Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , por armazenamento inadequado, ou por qualquer ação que coloque em risco a integridade física ... , e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação ... § 2º Recebida ... de infração à legislação ou a execução de ações consideradas prejudiciais aos ... de cada museu e os investimentos necessários ao seu desenvolvimento, de acordo com a lei ... a) poderá realizar a inspeção administrativa no local onde se ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... , as metas e os critérios necessários à realização das análises dos processos de ... 3º desta Lei; ... IV – os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade ... Economia definirá os procedimentos para realizar a implementação e a estruturação de perícias ... § 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu ... financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se ... ções sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de ... de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - receber depsitos, a qualquer ttulo, inclusive os garantidos pela Unio, em ... VI - realizar quaisquer operaes, servios e atividades negociais ... compatvel com o cargo, observados os requisitos especficos dispostos no art. 11 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 ... qualquer tempo ... Qualquer cidadão, vedado o anonimato ... ão entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no ... ão estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, não podendo haver substituição por ... liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo de Parceria far-se-á em ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo ... Central do Brasil, as quais poderão realizar operações de crédito no âmbito do Programa, bservados os seguintes requisitos: ... I – taxa de juros correspondente a 90% ... esforços e adotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito do ... ência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... que tem como finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes ... meio de emissão de LRS, recursos necessários como garantias a riscos de seguros, previdência ... (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do ... a afetação ou a separação, a qualquer" título, de patrimônio da SSPE à emissão espec\xC3" ... execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , religião, opiniões políticas ou de qualquer" outra natureza, origem nacional ou social, posiç\xC3" ... ção e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas ... a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46; ... b) não expuser ... -Partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – desenvolver modelos para realizar análises contrafactuais, com vistas a ... e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal; ... II – prover subsídios ... parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de ... subsídios ao Secretário Especial, necessários à tomada de decisões; e ... V – assessorar o ... que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante ...
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Código de Processo Civil - Lei 5.869
... II – nas causas, qualquer que seja o valor[:] (Redação dada pela Lei nº ... Do Processo de Execução ... Da Execução em Geral ... CAPÍTULO III ... Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos ... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... assumidos pelo Estado brasileiro, realizar conferências periódicas sobre a temática, ... que assegurem proteção contra qualquer forma de violência e discriminação, bem como a ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... VI – realizar estudos para avaliação da eficiência, da ... estabelecidos pelo Inep no período de execução do Censo Escolar da Educação Básica ... § ... oficiais da educação básica, vedada qualquer alteração nos dados ... Art. 13. Nos termos do ... , para a implementação dos ajustes necessários em seus sistemas para a operacionalização dos ... concedente aferir o cumprimento dos requisitos previstos nos art. 22 e art. 24 deste Decreto ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Dessa forma, constituem requisitos da responsabilidade civil: ... a) a ação ou ... grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os ... nada mais são do que produtos necessários das forças econômicas que agem na sociedade, e ... a ser protagonistas na preparação e execução de políticas de empregos, promovendo ações que ... DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... unidades descentralizadas, quanto à execução das atividades de inspeção e fiscalização de ... ções de frio industrial, que pode realizar" o recebimento, a manipulação, a industrializaç\xC3" ... o caput assegurarão o atendimento aos requisitos estabelecidos no § 2º do art. 313 pelos ... c) determinações sanitárias de qualquer natureza; e ... II – de natureza pecuniária, ... necessários às atividades de inspeção e fiscalização.” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. In casu, o egrégio Colegiado Regional ... , todavia, não foram preenchidos tais requisitos. E, para essa constatação, basta que se proceda ... ível que o agente de integração, ao realizar esse processo de identificação das ... , deve haver uma fiscalização da execução do contrato de estágio, para que se garanta a ... os requisitos formais e materiais necessários à sua regularidade. Caso haja negligência no ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos ... parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor ... a organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da ... , deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente ... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - ... as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; ... c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, ... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa ... § 2º A fiscalização ... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... I - realizar correições e inspeções; ... II - ... de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem ... § 3º São requisitos para o ingresso na carreira, dentre outros ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar o ... @@CAPÍTULO IV. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou ... dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na seguinte ... segurado casado será impossibilitado de realizar inscrição de companheira ... § 6º ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... complementares necessárias à sua execução ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho ... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ... I – cumprimento de qualquer período aquisitivo; ... II – tempo de vínculo ... § 3º Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos ... poderão realizar o pagamento do BEm por meio de conta digital, de ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ?arbusto de coca? se entende a planta de qualquer espécie do gênero Erythroxylon; ... c) Por ... ância psicotrópica com o objetivo de realizar qualquer uma das atividades enumeradas no item i) ... ção ou o propósito como elementos necessários de qualquer delito estabelecido no parágrafo 1 ... ão sobre o alcance da solicitação de execução do mandato; ... iii) no caso de solicitação ... Além dos requisitos de documentação, previstos no Artigo 31 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... , inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e ... pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente ... realizar e divulgar pesquisas técnico-científicas sobre ... com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... se verifique que elas preenchem os requisitos para isso, na forma dos procedimentos fixados no ... – será reduzido gradativamente, em qualquer das seguintes hipóteses: ... a) quando o valor ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... O serviço socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das famílias ... – os procedimentos e as condições necessários para adesão ao Programa Auxílio Brasil, ...