rescisão contrato compra e venda veículo
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Processo nº 0048630-98.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Do Contrato de Compra e Venda de Veículo Com Financiamento Junto a Instituição Financeira Ré. Sustentação de Vício Oculto Na Ocasião Da Vistoria Do Veículo Junto Ao Detran. Sentença de Procedência Determinando a Rescisão Do Contrato, Com Baixa Da Titularidade Do Autor e Gravame; Restituição Das Parcelas Quitadas a Serem Apuadas Em Liquidação de...
... Direito do Consumidor. Ação de rescisão do contrato de ... e veículo com financiamento junto a ... Compra ... venda ... -
Acórdão nº 1.0079.14.066217-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REDIBITÓRIA C/C RESCISAO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E AGENTE FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Evidenciada relação de consumo na compra e venda de veículo devem ser aplicadas as disposições do CDC. Em se tratando de vício de qualidade evidenciado
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Acórdão nº 1.0079.14.066217-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REDIBITÓRIA C/C RESCISAO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS. CDC. APLICAÇÃO. RESPPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E AGENTE FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Evidenciada relação de consumo na compra e venda de veículo devem ser aplicadas as disposições do CDC. Em se tratando de vício de qualidade evidenciado
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Acórdão nº 1.0000.22.012586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DE BAIXA ENDEREÇADA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TERCEIRO NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBLIDADE. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar a esfera jurídica de terceiro que não
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Acórdão nº 1.0000.22.012586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DE BAIXA ENDEREÇADA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TERCEIRO NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBLIDADE. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar a esfera jurídica de terceiro que não
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Acórdão Nº 0036650-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO) C/C ...
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Acórdãos nº 1023216-06.2019.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2023
... ÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Contrato e compra e venda de veículo automotor ...
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Acórdão nº 1.0701.11.018896-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RESCISÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS AFASTADOS.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.209011-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO E PERDA JUDICIAL DO BEM - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO
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Acórdão nº 1.0317.10.002179-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE CHASSIS E MOTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA VENDADORA - REGULARIZAÇÃO IMEDIATA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA - RESCISÃO...
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Acórdão nº 1.0024.09.630238-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO RECUPERADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO RECUPERADO - VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0713.17.006267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO...
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Acórdão nº 1.0713.17.006267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO...
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Acórdão nº 1.0355.12.001824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVELIA RECONHECIDA - CONFISSÃO FICTA - PRETENSÃO AUTORAL - EMBASADA - STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO.- Se a pretensão autoral estiver acompanhada de um mínimo de elementos probatórios, cabível a aplicação da confissão ficta oriunda da revelia.- A rescisão contratual implica no retorno das...
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Acórdão nº 1.0355.12.001824-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVELIA RECONHECIDA - CONFISSÃO FICTA - PRETENSÃO AUTORAL - EMBASADA - STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO.- Se a pretensão autoral estiver acompanhada de um mínimo de elementos probatórios, cabível a aplicação da confissão ficta oriunda da revelia.- A rescisão contratual implica no retorno das...
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Acórdãos nº 1014601-80.2017.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Ribeiro Apelado: Wagner Ribeiro da Rosa COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCISÃO ... Autora alega que celebrado contrato de compra e venda de veículo, que ...
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Acórdão nº 625148 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.21.201351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ACORDO REALIZADO EM PROCESSO CONEXO - MESMO OBJETO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INTERFERÊNCIA DIRETA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QU SE IMPÕE. Tendo em vista que foi realizada transação extrajudicial entre as partes, com posterior homologação judicial, relativamente ao mesmo contrato que baseia a presente...
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Acórdão nº 1.0701.10.027480-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESCISÃO COM REPETIÇÃO INTEGRAL DE VALORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
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Acórdãos nº 1005684-80.2014.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... ça 2ª Vara Cível Ação de rescisão de contrato de compra e venda de ... decorrente do tempo em que o veículo fora utilizado. Restituição integral, ...
- Acórdão Nº 5021600-80.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0242.15.000983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS PELA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES
- Acórdão nº 742275 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 2013
- Acórdão Nº 5051128-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0002512-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CAUSA DE PERDIR QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL COMUM. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 DO TJ/CE.
... PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO C/C ...