requisitos penhora no rosto dos autos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - AUTO DE PENHORA - REQUISITOS - LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE PELO JUÍZO NO QUAL REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - IMEDIATA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - IMEDIATA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 301 DO CPC/15. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRARUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRARUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE. - É possível, mesmo antes da citação do executado, o deferimento do arresto na execução, sendo necessária apenas a comprovação dos requisitos da tutela de urgência. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS. AÇÃO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PRIORIDADE DO ARTIGO 835 DO CPC. Não havendo penhora materializada nos autos, e ressaltando-se a ordem de prioridade do artigo 835 do CPC, deve-se deferir a penhora no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 3.365/41 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito feito em razão da imissão provisória na posse do imóvel,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 34 DO DECRETO LEI 3.365/41 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito feito em razão da imissão provisória na posse do imóvel,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência. Penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento de forma inequívoca dos requisitos legais exigidos. Ausentes os elementos legais - a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Bitcoin. Pirâmide financeira. Arresto. Incabível. Penhora no rosto dos autos da ação penal. Ausência dos requisitos expressos no art. 300 do cpc. Decisão mantida. 1. Inexistindo o risco de que a demora no trâmite do processo possa causar dano ao direito material e à efetividade do processo, não será cabível a tutela de urgência, uma vez que estão ausentes os elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Pedido de habilitação na lide do credor como terceiro interessado. Requisitos observados. Legitimação extraordinária reconhecida. 1. A penhora no rosto dos autos objetiva dar ciência ao juízo da demanda de que o crédito cabível ao credor está penhorado em outra demanda judicial, repelindo-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA TESE RECURSAL – SUBMISSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada “penhora no rosto dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela...