rescisão contrato compra e venda veículo

Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "

... confiram seus veculos antes de coloc-los venda, entretanto, por todos os documentos aos autos ... anterior data em que fora firmado o contrato de compra e venda entre as partes. Com isso, ... / falsificado, vale salientar, que o veiculo foi adquirido no dia 26 de maio, ou seja 23 dias ...
Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "

... confiram seus veculos antes de coloc-los venda, entretanto, por todos os documentos aos autos ... anterior data em que fora firmado o contrato de compra e venda entre as partes. Com isso, ... / falsificado, vale salientar, que o veiculo foi adquirido no dia 26 de maio, ou seja 23 dias ...
Acórdão nº 1.0024.14.332841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. BEM NÃO ENTREGUE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE PARCELA DESEMBOLSADA.- A rescisão do contrato de compra e venda de veículo gera consequências sobre o de financiamento, sendo impossível...

... Civil, para:1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veculo Marca FIAT, Modelo ...
Acórdão nº 1.0351.06.069526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta automaticamente a rescisão do contrato de financiamento. V.v....

... Cuida-se de "ao ordinria de resciso de contrato c/c indenizao por danos morais" ajuizada por ... Civil, para rescindir os contratos de compra e venda e mtuo firmados entre a requerente e as ... Com efeito, a venda do veiculo com vcio oculto enseja responsabilizao por danos ...
Acórdão nº 1.0024.08.055395-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. Nos termos dos artigos 441 e 443 do Código Civil, a coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço. A consequência da rescisão contratual é o retorno das partes à situação

... LTDA., nos autos da Ao de Resciso de Contrato c/c Indenizao, movida por CARLOS ALBERTO LACERDA ...
Acórdão nº 1.0324.15.001879-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Revelando-se o vício oculto nos 180 dias subsequentes à entrega do bem móvel ao adquirente, esse tem o prazo de 30 dias, contados da ciência inequívoca do defeito, para exercer seu direito...

... casos semelhantes:"APELAO - REDIBIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VECULO - VCIO OCULTO - ...
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA

... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO" CONTRATUAL PRELIMINAR - ... INSURGÊNCIA DA\xC2" ... manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe ...
Decisão Monocrática Nº 0119553-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEITADA. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. A RAZÃO DE EXISTIR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA REVENDEDORA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO AO

... A RAZÃO ... DE EXISTIR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É ... A ANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA ... REVENDEDORA DE ULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO ... CONTESTAÇÃO ... VERACIDADE ...
Acórdão nº 1.0000.20.466928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL (CAMINHÃO) - CULPA DO VENDEDOR - COMPRADOR - POSSE - ALUGUEL.Declarada por sentença a rescisão do contrato de compra e venda de veículo (caminhão), por culpa do vendedor, a posse do comprador até definição da matéria restituição da quantia paga é de natureza jurídica justa, por isso não enseja pagamento de aluguel para

... para: a) declarar a resciso parcial do contrato de compra e venda, mantendo-se perfeita e acabada ...
Acórdão nº 1.0702.12.012766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO - RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Rescindido o contrato de compra e venda do veículo, segue-se, via de consequência,...

... I, do CPC, para:1) Declarar a resciso do contrato de financiamento firmado entre a autora e a BV ... duas relaes jurdicas distintas, uma de compra e venda do veculo, com a primeira r, e outra ...
Acórdão nº 1.0525.14.010702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Constatados os diversos vícios nos veículos adquiridos pela autora que culminaram na rescisão do contrato, é devida a indenização por danos materiais relativas aos reparos...

... Acrescenta que, em razo da resciso do contrato em virtude do vcio oculto no bem adquirido, deve ... reais), o qual, poucos dias aps a compra, apresentou problemas no motor relativos ao ... informao e omitiu da Autora, no ato da venda, a origem do veculo a ela alienado, o qual ...
Processo nº 0015814-82.2007.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APELAÇÃO DA RÉ. VÍCIO EM AUTOMÓVEL NÃO SOLUCIONADO. ENVIO PARA REPARO POR DIVERSAS VEZES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. POSSUI DIREITO O CONSUMIDOR A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇ&

... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... A DE VEÍCULO". ... APELAÇÃO DA RÉ. VÍCIO EM \xC2" ... CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ... ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo ajuizada ...
Processo nº 0003954-93.2010.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016

... FUNDAMENTO NO CPC/73. COMPRA" E VENDA DE VEÍCULO ... GARANTIDO \xC2" POR CONTRATO" DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... RESCIS\xC3" ... Autor pleiteou a rescisão" do contrato de compra e venda \xC2" ...
Processo nº 0257015-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo. Envio para Reparo por Diversas Vezes. Inteligência Do Artigo 18 Do Cdc. Possui Direito O Consumidor a Desconstituição Do Contrato e Devolução Dos Valores Pagos. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença Lastreada Em Laudo Pericial. Dano Moral Configurado. Provimento Parcial Aos Recursos Das Rés

... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E ... VEÍCULO". ENVIO PARA REPARO POR ... DIVERSAS\xC2" ... do contrqto de compra e venda e ...
Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...

... a quo que, nos autos da Ao de Resciso de Contrato, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais ... 51/54), alegando que comprovou a venda do veculo aos requeridos, bem como devem ser ... INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMVEL - CONTESTAO INTEMPESTIVA - ...
Acórdão nº 1.0193.06.015003-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, sendo certo que a ausência de poderes especiais no mandato para recebê-la não implica sua descaracterização. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não importando...

... a quo que, nos autos da Ao de Resciso de Contrato, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais ... 51/54), alegando que comprovou a venda do veculo aos requeridos, bem como devem ser ... INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMVEL - CONTESTAO INTEMPESTIVA - ...
Acórdão nº 1.0301.09.050029-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIOS OCULTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - VALIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. 1. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, sendo certo que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, automaticamente a...

... os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veculo ESCORT 1.8, MARCA ...
Acórdão nº 1.0024.12.050619-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - DEFEITOS APRESENTADOS E NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ficando...

... prximos ao motor na parte da frente do veiculo e o modulo teve furao percebida no porta malas" ... autor, aduzindo que celebrou com o autor contrato de financiamento que tem como objeto a abertura ... modo, eventual resciso do contrato de compra e venda do referido veculo implica a resciso, ...
Acórdão nº 1.0024.12.050619-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - DEFEITOS APRESENTADOS E NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ficando...

... prximos ao motor na parte da frente do veiculo e o modulo teve furao percebida no porta malas" ... autor, aduzindo que celebrou com o autor contrato de financiamento que tem como objeto a abertura ... modo, eventual resciso do contrato de compra e venda do referido veculo implica a resciso, ...
Acórdão nº 1.0394.10.001918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATO INVIDIVIDUAL PRATICADO PELO VENDEDOR - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE.A Lei 6.729/79 rege as relações de concessão e por razão lógica não pode mesmo se precaver das relações do concessionário com terceiros ou dispor normas relativamente as relações individuais entre a...

... nestes autos de ao de resciso de contrato cumulada com nulidade de clusulas e ressarcimento ... no atendida um contrato particular de compra e venda, "consrcio entre amigos" diz-se, para ... em 72 prestaes, ensejaria a entrega do veiculo. Foi ressalvado que a primeira ...
Acórdão nº 1.0713.17.003671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO E FINANCIAMENTO CORRESPONDENTE - RESTITUUIÇÃO VALOR PAGO - INDENIZAÇÃO VÍCIO OCULTO - SINISTRO - DECADÊNCIA - DANO MORAL - EM CONSEQUENCIA DO VICIO NÃO APURADO - IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se vício de produto ou de serviços duráveis, o prazo decadencial é de noventa dias, nos termos do art. 26, do CDC.Aj

... com a reclamao dirigida ao intermediador da venda; c) que como no surtiu efeito encaminhou o caso ... Autora/Apelante em pleitear a resciso do contrato de compra e venda e financiamento de veculo por ...
Acórdão nº 1.0713.17.003671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO E FINANCIAMENTO CORRESPONDENTE - RESTITUUIÇÃO VALOR PAGO - INDENIZAÇÃO VÍCIO OCULTO - SINISTRO - DECADÊNCIA - DANO MORAL - EM CONSEQUENCIA DO VICIO NÃO APURADO - IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se vício de produto ou de serviços duráveis, o prazo decadencial é de noventa dias, nos termos do art. 26, do CDC.Aj

... com a reclamao dirigida ao intermediador da venda; c) que como no surtiu efeito encaminhou o caso ... Autora/Apelante em pleitear a resciso do contrato de compra e venda e financiamento de veculo por ...
Acórdão nº 1.0028.06.012356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE. - "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (art. 475, CC). (V.V.) "O inadimplemento do vendedor de sua obrigação de providenciar os documentos necessários à transferência do bem é fato...

... Tratam os autos de resciso de contrato e indenizao por perdas e danos ajuizada pelo ... Apelado pretende a resciso do contrato de compra e venda celebrado com o Apelante, ao argumento de ... Sustenta que ao tentar transferir o veiculo para o seu nome, a existncia de impedimento ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre

... COMPRA E VENDA ... 2. Eventual rescisãocontrato de ...
Acordao N° 1284556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de rescisão. Vício oculto evidenciado. Compra e venda de veículo. Responsabilidade. Cadeia de consumo. Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Interdependência dos contratos de financiamento com o de compra e venda. Consequente rescisão do contrato de financiamento. Danos materiais e morais. Incabíveis. Sentença...

... REJEITADA ... AÇÃO DE RESCISÃO. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE CONSUMO. DE DE ... RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS ...