rescisão contrato arrendamento rural
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ...ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ...V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. ...arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
...ão dos autores, declarando rescindido o contrato de id 3517206437 e ainda condenando o requerido a pagar aos autores as parcelas do arrendamento em atraso, tal como prevista no contrato acima ...rural,corrigido pelos índices do TJMG desde a data do ... liminar de despejo e a declaração de rescisão contratual com o pagamento do valor dos aluguéis ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Acórdão nº 2012/0223075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO...
... ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE . RESCISÃO" DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. N\xC3"...RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...IV - as operações de crédito rural;. V - as operações ativas e passivas dos ..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...ção de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ...I - operação de financiamento rural;. #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 . II - ...Multas por Rescisão de Contrato. ARTIGO 70. A multa ou qualquer outra ... de pagamento de contraprestação de arrendamento...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Acórdão nº 1021490-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATADAS (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS) – VIABILIDADE DO DESPEJO – RAZÕES QUE NÃO DESQUALIFICAM A DECISÃO – DESCUMPRIMENTO INCONTESTÁVEL – AGRAVO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação...
... ESPECÍFICA – REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3"... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...60, § 1º);. II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Acórdão nº 50001367520178210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. - ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . . ...ça proferida nos autos da ação de rescisão de contrato e reconvenção, assim lavrada: . 1. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Art. ...
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Acórdão nº 1.0460.15.004058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C CONSIGNAÇÃO DE E PERDAS E DANOS - GRAVAME SOBRE O IMÓVEL ARRENDADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - IMPEDIMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 373, INCISO I DO CPC/15 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no Código...
... de Ouro Fino/MG, que, na "Ação de Rescisão de Contrato Arrendamento Rural c/c Consignação ... -
Acórdão nº 1.0460.15.004058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C CONSIGNAÇÃO DE E PERDAS E DANOS - GRAVAME SOBRE O IMÓVEL ARRENDADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - IMPEDIMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 373, INCISO I DO CPC/15 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no Código...
... de Ouro Fino/MG, que, na "Ação de Rescisão de Contrato Arrendamento Rural c/c Consignação ...