Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e s necessários ao desempenho das atividades de nível ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... b) demonstrar capacidade de realizar pesquisa e desenvolvimento tecnológico ...
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Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
... /MG, que, nos autos dos Embargos à Execução 074.01.003208-9, acolheu a exceção de ... , verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o ...
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Acórdão nº 2006.01.99.029867-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
... /MG, que, nos autos dos Embargos à Execução 074.01.003208-9, acolheu a exceção de ... , verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... realizar a conversão para reais do compromisso financeiro ... , estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, ... atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral ... , baixando os atos que se fizerem necessários"; ... V - processar e julgar as causas relativas \xC3" ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... de morte encefálica verificada em qualquer ponto do território nacional e a determinação ... V - a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes ... SEÇÃO ... , verificada a observância dos requisitos estabelecidos nas Seções seguintes ... § ... serviços e instalações adequados à execução de retirada, transplante ou enxerto de tecidos, ... na forma deste artigo, só poderá realizar transplante, se, em caráter permanente, observar ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na ... b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu ... quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração ... de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a ... atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, ... á condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei ... Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ... a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições estabelecidas ... A SUFRAMA autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até cinco (5) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... realizar a conversão para reais da moeda estrangeira em ... , estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VII - aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à ... a conformidade do produto com os requisitos de identidade e qualidade, assim como ... neste Regulamento deverão estar aptos a realizar o controle de qualidade da matéria-prima ou ... e apresentação de documentos necessários à complementação dos processos de registros de ... integridade física ou impedimento à execução das suas atividades ... CAPÍTULO XVI ... DOS ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a ... II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou ... I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo ... – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da ... IV – os requisitos" da contratação; ... V – os critérios de medi\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... VIII – prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust; ... IX – ... a) realizar a análise administrativa prévia dos processos a ... ária dos recursos, cumpridos os requisitos" e as exigências estabelecidos em sua regulamenta\xC3" ... ção digital dos serviços públicos necessários à consecução das atividades dos ... § 4º O Conselho Gestor, a qualquer tempo, poderá solicitar relatório da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso; ... V - agricultor ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só ... 195-A ... § 2º O Município poderá realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ... quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ... § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do ... , e deverão ser atendidos os seguintes requisitos: ... I - ter formação acadêmica superior; ... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo ... X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da ... de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão; ... VIII – o uso da tecnologia para ... de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a prestação digital dos ... VII – realizar a gestão das suas políticas públicas com base ... público deverá observar os seguintes requisitos: ... I – observância da publicidade das bases ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da execução da política nacional do meio ambiente ... § 7º O Conama poderá realizar reuniões regionais, de caráter não ... poluidoras deverão estabelecer os requisitos necessários à proteção ambiental ... assim os empreendimentos capazes, sob qualquer" forma, de causar degradação ambiental, depender\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, ... § 6.Os Poderes e o MPU poderão realizar audiências públicas com a finalidade de ... § 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, ... ária de 2011 incluirão os recursos necessários ao atendimento: ... I - do reajuste dos ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009; ... pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo ... § 4º As demonstrações contábeis a ... , acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto ... de reconhecida excelência que optar por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento ... execução dos projetos constantes do termo de ajuste ou ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , por armazenamento inadequado, ou por qualquer ação que coloque em risco a integridade física ... , e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação ... § 2º Recebida ... de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ... de cada museu e os investimentos necessários ao seu desenvolvimento, de acordo com a lei ... a) poderá realizar a inspeção administrativa no local onde se ...