rescisão contrato tempo determinado
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos ...ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ... que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação ..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ... débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a multiplicação da respectiva ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ...Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o ...ção com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ..., exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - as penalidades ... ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
...Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. § 1° Na ...§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do ...ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO E RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Contrato nº 005/2020: SEDUH/ Contratada: CONCREFERRO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP. CNPJ: 40.884.553/0001-79. Valor: R$ 154.574,57. (*) Termo De Rescisão Unilateral Ao Contrato De Pessoal Por Tempo Determinado Nº 050/2017 – SEDUH - Contratada: Maria...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ... de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 016/2016: Contratante: SEDUH / Contratado: MARIANGELA OLIVEIRA DE MELO Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, celebrado com MARIANGELA OLIVEIRA DE MELO, cujo objeto é o exercício pelo Contratado da função de ARQUITETA. O presente Termo de Rescisão produ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III - ter vigência temporária. § 2º ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 020/2016: Contratante: SEDUH / Contratado: CARLOS FRANCISCO MEDEIROS COSTA. Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, celebrado com CARLOS FRANCISCO MEDEIROS COSTA, cujo objeto é o exercício pelo Contratado da função de ENGENHEIRO CIVIL. O presente Termo d...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 108/2022. Contratante: SEDUH. Contratada: LETÍCIA ANGÉLICA FONSECA DA TRINDADE. Objeto: Rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado nº 108/2022, celebrado com Letícia Angélica Fonseca da Trindade. Celebração: 26/12/2022. ANDRESSA CAROLAINE LÚCIO GADELHA. GERÊNCIA GER...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV ...Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 da Consolidação das Leis ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 025/2016 – SEDUH. Contratada: RENATA MARIA DE LIMA FIGUEIREDO. (*) TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 002/2020 – SEDUH. Contratado: TIAGO HENRIQUE FERREIRA DA LUZ. Todos com inteiro teor disponível em http://www.por...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 037/2017: Contratante: SEDUH / Contratada: JOÃO SAMUEL SOUZA DE LUNA. Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, celebrado com JOÃO SAMUEL SOUZA DE LUNA, cujo objeto é o exercício pelo Contratada da função de ENGENHEIRA CIVIL. O presente Termo de Rescisão p...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 036/2022. Contratante: SEDUH. Contratado: DEBORAH KARINE MELO MARTINS SANTANA DE OLIVEIRA. Objeto: Rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado nº 036/2022, celebrado com Deborah Karine Melo Martins Santana de Oliveira. Celebração: 25/10/2022. ANDRESSA CAROLAINE LUCIO...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"... trabalho da segurada empregada será determinado" com base em atestado médico fornecido pelo SUS. \xC2"...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 049/2017: Contratante: SEDUH / Contratado: ALESSANDRO BARBOSA MORAIS. Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 049/2017, celebrado com ALESSANDRO BARBOSA MORAIS, cujo objeto é o exercício pelo Contratado da função de Engenheiro Civil Orçamentista. O pre...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 048/2016: Contratante: SEDUH / Contratada: CONCEIÇÃO DE MARIA GURGEL DIAS. Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 048/2016, celebrado com CONCEIÇÃO DE MARIA GURGEL DIAS, cujo objeto é o exercício pelo Contratada da função de ENGENHEIRA CIVIL. O presen...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 053/2016: Contratante: SEDUH / Contratada: FABIA MARIA DA SILVA. Objeto: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 053/2016, celebrado com FABIA MARIA DA SILVA, cujo objeto é o exercício pelo Contratado da função de técnica em edificações. O presente Termo de Re...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 005/2016. CONTRATANTE: SEDUH. CONTRATADO: Vanildo Gomes de Melo Filho. OBJETO: Rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado nº 005/2016, celebrado com Vanildo Gomes de Melo Filho. Celebração: 01/06/2022. ANDRESSA CAROLAINE LUCIO GADELHA. GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 074/2022. Contratante: SEDUH. Contratado: TARCISIO AUGUSTO DA SILVA. Objeto: Rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado nº 074/2022, celebrado com Tarcisio Augusto da Silva. C elebração: 30/06/2022. ANDRESSA CAROLAINE LUCIO GADELHA. GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E...