Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da ... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... necessários à manutenção de equipamentos durante o ... e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... , não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, ... relativos à operação em que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1º Ato ... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ... física ou entidade no exterior de realizar a operação; e ... III - a comprovação ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... ou de outra pessoa para administrar e/ou realizar o ativo do devedor, no todo ou em parte, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a: ... I - R$ ... á, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... deverão atender os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro nato ou ... ão ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; ... III - ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, ... administrações locais os atos necessários à regularização das áreas ocupadas, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica; ... IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ... ao atendimento dos seguintes requisitos: ... I - prévia existência do respectivo ... IX - promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua ... ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e ... privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O ... ARTIGO 9 ... A execução das receitas e despesas do consórcio público ... , serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos ... § 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a ... , editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do disposto neste artigo ... Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... envolvidos e no excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municpios previstas ... que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste ... IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito ... que ocorra a quitação do débito por qualquer forma ... Créditos Recuperados ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... IV - realizar operações de terceiros, com intuito de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas ... e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.” ... “Art ... ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; ... h) ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... , ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas ... na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, dos Estados, do Distrito ... 6 - O empregador que no realizar os depsitos previstos neste artigo, no prazo ... realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... 1º É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou ... empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de ... razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo ... e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de ... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... ARTIGO 2 ... e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência ... V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no ... ão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão ... poderá estabelecer os requisitos necessários ao registro referido no § 2º e à dispensa de ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% ... ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes ... que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13 ... § 2º As perdas ... jurídica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciação, ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a ... ARTIGO 12 ... São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do ... § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá ... Agrário, formulários e documentos necessários à operacionalização do Benefício de ... ício de Prestação Continuada e na execução orçamentária e financeira dos recursos ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... for o caso, quais os complementos necessários ... § 4º A manifestação de que trata o § ... regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de ... ência regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de ... ou do órgão de regulação local para realizar as atividades delegadas ... CAPÍTULO VII ... de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva ...