rescisão contrato tempo determinado
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
...determinado ato . ...juridicamente . relevante, a rescisão... . Superior Tribunal de Justiça. . contratoavença . perduraria por tempo... -
Acórdão Nº 5006432-72.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E POSTERIOR RENOVAÇÃO DO CERTAME NO ANO SEGUINTE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... - Funoesc; 2) em 17-12-2020, houve a rescisão conforme discricionariedade e autonomia do ente ... o desempenho de atividades docentes por tempo determinado, em substituição aos afastamentos ... o fato de ter havido a rescisão de seu contrato de trabalho no mês de dezembro de 2020 e, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.045407-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras...
... iniciais para declarar a nulidade da rescisão contratual, a partir de 17/04/2015, até o ... no cargo, podendo ser exonerada a qualquer tempo, por não tratar-se de emprego público oriundo ... desligada apenas na data do término do contrato previsto para 16/04/2015 e que a gravidez não ..., mesmo as contratadas por prazo determinado e as ocupantes de cargo de provimento em ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... II - unidade familiar que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... natureza da irregularidade, sob pena de rescisão contratual ou de invalidação do título e ... O CCU será celebrado sem prazo determinado e sua vigência findará com a titulação ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ... consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ...determinado;. II - o apoio administrativo, com ou sem ...Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000397-44.2014.5.06.0271 (00624-2007-010-06-00-6)), 01-06-2015
EMENTA. CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZADA A RENÚNCIA EMPRESARIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Impossível caracterizar a renúncia identificada pelo Julgador original, especialmente, porque, além de o autor perceber as verbas descritas no TRCT (específicas do contrato por tempo...
...CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTA Ç Ã O EM CONTRATO POR PRAZO ... no TRCT (espec í ficas do contrato por tempo indeterminado), n ã o é cr í vel que n ã o ... de rescis ã o do contrato, por prazo determinado e indeterminado, ao mesmo tempo. Vistos etc. ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3"... efeitos deste artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação ... à entidade de origem, ou por motivo de rescisão" ou extinção do contrato de trabalho. \xC2"... Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ..., ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se ... e cinco horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT. ARTIGO ...Das hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem. ARTIGO 28. O ...
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Processo nº 0054455-56.2014.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Conhecimento Com Pedido de Cobrança de Verbas Referentes À Rescisão de Contrato de Trabalho. Autor Contratado por Tempo Determinado Pelo Município de Duque de Caxias para Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Sentença de Improcedência. Insurgência Do Autor. Recorrente que Não Apresenta...
... DE VERBAS REFERENTES À RESCISÃO DE . DO POR TEMPO . ...CONTRATO . TEMPORÁRIO, . DIREITOS . SOCIAIS . ... contratação por tempo determinado" de trabalhador, sem prévia aprova\xC3"... -
Acórdão Nº 0020488-61.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-03-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo demonstração de que o ente da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Adoção das Súmulas 331,
... pelo empregador e de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, comprovado, no caso dos autos, que na data da rescisão contratual a autora já estava grávida, faz jus ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ...ão e de arrendamento terão prazo determinado de até trinta e cinco anos, prorrogável por ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for ... pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. VI - parecer favorável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
...Se o pedido é certo e determinado, inclusive quanto ao valor, não pode o julgador .../70 e da Súmula 219 do TST, porquanto ao tempo do ajuizamento da reclamação o Reclamante não ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: ... pares de localidades, em um período de tempo" determinado;. VI - distância de percurso: extens\xC3"...Il - caducidade;. III - rescisão;. IV - anulação;. V - falência ou extinção ...
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Acórdão Nº 5000692-70.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO SUMÁRIA LEVADA A EFEITO COM ESTEIO EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, DESPROVIDA, CONTUDO, DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO, DEMAIS DISSO, NÃO FUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO AVISO PRÉVIO DE 30 (TRINTA
.../2019) até o encerramento automático do contrato, acrescido de juros de mora pela caderneta de ... à indenização em decorrência da rescisão contratual antecipada (Evento 46, APELAÇÃO1). ... da gratuidade pode ser revisto a qualquer tempo e fase processual, tanto para conceder como para ...CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO". RESCISÃO ANTECIPADA SEM MOTIVAÇÃO. INDENIZAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0105.15.020915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE ELEITORAL. POSSIBILIDADE. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada
... dispensa sem justa causa, mas simples rescisão de contrato por prazo determinado, expressamente ..., determinar a sua dispensa, a qualquer tempo", sem que seja necessário para tanto a instauraç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0105.15.020915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE ELEITORAL. POSSIBILIDADE. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada
... dispensa sem justa causa, mas simples rescisão de contrato por prazo determinado, expressamente ..., determinar a sua dispensa, a qualquer tempo", sem que seja necessário para tanto a instauraç\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ...á à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de ...ão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério ...I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...Das isenções por prazo determinado. Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ...II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...28). § 2º A rescisão...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual. § 3º Para os fins do disposto no § ... pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1º A contratação de pessoal ...§ 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado. . CAPÍTULO ...á estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ... de quinze dias, contado da data da rescisão. . § 4º A organização da sociedade civil ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 16. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ... VIII, que vigorarão sempre por prazo determinado", serão objeto de regulamentação própria. seç\xC3"... - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. ...
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Acórdão Nº 5001441-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMISSÃO DA AUTORA PELO MUNICÍPIO DE IOMERÊ, POR MEIO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 61C, DE 1997, E DEIXOU DE ACATAR O PLEITO QUANTO ÀS VERBAS DE CUNHO TRABALHISTA (AVISO PRÉVIO, FGTS).RECURSO MUNICIPAL...
...contrato (de 1º de fevereiro de 2019 até 30 de dezembro ... mínimo, sobre a metade da remuneração do tempo restante do contrato de trabalho, o que ... partes firmaram contrato por tempo determinado, para o desempenho de atividade de assistente ...rescisão antecipada da contratação, datada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
...ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO EITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do ... gestante admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista ... -
Processo nº 0001839-66.2016.8.19.0011 de Décima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Ação Ordinária de Cobrança. Companhia de Serviços de Cabo Frio ¿ Consercaf. Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado. Trabalhadora Grávida. Pretensão Autoral Em Ver Garantida a Estabilidade Provisória de que Trata O Artigo 10, Inciso Ii, ¿b¿ Do Adct. Cabimento. Garantia Constitucional À Estabilidade Provisória À Gestante, que Veda a Dispensa Arbitrária Ou Sem Justa Causa de...
...Cabo Frio – CONSERCAF. Rescisão de contrato de trabalho . ...