasil), demanda tempo, que aliado ao risco de expropriação do bem dado em garantia, antes de ultimar este feito, configura o perigo ... -
Acórdão Nº 4031426-89.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA PENHORA DE BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DA EXECUÇÃO. PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO COM A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO...
... PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO COM A EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do...
... momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto e, por ... de união implicaria expropriação do patrimônio adquirido segundo a ... -
Acórdão nº 1010005-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ausência de prova de que a área objeto de penhora seja trabalhada pela família ou de que dela seja retirado o sustento por meio de exploração rural e/ou agrícola,...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Rural - Agrícola/Pecuário, Expropriação de Bens]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: ... ÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... A ausência de prova de ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
... 2. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a ... requisitos dessa eficácia, diz-se então, simplesmente, que não existe ato ... -
Acórdão nº 2010/0010971-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL LOCADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO RGI. DESNECESSIDADE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por...
... NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... 1. Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e ... e seus sócios, na qual se argumenta que a expropriação parcial do imóvel em que a empresa exercia sua atividade empresarial ... -
Acordao N° 1419585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito de prisão. Conversão em rito da expropriaçao. Requisitos. Art. 528 do cpc. Ausentes. Verba alimentar pretérita. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Gratuidade. Concedida. Decisão mantida. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir
... RITO DE PRISÃO. CONVERSÃO EM RITO DA EXPROPRIAÇAO. REQUISITOS ... ART. 528 DO CPC. AUSENTES. VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. INTIMAÇÃO ... RITO ... DA PRISÃO. OPÇÃO DO CREDOR. PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS SEM ... CONVERSÃO DE RITO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR ... -
Acórdão nº 51116372620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, § 6º, DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISUM...
... do cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito da expropriação, promovido por DALVA CATARINA B., negou provimento ao agravo de ... DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 525, § 6º, DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA ... -
Acórdão Nº 0004268-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Acerca da concessão de efeito suspensivo em sede de Embargos à Execução, o CPC estipula em seu art. 919 que, em regra, os embargos não terão efeito suspensivo, no entanto, poderá o juiz, a requerimento do embargante atribuir o efeito...
... O presente recurso preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conforme decisão no evento 2, ... demonstrar cabalmente o efeito danoso que a eventual expropriação lhe acarretará ... Transcrevo, por oportuno, as lições de Luiz ... -
Acórdão nº 2007/0212089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de...
... ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO. REQUISITOS". PREENCHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇ\xC3" ... expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira em prol da amplitude da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-39.2007.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXPROPRIAÇÃO DE BENS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão nº 0550766-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FUNÇÃO SOCIAL CARACTERIZADA. EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA INICIAL. PROVA PERICIAL QUE PREENCHE TODOS OS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME DAS PROVAS COLHIDAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALICERÇADO PELO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUSTO VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO....
... UTILIDADE PÚBLICA. FUNÇÃO SOCIAL ... CARACTERIZADA. EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ... DESCRITO NA PEÇA INICIAL. PROVA PERICIAL QUE ... CHE TODOS OS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE E ... ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME DAS ... PROVAS ...