requisitos necessários realizar qualquer execução
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ...ção jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ... que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em ...ça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e indireta, ... ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno. ... fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas ...Compete, ainda, ao Tribunal:. I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do ... que satisfaçam os seguintes requisitos:. I - ter mais de trinta e cinco e menos de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... como objeto de propriedade exclusiva, qualquer" que seja o número de suas peças e sua destinaç\xC3"...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...ção de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se ... exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emitir outros Título s de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as ... dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;. II - ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ... transferência o envio dos recursos necessários para efetivar a transferência. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se ..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Territorialidade, ... quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites ...7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos ... e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos ..., e que atenda aos seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019. ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
- Requisitos necessários para realizar qualquer execução
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... ou de outra pessoa para administrar e/ou realizar o ativo do devedor, no todo ou em parte, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... segurança, propiciado ao praticante de qualquer" modalidade desportiva, quanto a sua integridade f\xC3"...III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;. IV - estiverem em ...I - realizar todos os atos necessários para permitir a ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...I - os requisitos e condições em que o parceiro público ...c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou ...d) outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste ... União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de ...II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;. III ... poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das ...ável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ...II - documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido; ... capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;. II - o pedido ... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ...ção de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. ... de Comitês e serviços necessários" às eleições;. VII - remuneração ou gratifica\xC3"... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. #Vide Lei nº 9.430, de 1996. § 1° O ...árias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado. #Redação ... da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ... de quantidade e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Economia, Fazenda ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da ...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ...ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:. I - elaboração de carta ...necessários à manutenção de equipamentos durante o ... e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ...III – (revogado);. IV – realizar o registro e as inscrições de empresários e ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ...qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR). ...ônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso ...ão da inviabilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ... como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;. ..., implementar e operacionalizar o PAE e realizar reuniões com as comunidades para a ...A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum ... envolvidos e não excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios ... que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste ...IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou ... condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. ARTIGO 38. As ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... deverão atender os seguintes requisitos:. I - ser brasileiro nato ou naturalizado;. II - ...ão ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;. III - praticar ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, ... administrações locais os atos necessários à regularização das áreas ocupadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus ... - embalagem - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, ...II - realizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e ..., testes, dados e informações necessários à avaliação do registro, no prazo de quinze ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;. II - dados processados ...IV - execução orçamentária e financeira detalhada;. V - ...requisitos, entre outros:. #Redação dada pelo Decreto nº ... a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento ... contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas ... e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.”. “Art. ... ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação ...
- Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução
- Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução