requisitos medida cautelar
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... #Includo pela Medida Provisria n 2.190-34, de 2001 ... XIII - ... ter carter preventivo ou de medida cautelar ... 3 - A interdio do produto ser ... legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto aposio do ciente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º ... ão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ... a) não remunerar, por qualquer forma, ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os ... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... #Incluído ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de ... II - estabelecerá as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no momento do desembaraço ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e ... , o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da emuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... ão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus ... ou cumulativamente, independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade, assim como ... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas ... neste Regulamento, objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de ...