rescisao contrato leasing

20710 resultados para rescisao contrato leasing

  • Acórdãos nº 0183664-11.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015

    ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO – RESTITUIÇÃO DE VRG – POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DE JULGADO DO E. STJ, PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – SENTENÇA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação 0183664-11.2012.8.26.0100; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro

    ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING C/C RESTITUIÇÃO DO ...
  • Acórdãos nº 0011117-62.2012.8.26.0003 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING C. C. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Arrendamento mercantil de veículo. Resolução do pacto que impõe a devolução do que sobejar do Valor Residual Garantido que teve pagamento antecipado, desde que o produto da soma do VRG que foi quitado com o valor da venda do bem seja maior que o total ajustado como VRG na contratação, deduzidos eventuais...

    ...º 16.722 AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING C. C. RESTITUIÇÃO DO ...
  • Acórdãos nº 0003789-70.2013.8.26.0157 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    Leasing. Demanda de rescisão de contrato cumulada com pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Valor Residual Garantido. Verba paga antecipadamente a tal título que, no entendimento deste Relator, deve ser integralmente devolvida, caso restituído o bem ao credor. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido diverso, considerando o VRG como o valor mínimo

    ... 4ª Vara de Cubatão Voto nº 11.146 Leasing . Demanda de rescisão de contrato ...
  • Acórdão Nº 0005054-83.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM TUTELA DE URGÊNCIA”. CONTRATO DE LEASING DE BITCOIN. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA REMUNERAÇÃO PACTUADA E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS –

    .... CONTRATO DE LEASING DE BITCOIN. JURÍDICA COM TUTELA DE ...
  • Acórdãos nº 0700279-77.2012.8.26.0695 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016

    Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Autora e réus igualmente inadimplentes no cumprimento de contrato de "leasing". Cessão de direitos "a non domini" plenamente válida entre as partes, sendo porém ineficaz perante a arrendadora, haja vista a falta de anuência de sua parte. Seguro feito pelos réus, não pago porque a autora não disponibilizou os documentos necessários. Réus que também...

    ... no cumprimento de contrato de “leasing”. Cessão de direitos ...
  • Acórdãos nº 0021174-59.2010.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    Leasing. Demanda de rescisão de contrato cumulada com pedido de repetição de valores e de declaração de nulidade de cláusulas, de iniciativa do arrendatário. Valor Residual Garantido. Verba paga antecipadamente a tal título que, no entendimento deste Relator, deve ser integralmente devolvida, caso restituído o bem ao credor. Posição majoritária da jurisprudência entretanto em sentido diverso,...

    ... que é apelante/apelado SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ... Demanda de rescisão de contrato cumulada com pedido de repetição de ...
  • Acórdãos nº 0934389-06.2012.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DO VRG - CONTRATO DE LEASING - DEVOLUÇÃO DO VRG – VALOR QUE SERVE PARA INDENIZAR A ARRENDADORA PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E CUSTOS DO CONTRATO A quantia paga a título de valor residual de garantia, além de tratar-se de opção de compra do veículo, tem a finalidade de repor os custos gastos pela arrendadora. Assim, rescindido o contrato de arrendamento...

    ... - ANTECIPAÇÃO DO VRG - CONTRATO DE LEASING - DEVOLUÇÃO DO VRG ...
  • Acórdãos nº 4001967-04.2013.8.26.0019 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015

    Consumidor. Ação de rescisão de contrato de leasing e restituição do valor residual garantido (VRG). Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Havendo a retomada do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, seja por via judicial seja mediante entrega amigável, a eventual restituição do valor residual garantido (VRG) deve observar o que foi...

    ... que é apelante/apelado SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, é ... Ação de rescisão de contrato de leasing e restituição do valor ...
  • Acórdãos nº 1019495-65.2014.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016

    1. Contrato de "leasing". Possibilidade de sua rescisão, a qualquer tempo, independentemente de prova de desequilíbrio contratual, pois o que se exerce ao final é mera opção de compra do bem, à qual não está o arrendatário compelido. Rescindido o contrato e devolvido formalmente o bem, apuram-se as consequências jurídicas da conduta. 2. Devolução do VRG. Adoção da tese fixada no Recurso Especial...

    ... de Sorocaba , em que é apelante BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, é apelado ... Contrato de “leasing”. Possibilidade de ...
  • Acórdãos nº 0013545-44.2012.8.26.0576 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    Arrendamento mercantil. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. restituição de valores. Valor Residual Garantido que é elemento congênito do contrato de "leasing" e se presta a recompor as perdas que o arrendador teve ao adquirir o veículo e oferecê-lo em arrendamento. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do...

    ... que é elemento congênito do contrato de “leasing” e se presta a recompor ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.209972-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARRENDADOR. DEVOLUÇÃO VRG DEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é rescindido com a conseqüente reintegração na posse do bem pelo arrendador, impõe-se a devolução do VRG solvido antecipadamente, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Se houver pedido de compensação entre o valor...

    ...COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é rescindido ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.209972-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARRENDADOR. DEVOLUÇÃO VRG DEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é rescindido com a conseqüente reintegração na posse do bem pelo arrendador, impõe-se a devolução do VRG solvido antecipadamente, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Se houver pedido de compensação entre o valor...

    ...COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é rescindido ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.209972-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ARRENDADOR. DEVOLUÇÃO VRG DEVIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é rescindido com a conseqüente reintegração na posse do bem pelo arrendador, impõe-se a devolução do VRG solvido antecipadamente, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Se houver pedido de compensação entre o valor...

    ...COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é rescindido ...
  • Acórdãos nº 0109979-23.2007.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    *AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor. Consumidor que adquire veículo "4 portas" e é compelido pela Concessionária fornecedora a receber veículo "2 portas". SENTENÇA de procedência da Ação para a) decretar a rescisão do contrato firmado entre o autor e a Brasilwagen, b) decretar a rescisão do contrato firmado entre o autor

    ... DA COSTA *AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... firmado entre o autor e a Dibens Leasing, c) impor à Brasilwagen o ressarcimento ...
  • Acórdão nº 1.0079.02.029717-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008

    RESCISÃO DO CONTRATO. LEASING. RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDANTE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 293 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que revogou entendimento sumulado anterior, a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não...

    EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO. LEASING. RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDANTE. ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.421116-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2003

    RESCISÃO DE CONTRATO - LEASING - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. Só quando presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor é que se torna possível a antecipação da tutela. Para tanto não basta a palavra do demandante, por mais relevantes que possam ser as razões sobre as quais se baseia sua

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - LEASING - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.791646-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2010

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA A AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DO BEM ÀS MÃOS DA ARRENDATÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RETENÇÃO DE VALORES DE FRUIÇÃO - DANOS MORAIS AFASTADOS. Extinta aç

    ...ÇÃO CONEXA A AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO" DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇ\xC3"... ARRENDATÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - ...
  • Acórdãos nº 0015523-62.2011.8.26.0068 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013

    Arrendamento mercantil. Consignação. Depósito do veículo. Possibilidade. É possível a devolução do bem arrendado, pela via consignatória, mediante o depósito do mesmo, com a consequente rescisão do contrato de leasing, sendo descabida a discussão sobre encargos assumidos no contrato, já que o objetivo da consignação judicial é tão somente a restituição do veículo. Sentença reformada. Recurso...

    ... DA SILVA, é apelado BV LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em ..., com a consequente rescisão do contrato de leasing, sendo descabida a discussão ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.398113-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2003

    Leasing - Rescisão - Inadimplemento - VRG cobrado antecipadamente - Devolução- Compra e Venda não aperfeiçoada. "As parcelas do 'valor residual' adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendante em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendante na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário...

    Ementa: Leasing - Rescisão - Inadimplemento - VRG cobrado ... arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendante em caso de ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.014369-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2010

    AÇÃO DE COBRANÇA - LEASING - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - VRG - DEVOLUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Para não configurar enriquecimento ilícito do credor, é devida a devolução do valor residual garantido (VRG), uma vez que o arrendatário não exerceu a opção de compra. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a devolução do VRG deve ser a...

    . EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - LEASING" - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - VRG - DEVOLU\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
    ... e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;. XI - prestar, direta ou indiretamente, ... pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
  • Acórdãos nº 0007236-96.2012.8.26.0223 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015

    1. Contrato de "leasing". Possibilidade de sua rescisão, a qualquer tempo, independentemente de prova de desequilíbrio contratual, pois o que se exerce ao final é mera opção de compra do bem, à qual não está o arrendatário compelido. Rescindido o contrato e devolvido formalmente o bem, apuram-se as consequências jurídicas da conduta. 2. Devolução do VRG. Adoção da tese fixada no Recurso Especial...

    ... Guarujá , em que é apelante BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, é ... Contrato de “leasing”. Possibilidade de sua ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.408893-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL N. 408.893-5 - TIMÓTEO - 2.6.2005 EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ - NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DE ESBULHO - PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VRG - NECESSIDADE - RESCISÃO IMPLÍCITA DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DISCUSSÃO DE...

    ...: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - O DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ ...
  • Acórdãos nº 2025998-82.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATO DE LEASING TUTELA ANTECIPADA - Deferimento de medida liminar, consistente na aceitação de devolução do bem arrendado, suspensão da cobrança das parcelas vincendas e abstenção de inscrição do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito Requisitos autorizadores da medida estão configurados - Rescisão...

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATO DE LEASING TUTELA ANTECIPADA - ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.422124-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2003

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. - Padece de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido, a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra e venda à prestação, em razão da co-brança antecipada do VRG, que objetiva a devolução do

    ..., a ini-cial de ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil, transformado em compra ..., ob-jetivando a rescisão de contrato de leasing de veículo automotor, quando caracterizada a ...

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