rescisão contrato tempo determinado
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § 3º Para os fins do disposto ... pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º A contratação de ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... , expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ... VIII - ... a obrigatoriedade de divulgação, em tempo" real, de informações relativas à execução or\xC3" ... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o poder público; ... IV - ...
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Acórdão Nº 5001441-78.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... ) calculadas sobre todo o perodo do contrato (de 1 de fevereiro de 2019 at 30 de dezembro de ... ou no mnimo, sobre a metade da remunerao do tempo restante do contrato de trabalho, o que ... as partesfirmaram contrato por tempo determinado, para o desempenho de atividade de assistente de ...
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Processo nº 0001839-66.2016.8.19.0011 de Décima Câmara Cível, 25 de Mayo de 2017
... Rescisão de contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 0346092-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... com a entrega das chaves", declarando a rescisão ... dos contratos de locação e cessão de ... contrato de cessão de direito de uso parcial de ... , não se conseguindo supor por quanto tempo a ... situação que retratam perdurou; que é ... DETERMINADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA ... RESCISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO EITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do ... gestante admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista ... -
Acórdão nº 1.0400.16.001233-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Reexame necessário - Mandado de segurança - Licitação - Contrato de prestação de serviços por tempo determinado - Rescisão unilateral - Contraditório e ampla defesa - Não garantidos - Inobservância do disposto no parágrafo único do artigo 78, da Lei 8.666, de 1993 - Nulidade do ato - Sentença confirmada. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, conforme preceitua o art.
... o ato que rescindiu unilateralmente o contrato firmado entre as partes, representado pela ata de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Art. 8º Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações que se vencerem na ... édio locado a empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho, e o imóvel se destinar ... nôvo aluguel para vigorar por prazo determinado ou não, aplicando-se, em tal caso, no que ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... I - saque-rescisão; ou ... II - saque-aniversário ... § ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... I - pela aplicação da alíquota ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1350302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Direito civil. Ação de ressarcimento. Contrato de locação por tempo determinado. Rescisão antecipada pelo locador. Não comprovada. Multa contratual. Inaplicabilidade. Caução. Restituição. Data da resolução do contrato. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Ausência de comprovação. 1. O termo inicial para a incidência dos juros de mora se encontra delimitado pela própria lei: contam-s
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ... TEMPO DETERMINADO. RESCISÃO ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei; ... IV - ... Art. 30. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 2163135-04.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... segurança - Ato administrativo de rescisão do contrato de trabalho por tempo ... seu Contrato de Trabalho por tempo determinado nº 55/2014. Afirma ser professora de ...
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Acórdão nº 0018108-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... vencimento do contrato oriundo do processo seletivo (Edital 01/2015), ... ocorrido a rescisão do contrato celebrado para exercício do cargo ... CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SUPOSTAS ... IRREGULARIDADES NO ...
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Acórdão nº 0015026-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... vencimento do contrato oriundo do processo seletivo (Edital 01/2015), ... ocorrido a rescisão do contrato celebrado para exercício do cargo ... CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SUPOSTAS ... IRREGULARIDADES NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa ... As horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, nos termos do art ...
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Acórdãos nº 0013613-36.2015.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... trabalhistas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho por tempo ... - Contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ... a que se refere este artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta ...
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Acórdão Nº 0018590-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL- CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS EAIS DE ... USO POR TEMPO DETERMINADO- DECISÃO QUE CONCEDEU ... TUTELA DE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdãos nº 1011079-04.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... nº 1.093/2009 (contratação por tempo determinado) Rescisão do contrato, ...
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Acordao N° 1288513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Apelação. Embargos do devedor. Execução. Titulo extrajudicial. Contrato locatício. Imóvel residencial. Vigência. Prorrogada. Aditivo contratual. Rescisão pelo locatário. Multa contratual. Cabível. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de embargos do devedor, em que se discute o valor da multa a ser aplicada em virtude da rescisão prematura do contrato de locação...
... EXECUÇÃO. TITULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. IMÓVEL RESIDENCIAL. VIGÊNCIA ... RORROGADA. ADITIVO CONTRATUAL. RESCISÃO PELO LOCATÁRIO. MULTA ... CONTRATUAL. CABÍVEL ... residencial, por tempo determinado, sua aplicação deverá observar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804078-97.2021.8.19.0087 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804078-97.2021.8.19.0087 Recorrente: FOURNETWORK SERV. DE INFORMATICA LTDA - ME Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... linhas de telefonia e que rescinde o contrato ... antes de vencido o período de fidelização ... rescisão prematura do contrato firmado por ... tempo ...