rescisão contrato tempo determinado
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... de adiantamento de parcela do valor do contrato;. IV - aos requisitos para o recebimento do ...rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos ...I - o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo ..., em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho. Art. 24. Ressalvado o ...
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Acórdãos nº 1009774-38.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Contrato de cessão de marca e fornecimento de produtos por tempo determinado, com a fixação de quantia mínima de aquisição para posterior revenda. Sentença que reconheceu a culpa do auto posto réu pela rescisão, em razão da redução das aquisições, que culminou com a paralisação das atividades. Alegação de contrato não cumprido, sob o fundamento de que a...
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Sentença com número 5038721-68.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 01-08-2022
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA.INAPLICABILIDADE. ART 320, INCISO II, DO CPC. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg nos EDcI no REsp: 128
...Provisória. Contrato temporário. Inexistência de Estabilidade por. icença Médica. Poder discricionário. Rescisão Unilateral e Antecipada. Possibilidade da ... réu, através do “Contrato Pessoal por Tempo Determinado”, para exercer a. função de ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte;. II - Capacidade ... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;. III - Capacidade Disponível: ...ção de capacidade disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na ...XII - os casos de rescisão e extinção do contrato;. XIII - as penalidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é . ...rescisão . do contrato de trabalho, horas extras ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação . ... profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4. . . ... -
Acordão nº (RO)0043800-16.2009.5.06.0311 (00438.2009.311.06.00.0) de 2º Turma, 23 de Septiembre de 2009
ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615/1998 - APLICAÇÃO APENAS AO DESPORTISTA. Encontra-se sedimentado no artigo 28 da Lei nº 9.615/1998 que o contrato formal de trabalho do atleta profissional, com a entidade de prática desportiva, deve prever cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. A interpretação mais acertada do referido dispositivo é de que a multa acordada...
...EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL - CLÁUSULA ...óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. A interpretação mais acertada do ... iniciativa do empregador, em contrato por tempo determinado, tem direito à indenização ... -
Acórdão nº 2001.35.00.006944-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2006
PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO. FGTS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O autor comprovou através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e da guia de pagamento que seu vínculo laboral era por tempo determinado, fazendo jus, portanto, ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, IX, da Lei 80
...ção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts. Autuado em: 3/5/2002 12:10:45. ... em sua conta vinculada, relativamente ao contrato de trabalho existente entre 01/06/1998 e ... seu vínculo laboral era por tempo determinado, e simples alegação não é o suficiente para ... do alegado pela CEF, o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado aos autos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual. § 3° Para os fins do disposto no § ...ão de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1° A contratação de pessoal .... § 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;. VI - o montante dos depósitos, ... bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. ARTIGO 17. O ...
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Acórdão nº 2001.35.00.006944-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Noviembre de 2006
PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO. FGTS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O autor comprovou através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e da guia de pagamento que seu vínculo laboral era por tempo determinado, fazendo jus, portanto, ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, IX, da Lei 80
...ção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts. Autuado em: 3/5/2002 12:10:45. ... em sua conta vinculada, relativamente ao contrato de trabalho existente entre 01/06/1998 e ... seu vínculo laboral era por tempo determinado, e simples alegação não é o suficiente para ... do alegado pela CEF, o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado aos autos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial ... das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, ... a declaração de nulidade do contrato por tempo determinado se baseou nas alegações constantes ... -
Acordão nº (RO)0138300-65.2008.5.06.0002 (01383.2008.002.06.00.9) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615/1998. APLICAÇÃO APENAS AO DESPORTISTA. O fundamento da referida cláusula penal, encontra-se sedimentado no artigo 28 da Lei nº 9.615/1998, prevendo que o contrato formal de trabalho do atleta profissional, com a entidade de prática desportiva, deve prever cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. Tenho, em meu entendimento...
...EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL. CLÁUSULA ...óteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. Tenho, em meu entendimento atual, que ... iniciativa do empregador, em contrato por tempo determinado, tem direito à indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...
...INTERVALO PARA JANTAR. TEMPO NÃO ACRESCIDO NA JORNADA. A Súmula 118 do TST ... e aos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRTC), exatamente como ... coletivo isentando os empregados de determinado setor da empresa da marcação de ponto, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...
...INTERVALO PARA JANTAR. TEMPO NÃO ACRESCIDO NA JORNADA. A Súmula 118 do TST ... e aos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRTC), exatamente como ... coletivo isentando os empregados de determinado setor da empresa da marcação de ponto, em ... -
Acordão nº 00167/2004-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Febrero de 2005
CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. Não configura força maior o término de contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa reclamada e órgão diverso, pois os riscos da atividade econômica são do empregador, a teor do art. 2º da CLT. 2. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS REGIDAS PELAS NORMAS DO CONTRATO POR TEMPO...
... para o fim de reconhecer que a rescisão antecipada do contrato de trabalho de ... um contrato de experiência com prazo determinado e, ademais, que se verbas rescisórias existem ... a rescisão dos contratos firmados por tempo indeterminado, a teor do art. 481 da CLT. Quanto ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
...ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho. § 2º O depósito a que se refere ... emprêsa e ao empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o ...determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estabelecer medidas específicas para determinado" local; e. III – ter vigência temporária. § 2\xC2"... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao tráfego ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-47.2014.5.21.0004) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não alcança conhecimento o recurso de revista quando a parte recorrente não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1...
...CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO. . A entidade de ...contrato de trabalho ter ocorrido em 1.7.2018, não ... capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não ... de, em contrato de trabalho por tempo determinado, a empregadora ser condenada ao ... - PORTARIA SETEQ Nº 22, DO DIA 08 DE ABRIL DE 2019 O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Agente IMO, Contrato: 27/2018; Nome: JANMESON RICHELLE DA SILVA; Matrícula: 392.443-2; Município: RECIFE; Data da Rescisão: 19/03/2019; Contrato: 13/2018;...
- Portaria SETEQ Nº 35 do DIA 07 DE JUNHO DE 2019. O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Técnico, Contrato: 16/2015; Nome: SURAMA RAFAELA RAMOS DE LIMA; Matrícula: 367.379-0; Município: CARUARU; Data da Rescisão: 01/06/2019; Contrato: 09/2016; Nome: JOSE...
- . PORTARIA SETEQ Nº 49, DO DIA 31 DE JULHO O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Técnico, Contrato: 30/2015; Nome: ANDRÉ ERICK DA SILVA; Matrícula: 367.896-2; Município: SALGUEIRO; Data da Rescisão: 01/08/2019. Adriana Carmem Queiroz Costa Melo Secre...
- PORTARIA SETEQ Nº 80, DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Agente IMO, Contrato: 56/2019; Nome: ELCILENE MARIA CARVALHO PESSOA; Matrícula: 399.312-4; Município: RECIFE; Data da Rescisão: 21/11/2022.ALBERES HANIERY PATR...
- PORTARIA SETEQ Nº 60, DO DIA 29 DE AGOSTO. O SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Agente IMO, Contrato: 15/2018; Nome: VITOR MARTINS OLIVEIRA; Matrícula: 391.649-9; Município: RECIFE; Data da Rescisão: 16/09/2019. ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES - Secre...