requisitos genericos do crime
33571 resultados para requisitos genericos do crime
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... requisitos, entre outros: ... #Redação dada pelo ... I - genéricos; ... II - desproporcionais ou desarrazoados; ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Mínimos e máximos genéricos ... ARTIGO 58 ... O mínimo da pena de ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... ão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os eitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... Federal estabelecer, em resolues, os requisitos que as firmas ou demais organizaes previstas ... profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante ... ARTIGO 76 ...
-
Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO INIDÔNEA. ASPECTOS GENÉRICOS" ... INERENTES ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ... -BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME" ... CONTINUADO. CRITÉRIO SUBJETIVO ... 1. \xC2" ... qual, além dos requisitos" objetivos previstos no artigo 71 \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0177075-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ...
... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... prova da existência do crime ... em fundamentos genéricos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada
... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... CAUTELAR. ... , diante da gravidade do crime ... com base em fundamentos genéricos relacionados à ... -
Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA RELATORA. CONDENAÇÃO PELO CRIME ... , tratando-se de argumentos genéricos" que não justificam a ... considera\xC3" ... demonstrados os requisitos ...
-
Acórdão nº 2016/0115015-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. FATO COMETIDO EM COMUNHÃO COM ADOLESCENTE. FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA. BINÔMIO...
... TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. ... EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE ... NATUREZA. ... NECESSIDADE ... acerca dos aspectos genéricos do delito, os relativos à ... -
Acórdão nº 2016/0163195-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... porque mantidos os requisitos que levaram à ... adota fundamentos genéricos ...
-
Acórdão nº 2016/0119913-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. DETRAÇÃO DE REGIME INDEFERIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de ...
... 2. Os fundamentos genéricos" utilizados do decreto condenatório \xC2" ... entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das ínsitas ao crime de ... requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0075999-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM N&#
... DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO ... 4. Os fundamentos genéricos" utilizados no decreto condenatório \xC2" ... entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das ínsitas ao crime de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ... Efeitos genéricos e específicos ... Art. 91 - São efeitos da ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ... TRÁFICO. 4. HABEAS ... genéricos sobre a materialidade ... dos requisitos ...
-
Acórdão nº 2016/0168957-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME" DE ... ASSOCIAÇÃO ... MANUTENÇÃO DA\xC2" ... RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS ... acerca dos aspectos genéricos do delito, os relativos à ...
-
Acórdão nº 2010/0034759-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇ
... CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. ... referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ... das penas, restam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, ... -
Acórdão nº 2015/0085336-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ALUSÃO A ELEMENTOS GENÉRICOS. CAUSA ESPECIAL DE ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... CONSTRANGIMENTO ... AUSÊNCIA. ... réu também condenado pelo crime de ...
-
Acórdão nº 2015/0299824-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). CRIME GRAVE; VIOLENTA AGRESSÃO À ORDEM SOCIAL LOCAL; INSEGURANÇA QUE REINA EM NOSSOS DIAS (ARGUMENTOS GENÉRICOS). RISCO DE FUGA; PRISÃO PARA PREVENÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO...
... (HIPÓTESE). ... PREVENTIVA (REQUISITOS). CRIME GRAVE; VIOLENTA ... GENÉRICOS). ... -
Acórdão nº 2016/0052889-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FATOS. CRIME QUE "ASSOMBRA A COMUNIDADE ... , caso a caso, os requisitos" previstos no art. ... 312 do Código\xC2" ... , tendo-se valido de argumentos genéricos e de meras ...
-
Acórdão nº 2015/0250582-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS MOTIVADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 269 E 440. HABEAS...
... CRIME ... o preenchimento dos requisitos ... genéricos" utilizados do decreto condenatório \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a conceitos vagos e genéricos, ... , decotando os motivos do crime e restando ... cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser ...
-
Acórdão nº 2016/0204618-1 de T5 - QUINTA TURMA
... BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME". INCONSTITUCIONALIDADE DO ... § 1º\xC2" ... do delito e fundamentos genéricos para desaboná-las, justificando, ... 4. O paciente preenche os requisitos previstos no art. ...
-
Acórdão nº 2012/0117861-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... se aferir o preenchimento dos requisitos" do art. 71 do ... 4. A jurisprudência p\xC3" ... referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ...
-
Acórdão nº 2009/0204532-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DO STF E DO STJ. CRIME" DE DUPLO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0025145-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ória com base em argumentos genéricos ... de direitos para o crime de tráfico de drogas é ... se forem preenchidos os requisitos" objetivos e ... subjetivos previstos \xC2" ...