Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... complementares necessárias à sua execução ... Parágrafo único. O Ministério da Economia ... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo; ... II – tempo de vínculo ... § 3º Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos ... de previdência complementar poderão realizar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes ... , localizado nas águas, de apoio à execução das atividades nas plataformas ou terminais de ... qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e ... da infraestrutura e dos equipamentos necessários à execução do serviço de praticagem, pelo ... jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais; ... IV - o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em ... ça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ... ções e provimentos que se fizerem necessários; ... XXVIII - designar, observada a ordem de ... que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na ... estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, ... ção e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano ... ência sobre a inteligência do que em qualquer outra época da vida, descuidar desse período ... públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como ... I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... realizar os investimentos de que trata o § 1º (Lei nº ... ários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade ... realizar a conversão para reais do compromisso financeiro ... , estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ... , fica facultado ao interessado, a qualquer tempo, considerá-lo indeferido, para fins de ... aos serviços de rechego, quando necessários; ... III - relativas à movimentação de: ... que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; ... III - o ... será efetuado após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ... Art. 5º A ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações ... § 4º O valor do ... sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade ... Da ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... a) regularidade fiscal, atestada por meio ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das ... , em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas; e ... § 9o O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração ... 3, desde que atendidos os seguintes requisitos: ... I - os empreendimentos sejam destinados a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no ... juros sobre capital próprio ou, de qualquer outra forma, remunerar os acionistas, os ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais; ... , quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VI - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos ... a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar ... ários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto ... de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANM, pelo ... , quando for o caso, os complementos necessários ... § 3o A manifestação de que trata o § ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... VI - valor ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até ... os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos incisos II, III, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso ... ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ... como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem; ... , implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a ... A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ... base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este ... ção em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias ... ário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das ... Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... poderão ocorrer por provocação de qualquer uma das partes do contrato de parceria e ... - quanto à concessão rodoviária, a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das ... 2o desta Lei, realizar estudo técnico prévio que fundamente a vantagem ... § 2o Sem prejuízo de outros requisitos" definidos em ato do Poder Executivo, a instauraç\xC3" ... de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; ... II - zelar pela ... de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; ... V - realizar inspeções e diligências investigatórias; ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... üidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus ... - embalagem - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, ... II - realizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e ... , testes, dados e informações necessários à avaliação do registro, no prazo de quinze ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...