requisitos revisional alimentos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC N&#

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Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Pedido de homologaç&

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - O simples ajuizamento de ação revisional no Brasil - nestes autos não comprovado - em relação à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos fixados, por si, não inviabiliza o processamento do pedido de homologação

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AOS ARTS. 130 E 264 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) M

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS DO ARTIGO 1.699 DO CC/02 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as...

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE. AGRAVAÇÃO DOS ENCARGOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE...

Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE MAIOR -OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NORTEADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVAS - AUSÊNCIA. À luz da previsão contida no artigo 1.699, do Código Civil, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes,

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO QUE REDUZIU O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS, MANTENDO NA INTEGRA A DECISÃO ORIGINÁRIA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC . MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, OU DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMOSTRAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - BENS COMUNS - PARTILHA EFETIVADA - DESEQUILÍBRIO ECONOMICO/FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - VARÃO - REDUÇÃO - ENCARGO - POSSIBILIDADE. - O pedido de tutela de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. INTERLOCUTÓRIO INDEFERIDO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO.Não se autoriza a redução do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, quando não demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Os genitores devem assegurar os meios necessários para garantir a subsistência...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.699 DO CC - COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO BENEFICIÁRIO - PARTICULARIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.699 DO CC - COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO BENEFICIÁRIO - PARTICULARIDADE - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA VERBA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E DE RIGOROSO CUMPRIMENTO AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não há a necessidade de que o julgador, tendo encontrado motivo suficiente para conferir sustentação jurídica ao decisum, responda pontualmente a eventuais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - CAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - ASCENSÃO - MELHORIA NOS GANHOS - COMPROVAÇÃO - ENCARGO ALIMENTAR - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. - Atendido o prazo a que alude o art. 1.003, §5º, do CPC, rechaça-se a agitada intempestividade...