rescisão contrato doutrina

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  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:. "De salário não se trata, pois, muito embora ...
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... de 2005, que ratificou os termos da rescisão contratual procedida pela Nuclebrás ...º 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, .... 6. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA

    ....  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  . ...recorrido, conforme admitem a doutrina e a jurisprudência atuais. ...
  • Acórdão nº 2015/0288713-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto...

    ...  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  RESCISÃO  CONTRATUAL. . ...DO . CONTRATO. . INADIMPLEMENTO. . RELEVÂNCIA. . TEORIA . ...  a  aplicação  da  referida  doutrina, . ...
  • Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...

  • Acórdão nº 1.0000.22.193940-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO OBRA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os...

    ... V O T O Cuida-se de ação de rescisão contratual ajuizada por JEFERSON LEANDRO DE ..., em 12/09/2014, as partes celebraram "contrato de reserva" para aquisição de uma casa no ...página 76) Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que ...
  • Acórdão nº 2013/0131289-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-

    ...DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE . ...principal. Doutrina e precedentes. ...
  • Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE DESCONTOS NO MOMENTO DA AVENÇA. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE O NEGÓCIO TER SE TORNADO INVIÁVEL. DESCONTOS COMO MERA LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ

  • Acórdão nº 2015/0156281-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇ&

    ...  INCOMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  RESCISÃO . ...,  processo  denominando  pela  doutrina  como  finalismo . ...
  • Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS...

    ...NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS ...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS. ..., em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-24.2012.5.04.0384) 20-09-2017

    RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. No que tange, especificamente, à justa causa, o artigo 482 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregado que poderão dar ensejo ao término da relação, dispondo, em sua alínea "i", que constitui falta grave do obreiro, suficiente...

    ... falta grave do obreiro, suficiente para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o no de emprego. A doutrina e a jurisprudência pátria consideram que para ...
  • Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...

    ...CONTRATO...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:. "De salário não se trata, pois, muito embora ...
  • Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao...

    ...RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÃO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. EXCLUSIVIDADE. CONTRATO VERBAL. ...400 e segs. do CPC. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. 3. ...
  • Acórdão nº REsp 1158815 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. REVISÃO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO EM ÉPOCA DIVERSA DA PACTUADA. INADMISSIBILIDADE. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA...

  • Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro

    O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...

    ..., notadamente quanto aos futebolistas, especialmente quando da rescisão contratual, no que diz respeito às indenizações devidas, bem como com ... e transcrições que vierem a ser feitas da jurisprudência e doutrina. @2. Evolução legislativa - Portugal. Uma legislação específica, a ...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ...CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA ... nos casos em que o autor opte pela rescisão do pacto contratual, o que não se verifica no ...ória a cláusula penal, recomenda a doutrina "que se confronte o seu valor com o da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-24.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observe-se que a...

    ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. O atraso na o e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § ...
  • Acórdãos nº 1046292-95.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – Mútuo – Ação ordinária – Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas – Contrato firmado entre as partes cuja natureza é de mútuo, e não de parceria – Elementos essenciais do mútuo presentes no contrato, nos termos do artigo 586 do Código Civil – Ausência de elementos que indiquem que a intenção das partes era diversa – Incabível a

    ... passiva afastadas – Contrato firmado entre as partes cuja ... antecipado da dívida – Rescisão do contrato de pleno direito em ...ébito exigível – Aplicação da doutrina do adimplemento substancial – Incabível ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062239-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0062239-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JOSÉ GILBERTO DE AZEVEDO BRANCO VALENTIM EMENTA: PEDIDO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE ACESSO DE CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DIREITO REAL...

  • Acórdão nº 2003/0099136-8 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL REGRA DE REGÊNCIA, INCLUÍDA PELA LEI 8.420/92. 1. O artigo 557 do...

    ...557, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL DA EMPRESA REPRESENTADA. AÇÃO ... operada, não contando com fastígio, em doutrina e jurisprudência, a pretendida associação, em ...
  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    ... entendimento encontra escólio na doutrina pátria. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, intimado ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038824-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0038824-25.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD VOTO Trata-se de ação proposta por FABIO EDUARDO SORIANO SZWARCWALD em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, sob alegação, em síntese, que é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 2)INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser...

    ... do Trabalho, sofre restrições da doutrina e jurisprudência justrabalhistas, que nele ...1) RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA ... a ocorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual seria devido o ...
  • Direito dos contratos
    ... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ... ao desfalque sofrido, pode optar pela rescisão do contrato, com a devolução total do preço ...

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