rescisao contrato franquia
-
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
STJ admite rescisão de franquia e indenização sem contrato assinado
-
Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP
Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , em registro postal, com franquia e recibo de volta ... #Redação dada pelo ...
-
Acórdão nº 2012/0236631-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DISSÍDIO...
... CONTRATO DE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... , em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1º O auto não terá o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... -Saúde ficará sujeita ao regime de franquia, de acôrdo com os critérios fixados pelo CNSP ...
-
Acórdão nº 2006/0010714-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE MARCA. FIXAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 1.0713.17.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... , que havia firmado dois contratos de franquia com o primeiro ru, nas datas de 22/02/2014 e ... que fosse reconhecida a resciso do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, ... -
Acórdão nº 1.0713.17.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO FRAQUEADO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL JÁ DEFINIDO NO CONTRATO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... , que havia firmado dois contratos de franquia com o primeiro ru, nas datas de 22/02/2014 e ... que fosse reconhecida a resciso do contrato por culpa exclusiva do franqueado Wadellinton, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.142918-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO POR CULPA DA RÉ- AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA FRANQUEADORA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO EM PARTE - DANO MORAL - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA. - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que,...
... pelo autor, para: declarar a resoluo do contrato de franquia pactuado entre as partes; condenar ao ... -
Processo nº 0008948-90.2014.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Contrato de Franquia. Rescisão Contratual. Não Comprovação Pela Parte Autora Do Alegado Descumprimento Contratual Praticado Pela Franqueadora, Ônus que Lhe Incumbia. Mera Frustração de Expectativas. Sentença de Improcedência. Manutenção. Vícios Inexistentes No Julgado. Inconformismo. Embargos Declaratórios Rejeitados.
... FRANQUIA. ... CONTRATUAL. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... contrato de franquia, ao ... -
Processo nº 0009981-24.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Demanda Com Pedido Indenizatório e de Rescisão de Contrato de Franquia. Competência Cível. - Cuida-se de Demanda Com Pedidos de Indenização e Rescisão de Contrato de Franquia, Sob Alegação de Inadimplemento. - Juízo Cível que Declina a Competência a Juízo Empresarial, O Qual, por Seu Turno, Suscitou O Presente Conflito. - de Acordo Com a Orientação Jurisprudencial
... CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA CÍVEL. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVA - REUTILIZAÇÃO DA MARCA - PEDIDO CONTRADITÓRIO AO PRINCIPAL - INDEFERIMENTO.Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de...
... que a R cumpra integralmente o contrato de franquia firmado entre as partes (documento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVA - REUTILIZAÇÃO DA MARCA - PEDIDO CONTRADITÓRIO AO PRINCIPAL - INDEFERIMENTO.Além da própria urgência em si, para deferir-se a tutela, liminarmente, pressupõe-se a existência de...
... que a R cumpra integralmente o contrato de franquia firmado entre as partes (documento ... -
Acórdão nº 0000721-93.2006.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... o ato administrativo que rescindiu o contrato de franquia celebrado entre as partes ... A ECT ...
-
Acórdão Nº 5033733-91.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... autos da "ao declaratria de resciso de contrato de franquia" ajuizada em face de Camila ...
-
Acórdãos nº 1024560-50.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... LTDA) RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FRANQUIA NULIDADE DA SENTENÇA ...
-
Acórdãos nº 1017169-44.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... LTDA) RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FRANQUIA NULIDADE DA SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0195863-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR CULPA DO FRANQUEADOR. PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES AO FRANQUEADO. AUSENTES DANOS MATERIAIS EMERGENTES E DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO AUTOR E
... Franquia e Serviços Ltda. e André Pinheiro de Carvalho ... CONTRATUAL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA ... RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0433.13.015413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE FRANQUIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEITAR - DIALETICIDADE - APELAÇÃO PRINCIPAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - AVISO PRÉVIO - DEVIDO - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO PREMATURA - MULTA PREVISTA - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA FIXADA NA...
... e R$706.572,20 da multa pela resciso do contrato de franquia, abatendo-se eventualmente as ... -
Acórdão nº 1.0433.13.015413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONTRATO DE FRANQUIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEITAR - DIALETICIDADE - APELAÇÃO PRINCIPAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - AVISO PRÉVIO - DEVIDO - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO PREMATURA - MULTA PREVISTA - DEVIDA - SUCUMBÊNCIA FIXADA NA...
... e R$706.572,20 da multa pela resciso do contrato de franquia, abatendo-se eventualmente as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002845-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FRANQUIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES - RESCISÃO SEM CULPA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSBILIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 337, §4º, do CPC há coisa julgada...
... de Ub que, nos autos da AO DE RESCISO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL C/C DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO AO ADERENTE. NULIDADE. A cláusula contratual que estabelece eleição de foro deve ser interpretada como livre manifestação de vontade entre os contratantes, sendo válida sua incidência para dirimir os conflitos decorrentes da avença. Nas relações
... de foro para os processos oriundos do contrato" (Sumula 335 STF). Havendo vnculo derivado ... ANTIGO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE FRANQUIA - CLUSULA DE ELEIO DE FORO - ABUSIVIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDEIA EMPRESARIAL. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO FRANQUEADO A PONTO COMERCIAL. QUEBRA DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual vigente, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2....
... qualquer previso nesse sentido no contrato firmado" (sic). Asseverou ainda que ofereceu aos rus vrios pontos para abertura da franquia, no apenas no Bairro Castelo; que "Aps o ...