Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas ... § 3º Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer ... III - a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às ... VI - estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...
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Acordao N° 1335609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Contrato de prestação de serviço. Título executivo extrajudicial. Título exígivel. Decisão mantida. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do processo de execução de título extrajudicial (ação n. 0712112-69. 2020. 8. 07. 0007), em trâmite no 3º juizado especial cível...
... execução de título extrajudicial (ação n ... 2. O artigo 783 do CPC, que trata dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, ... - Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... , cumulativamente, os seguintes requisitos: ... I - o fundo deve possuir prazo de duração ... no caput, os fundos soberanos de qualquer país fazem jus à alíquota reduzida atribuída ... ) instituição legalmente autorizada a realizar a compra, será acompanhado por cópia do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... III – (revogado); ... IV – realizar o registro e as inscrições de empresários e ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... qualquer" tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) ... \xE2\x80" ... ônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - tenham em execução, na data de publicação da Medida Provisória ... I - realizar", no território nacional, as atividades de presta\xC3" ... benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do ... áticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... laboratório credenciado no Renasem para realizar análise de amostra oficial e emitir boletim ... I – aqueles que: ... a) atendam aos requisitos de que trata o caput do art. 3º da Lei nº ... úblico no RNC poderá ser requerida por qualquer pessoa que mantenha disponível estoque mínimo ... á fornecer o apoio e a mão de obra necessários à coleta das amostras ... Art. 68. A amostragem ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... VI - conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ... II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas ... poderá autorizar a elaboração, por qualquer interessado, dos estudos de que trata o caput e, ... e da garantia da proposta e da execução do contrato; ... V - a relação dos bens ... realizar investimentos novos e imediatos, não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por códigos de ... - licença originária: delegação para realizar transporte coletivo rodoviário internacional de ... básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequada ... ARTIGO 10 ... É assegurado, a qualquer pessoa, o acesso a informações e a obtenção ... III - os requisitos e as especificações técnicas exigidas para a ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção de procedimentos relativos à execução de instrumento ou prestação de contas, entre ... II – realizar visitas técnicas ou contatos com potenciais ... § 2º Os requisitos de habilitação serão compatíveis com a ... ou como prestadores de serviços necessários ao cumprimento do objeto ... § 5º O agente ... 2022, poderá ser realizada por meio de qualquer dos procedimentos a que se refere ocaput, a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada ... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: ... I - elaboração ... ê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, quatro reuniões mensais nas ... aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles ...
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Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO ... , verifica- se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o ...
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Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO ... , verifica- se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... de vantagens, brindes ou presentes de qualquer espécie por parte dos autores, dos editores, dos ... , conforme os critérios, os requisitos e os procedimentos previstos em Resolução do ... observância aos princípios éticos necessários à construção da cidadania e ao convívio ... § 1º Para realizar a avaliação pedagógica, serão constituídas ... participantes e na avaliação da execução do PNLD ... Parágrafo único. O FNDE poderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução ... ção, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1o deste artigo, ... não criam vínculo empregatício de qualquer natureza ... Art. 18. O médico intercambista ... ção financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em ... 67); ... II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no ... Federal do Brasil expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV ... § 2º É defeso ao ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... #Redação ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho ... , em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e ... êste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; ... II - documento: ... , atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ... I - conter ferramenta de pesquisa de ... real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e ... - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a ... çoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado ... III - programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas, de modo ... c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; ... no inciso I do caput devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, ...
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Acórdãos nº 2202809-57.2014.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... executado] dizem respeito a requisitos necessários para realizar qualquer ... ários para realizar qualquer execução. Cuida-se de questões de ordem pública ...