rescisão contrato compra e venda veículo

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  • Acórdão Nº 0309708-45.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO, TAMPOUCO DE PAGAMENTO DO PREÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. INAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DA MULTA...

    ... & Filho Ltda ajuizou ao resciso de contrato em face de Rudimar Antnio Paglia.Relatou que em ... Requereu a resciso do contrato de compra e venda e a condenao do requerido ao pagamento da ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ

    ... na presente AO DE RESCISO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAO POR ...
  • Acórdão nº 1.0433.13.017949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO - DIREITO DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO DEVEDOR - RESOLUÇ

    ... na presente AO DE RESCISO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAO POR ...
  • Acórdão nº 1.0114.12.010186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Inexistindo relação entre os vícios alegados e o financiamento firmado com o Banco, descabe o pedido de rescisão do contrato firmado com a instituição financeira. Em se...

    ... a presente demanda visando anulao do contrato de compra e venda de veculo firmado com a empresa ...
  • Acórdão nº 1.0720.13.004766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...

    ... e, subsidiariamente, a resciso do contrato com a condenao a restituir o valor de R$ ... do perito, mesmo passados 10 (dez) anos da compra e que restou incontroverso que os vcios que ... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - COMPRA E VENDA DE VECULO ZERO QUILMETRO - DEFEITO DE FABRICAO - ...
  • Acórdão nº 1.0720.13.004766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...

    ... e, subsidiariamente, a resciso do contrato com a condenao a restituir o valor de R$ ... do perito, mesmo passados 10 (dez) anos da compra e que restou incontroverso que os vcios que ... : APELAO CVEL - AO ORDINRIA - COMPRA E VENDA DE VECULO ZERO QUILMETRO - DEFEITO DE FABRICAO - ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.012548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO - VÍCIOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADOS -PEDIDO IMPROCEDENTE. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos aspectos fáticos narrados pela parte Autora (CPC/15, art. 344). Se o requerente não consegue...

    ... ao que consta da sentena, o contrato de compra e venda acostado aos autos demonstra a ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.012548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO - VÍCIOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADOS -PEDIDO IMPROCEDENTE. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos aspectos fáticos narrados pela parte Autora (CPC/15, art. 344). Se o requerente não consegue...

    ... ao que consta da sentena, o contrato de compra e venda acostado aos autos demonstra a ...
  • Acórdão nº 1.0701.11.016561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIO SANADO - LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Considerando que o laudo pericial atestou que o veiculo encontra-se em perfeitas...

    ... ativa da autora, ao argumento de que a compra do veculo e o financiamento foram realizados em ... Diante disso, o pedido de resoluo do contrato, com a devoluo do valor pago pelo veculo j no se ... Logo, considerando que o veiculo encontra-se em perfeitas condies de uso desde seu ...
  • Acórdão nº 1.0701.11.016561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIO SANADO - LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Considerando que o laudo pericial atestou que o veiculo encontra-se em perfeitas...

    ... ativa da autora, ao argumento de que a compra do veculo e o financiamento foram realizados em ... Diante disso, o pedido de resoluo do contrato, com a devoluo do valor pago pelo veculo j no se ... Logo, considerando que o veiculo encontra-se em perfeitas condies de uso desde seu ...
  • Acórdão Nº 0005447-26.2014.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
    ... AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... do financiamento constante sobre o veículo vendido e de uma indenização proveniente de ...
  • Acórdão Nº 0303524-84.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. RÉU QUE FORNECEU NOVO VEÍCULOÀ REQUERENTE. PARTES QUE ACORDARAM EM AUTOS DISTINTOS COM A TROCA DO VEÍCULO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO POR AQUELE ÚLTIMO FORNECIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PÔDE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA...

    ... instncia:Trata-se de ao de resciso de contrato c/cindenizao por danos morais proposta por Greicy ... financeira etambm porque atua no ramo de venda de automveis, o que indica capacidade financeira para compra de bens para revenda. Logo, se possui condio ... de adulterao nos itens de identificao do veiculo), inexistindo defeitos outros que justifiquem a ...
  • Acórdão Nº 4004441-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
    ... , que, nos autosdaAo de Resciso de Contrato n. 0310395-27.2017.8.24.0005, movida pelos ... o caminho de placas MBA-9959como parte da compra e, bem como, tentou compensar o cheque-cauo, o ... do status quo da resciso da compra e venda, segundo o qual, e disso no h nenhuma dvida, no ...
  • Acórdão Nº 0002187-83.2012.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
    ... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C ...
  • Acórdão nº 1.0133.11.003578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER ACESSÓRIO DESTE CONTRATO COM O DE COMPRA E VENDA DO MESMO VEÍCULO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO AGENTE FINANCIADOR E DO VENDEDOR DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

    ... , os pedidos iniciais para "anular o contrato de abertura de crdito - veculos n 000042885769 ... por vcios existentes no contrato de compra e venda celebrado entre ele, autor, e o vendedor ...
  • Acórdão nº 1.0133.11.003578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARÁTER ACESSÓRIO DESTE CONTRATO COM O DE COMPRA E VENDA DO MESMO VEÍCULO - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO AGENTE FINANCIADOR E DO VENDEDOR DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....

    ... , os pedidos iniciais para "anular o contrato de abertura de crdito - veculos n 000042885769 ... por vcios existentes no contrato de compra e venda celebrado entre ele, autor, e o vendedor ...
  • Acórdão Nº 0017219-64.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
    ... Jos Incioingressou com ao de resciso de contrato de compra e venda de veculo com reserva de domnio ...
  • Acórdão nº 1.0216.10.008574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - CONSERTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 26 do CDC, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto ocorre após o prazo de noventa dias,

    ... LTDA., nos autos da "Ao de Resciso de Contrato" movida por NILSON DE JESUS NEVES em face da ... /2009, ou seja, mais de 90 dias depois da compra, que se deu em 17/06/2009. No mrito, ... , restou inviabilizada, em decorrncia da venda do veculo no curso da demanda (folhas 90) ...
  • Acórdão Nº 5002812-74.2019.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
    ... SENT1, origem):  Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização ... do réu, na data de 28/3/2017, o veículo TOYOTA/Hillux placas AVL5227 ano/modelo ... compra do veículo (R$ 58.100,00) e pelas parcelas ... em questão, o que estaria prejudicando a venda do automóvel, além de representar diminuição ...
  • Acórdão nº 1.0015.18.001010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - MORA COMPROVADA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMPENSÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

    ... nos autos da ao de resciso de contrato, movida por JC TRANSPORTES LTDA em face de ... a autora alega que celebrou contrato de compra e venda de veculo com a r, que teria se tornado ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.008092-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA.- Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. - Constatando-se que a parte autora foi...

    ... Narrou que na compra de veculos usados, as garantias oferecidas por ... as instrues dadas pelo apelante no ato da venda. Garantiu que, quando intermediou o negcio ... Na hiptese, do contrato de compra e venda ajustado entre as partes (f ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.008092-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - IMPROCEDÊNCIA.- Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume os riscos inerentes, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem. - Constatando-se que a parte autora foi...

    ... Narrou que na compra de veculos usados, as garantias oferecidas por ... as instrues dadas pelo apelante no ato da venda. Garantiu que, quando intermediou o negcio ... Na hiptese, do contrato de compra e venda ajustado entre as partes (f ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.050588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - REPARO DO VEÍCULO - DECISÃO ULTRA PETITA - NULIDADE - REDUÇÃO DA DECISÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Segundo o que dispõe o art.492 do CPC/15, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido...

    ... Assim, requer a suspenso do contrato de financiamento. Junto petio, fora juntado aos ...
  • Acórdão nº 1.0481.14.004937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL COMPRA E VENDA VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.- Cabe ao réu/reconvinte a prova de suas alegações, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.- Não havendo a comprovação do direito alegado pelo reconvinte,

    ... o pedido, para declarar a resciso do contrato e condenar o ora Apelante a devolver o veculo ... que partes entabularam contrato verbal de compra e venda de veculos, sendo que, o ora Apelante ...
  • Acórdão nº 1.0481.14.004937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO VERBAL COMPRA E VENDA VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.- Cabe ao réu/reconvinte a prova de suas alegações, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.- Não havendo a comprovação do direito alegado pelo reconvinte,

    ... o pedido, para declarar a resciso do contrato e condenar o ora Apelante a devolver o veculo ... que partes entabularam contrato verbal de compra e venda de veculos, sendo que, o ora Apelante ...

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