Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ... injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... ão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de ... da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... -se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida ... Territorialidade, ... quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução ... suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ... quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos ... e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território ... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... II- realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações ... de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas no art. 1º ... pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e ... declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que ... ça do Patrimônio da União poderá realizar segunda concorrência ou leilão público com ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... ou de outra pessoa para administrar e/ou realizar o ativo do devedor, no todo ou em parte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a ... competências, poderão editar atos necessários à execução do disposto neste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... realizar a conversão para reais do compromisso financeiro ... , estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ... ções e provimentos que se fizerem necessários; ... XXVIII - designar, observada a ordem de ... que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na ... estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos ... empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... segurança, propiciado ao praticante de qualquer" modalidade desportiva, quanto a sua integridade f\xC3" ... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... I - realizar todos os atos necessários para permitir a ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... I - os requisitos e condições em que o parceiro público ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou ... d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste ... União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... IX - os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de ... II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; ... poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em ... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... necessários à fiscalização e ao controle aduaneiros; ... de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou ... do exterior que forem obrigadas a realizar pouso de emergência fora de aeroporto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... ção de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral ... de Comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - remuneração ou ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... árias decorrentes das operações que realizar" por conta e ordem do representado ... #Reda\xC3" ... da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da ... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... necessários à manutenção de equipamentos durante o ... e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das ...