requisitos legais da petiçao inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ...legais do falido os seguintes deveres:. ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II - opinião e expressão;. III - crença e ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. TÍTULO ...ável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ...ômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial ...§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ...ência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por ...VETADO. ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...-se ao mediador as mesmas hipóteses legais" de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo \xC3"... ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de ...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 5. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de ...As partes ou seus representantes legais serão intimadas via postal. #Incluído pela Lei ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ... débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... forma do § 5o, e de seus representantes legais. ... causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...requisitos e condições, respeitadas as características e ... do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do ... de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...requisitos especificados em lei. § 1º- Cada Estado, bem ... número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...
...DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0151929-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição...
...OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO...
.... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL", PARA ATENDER . AO DISPOSTO NO ART. \xC2"... com a observância dos requisitos do art. 282 do . ...legais... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, ... de seu cônjuge ou de seus representantes legais. #Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990. § ... por inteiro a importância reclamada na inicial;. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Seção I. Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença. ...ção, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. ... casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ...á custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...