rescisão contrato compra e venda

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  • A rescisão do contrato de compra e venda de imóveis: a abrangência da cláusula penal e o direito do vendedor à indenização pela fruição do imóvel

    “A cláusula penal é uma prévia fiação da indenização a ser recebida pelo contratante que não deu causa ao rompimento do vínculo contratual” “A inadimplência contratual tem como um dos efeitos o desfazimento da avença, de modo que a consequência da extinção do contrato é as partes retornarem ao status anterior à sua celebração” “No caso de fruição indevida do imóvel após o inadimplemento, a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Agosto de 2014

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões...

    ...RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. ...211⁄STJ. 3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.641553-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - DISCUSSÃO QUANTO A QUANTIA DEVIDA - LIBERAÇÃO PARCIAL

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ...- Na ação de rescisão de contrato por inadimplemento ainda que no ...

  • Acórdão nº 2004/0092899-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2007

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326). Recurso especial conhecido e provido. (RE

    ...EFEITO PROCESSUAL. A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de ... em que se encontravam à época da venda, e assumiriam, em contrapartida, os débitos ... firmado, naquele momento, compromisso de compra e venda, que foi devidamente quitado e ...ASSUNTO: Civil - Contrato - Rescisão - Indenização. CERTIDÃO. Certifico que a ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1190219 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. /STJ. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial - valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de

    ...EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0253645-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Agosto de 2008

    1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORLANDO JOSÉ PADOVANI E OUTRO contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em sede de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 1.456/1.457): AG...

    ... A RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DECLARAÇÕES DE UM ... na escritura definitiva de compra e venda;. c) violação ao art. 360, inc. I, do Código ...-compradores nos autos da ação de rescisão contratual proposta pelos consulentes). Quando ...

  • Acórdão nº 1.0567.11.001495-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPREENDIMENTO NO CARTÓRIO DE...

    ... CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR ... de fazer com pedido alternativo de rescisão contratual c/c perdas e danos, ajuizada por ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 30786 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL....

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C⁄C PERDAS E DANOS E LUCROS ... notificação -, devendo responder pela rescisão contratual, com devolução de todos os valores ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0145.12.024901-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADCA - CDC - PRAZO DE ENTREGA - INOBSERVÂNCIA - BOA FÉ - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇAO POSSIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ..., este deve ser responsabilizado pela rescisão do contrato, restituindo integralmente as ...

  • Acórdão nº 1.0105.11.009412-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIOR SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    ... CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... de qualquer ônus, autorizada está a rescisão do contrato de compra e venda, com a ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0180927-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2008

    1.- DALGOMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA move medida cautelar, com requerimento liminar, contra EDMIR JOSÉ SIA, na qual pleiteia atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MOR...

    ... primeiro grau que em sede de ação de rescisão contratual nega a antecipação de tutela para a ... ação ordinária de rescisão de contratos de compromisso de compra e venda cumulada com ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.005734-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DESAVENÇA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA

    ...: AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - ... a presente demanda, em razão de rescisão do contrato de compra e venda realizado com a ...

  • Acórdão nº 2004/0131919-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Abril de 2008

    DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ...CABIMENTO. . 1. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.007291-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA.

    ... DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO ...- Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.007291-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA.

    ... DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO ...- Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.103410-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE MÓVEL - CONTRATO DEMÚTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS - SUBSISTÊNCIA DE UM A DESPEITO DE VÍCIO NO OUTRO.

    EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE MÓVEL - CONTRATO DEMÚTO ...V O T O. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, movida por Paulo César Gonçalves em ...

  • Acórdãos nº 201132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    MATÉRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE contrato de financiamento celebrado com instituição financeira vinculado com contrato de compra e venda celebrado com fornecedor impossibilidade de reconhecer a independência dos pactos manutenção do banco no polo passivo preliminar não acolhida. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO CONTRATUAL ação julgada procedente inadimplemento do contrato pelo...

  • Acórdão nº 2005/0206965-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. No caso ora em análise, a condenação da recorrente à restituição dos valores pagos pelos suplicantes não...

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ..., em razão de lavratura de escritura de rescisão (relativa aos terrenos prometidos) realizada pela ...

  • Acórdão nº 2003/0154415-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RESCISÃO DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ – RECURSO ADESIVO – INTERESSE RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – DEMONSTRAÇÃO –...

    ... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO DE CONTRATO (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - REEXAME ... tendo sido dada efetiva causa para a rescisão contratual não é de ser desfeito o contrato.Os ...

  • Acórdão nº 2007/0053793-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente. Agravo Regimental...

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE ... desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do ...

  • Acórdão nº 2003/0084095-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009

    COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial. - A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. Recurso...

    ...EMENTA. COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ... e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não ...

  • Acórdão nº 2004/0006738-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Setembro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENÇÃO DE PARCELA DO PREÇO PAGO - INVIABILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES. Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial...

    ... DE DECLARAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ...Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por ...

  • Acórdão nº 1.0382.10.000340-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO INCIDENTE SOBRE O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO. ACESSORIEDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

    ...RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ...RECURSO PROVIDO. . - A rescisão do contrato de compra e venda de veículo, por ...