Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... ítulo minerário, atendidos os demais requisitos" estabelecidos no Decreto-Lei nº 227, de 1967 - C\xC3" ... , considera-se pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da ... IV - comunicar à ANM o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na ... Art. 54. Realizar" trabalhos de pesquisa ou extração mineral sem t\xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da conformidade está habilitado para realizar a avaliação de conformidade de produtos ... modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, ... XIII - incremento dos meios necessários ao desenvolvimento e equilíbrio da atividade ... 25 deverá atender aos requisitos estabelecidos para os agricultores familiares na ... Estados e o Distrito Federal, para a execução de serviços relacionados com a inspeção e a ...
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Novo CPC
... Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Novo CPC
... Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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COVID. Legislação correlata
... qualquer outro órgão da administração pública direta ... execução de serviços públicos e de atividades ... desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Lei n. 14.035, ... , observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei n. 12.527, ... realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... II - em vinte e ... ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 12 ... § 2º As perdas ... jurídica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciação, ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... teórico-prático de Fonoaudiologia, sob qualquer de suas denominações - Logopedia, Terapia da ... c) realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de ... legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: ... I - cidadania ... função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... de vantagens, brindes ou presentes de qualquer espécie por parte dos autores, dos editores, dos ... , conforme os critérios, os requisitos e os procedimentos previstos em Resolução do ... observância aos princípios éticos necessários à construção da cidadania e ao convívio ... § 1º Para realizar a avaliação pedagógica, serão constituídas ... participantes e na avaliação da execução do PNLD ... Parágrafo único. O FNDE poderá ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... ções do atual estágio de sua execução físico-financeira e de eventuais ... 15 da Lei nº 13.448, de 2017; ... II - realizar ou dar suporte aos estudos técnicos necessários ... ção de novo plano de outorga e aos requisitos previstos na legislação ... Art. 10. O edital ... de relicitação não resultará em qualquer espécie de responsabilidade ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território ... normas-padrão e zelar pela sua execução; ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... XIII - Fixar normas e requisitos para a realização de provas desportivas de ... em todo o país, para os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de ... VIII - Realizar o controle geral do registro de veículos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, ... atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral ... , baixando os atos que se fizerem necessários"; ... V - processar e julgar as causas relativas \xC3" ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, podendo suas ... expôs qualquer evidente relação concreta, entre a alegada ... liderança do réu Anderson, com fins de realizar ... o tráfico de entorpecentes na Cidade de Nova ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... a quo expôs os fundamentos necessários, pelos quais ... entendeu presentes, in casu, as ... -
Código de Processo Civil: Lei 5.869/73
... LIVRO II Do Processo de Execução TÍTULO I Da Execução em Geral ... CAPÍTULO I Dos Requisitos" Necessários para Realizar Qualquer Execução SE\xC3" ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... de fixação de salários, seja por qualquer outra maneira conforme a prática nacional e ... de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e ... III — realizar o processo seletivo e a qualificação da equipe ... ção de cumprimento das regras e requisitos previstos nesta Portaria; ... II — ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... onde recebe intimações, nos autos da execução por título não sentencial agitada pelo poderoso ... mecanismos do Governo, após 1964, necessários ao desenvolvimento econômico da Nação e ... de que o título preenche todos os requisitos legais e está acompanhado de demonstrativo ... ça, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação ... O ... III - Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, Seção I - Do ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ção orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para ... , por seus servidores próprios ou requisitos, ou indiretamente, por intermédio da ... II - a FCT é inacumulável com qualquer outra forma de comissionamento; ... III ? a ... Corregedoria, cabendo a esta última realizar, de modo célere e nos termos da Lei nº 9.472, e 1997, os procedimentos necessários à confirmação, à demissão ou à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e s necessários ao desempenho das atividades de nível ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... b) demonstrar capacidade de realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico ...
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... pode deixar de ressaltar o fato de que qualquer mudança pretendida deve passar pelo crivo ... Lei no. 6.830/80: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... exigível é requisito necessário para realizar qualquer execução 43 e que a certidão de ... – Título I - Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para realizar qualquer execução ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ão poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e s necessários ao desempenho das atividades de nível ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... b) demonstrar capacidade de realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , situação econômica, nascimento ou qualquer condição ... 2. Na ausência de medidas ... processo e, se necessário for, para a execução da sentença ... 4. Qualquer pessoa que seja ... b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se ... uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no artigo 28 e indicados, com esse ... 1. A primeira eleição realizar-se-á no máximo seis meses após a data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo ... § 1º ... IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento; ... VI - outros critérios necessários à eficiente implementação e ... § 3º O fundo não deverá realizar" a distribuição pública de suas cotas ... § 4\xC2" ... - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador; ... e tanques de estocagem temporária necessários para o processo de regaseificação e subsequente ... o direito de preferência para realizar a ampliação, nas mesmas condições da ... 25; ... IV - os requisitos exigidos dos concorrentes e os critérios de ... relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ços públicos e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos ... COI, criada com o fim específico de realizar a organização dos Jogos; ... IV - Matriz ... II - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos ... convênios, contratos e acordos de qualquer natureza; ... III - excepcionalmente, ... ão dos Jogos, bem como os critérios e requisitos para sua ocupação; ... VI - aprovar o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Por "bens" se entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou ... e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa ... ção que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas ... c) Realizar atividade de informação pública para fomentar ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJOVEM ... Da Conjugação de Esforços ... , propondo os ajustes que se fizerem necessários; ... IV - propor diretrizes e formas de ... V - realizar, em parceria com a União, a capacitação dos ... familiares os educandos que cumpram os requisitos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de ... - prestar informações falsas ou, por qualquer outro meio, cometer fraude contra o Projovem; ...