rescisão contratual cumulada com perdas e danos

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  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

  • Acórdão nº 2014/0305597-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. ART. 6º DA LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 4. PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...

  • Acórdão nº 2014/0189584-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser considerada inepta se for possível aferir com clareza a causa de pedir e...

  • Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2014

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º,

  • Acórdão nº 2006/0005088-2 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUIOSQUE LOCALIZADO EM PARQUE TEMÁTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO LOCATÍCIO ATÍPICO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CARACTERIZADA. SOLIDARIEDADE. VONTADE EXPRESSA DAS PARTES CONSTANTES DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 05 E 07 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

    ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO ...

  • Acórdão nº 2012/0264590-0 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 458, inciso II e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões postas à apreciação,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 666835 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática...

  • Acórdão nº 2013/0417429-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO. ARTS. 6º, VIII; 47 E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATAM OS REFERIDOS DISPOSITIVOS. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. ARTS. 14 DO DECRETO LEI 58/37 E 14 DO DECRETO 3.079/38. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA....

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ...ção, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, ..., respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 96696 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se

  • Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DOPROMITENTE-COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO PORVIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULAPENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE.POSSIBILIDAD

  • Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DEPOSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que ocredor busque a satisfação do seu crédito, não havendo,...

  • Acórdãos nº 0640692-11.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0640692-11.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IRDR. CASO CONCRETO. DANO...

  • Acórdão nº 112039 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1987

    - AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DA CONDUTA DAS CONTRATANTES, APRECIADA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE REVELA INCABIVEL TAMBÉM PORQUE NÃO BASTA, PARA CARACTERIZAR A DIVERGENCIA,...

    ...LOCAÇÃO, SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS. CARACTERIZAÇÃO, IMPERICIA, LOCADOR, ...

  • Acórdãos nº 0258874-23.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0258874-23.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS....

  • Acórdãos nº 4002764-44.2016.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4002764-44.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP Nº 1.551.956/SP AFETADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR REFERIDA PELO RECORRENTE. LUCROS...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 168827 / MT de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIAS E METAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458, SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria ocorrido justa causa na rescisão do contrato pactuado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual...

    ... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIAS E METAS ... que não teria ocorrido justa causa na rescisão" do contrato pactuado, demandaria reexame de todo \xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 1087986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2017

    ... sem julgamento de mérito da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, ante o ...

  • Acórdão nº 2005/0213724-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Março de 2007

    Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Prescrição. 1. Não há prescrição quando a parte autora anteriormente manifestou sua inconformidade diante do inadimplemento, com a plena ciência da ré, a qual ingressou até mesmo com embargos de terceiro, sem jamais contestar o inadimplemento contratual e os prejuízos...

    ...EMENTA. Ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda cumulada com gração de posse e indenização por perdas e danos. Prescrição. 1. Não há prescrição ..., sem jamais contestar o inadimplemento contratual e os prejuízos causados à vendedora. 2. Recurso ...

  • Possuidor indireto é legitimado a opor embargos de terceiro

    ... ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.. Admite-se a ... vendedora, fora derrotada em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Na fase ...

  • Decisão da Presidência nº 739340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR ... rescisão contratual e indenização por perdas e danos – Veículo com possível adulteração ...

  • Decisões Monocráticas nº 739340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013

    ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR ... rescisão contratual e indenização por perdas e danos – Veículo com possível adulteração ...

  • Acórdão nº 2007/0165003-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2009

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSOS EM FASES JUDICIAIS DISTINTAS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos...

    ...ça de mérito na ação ordinária de rescisão contratual cumulada com perdas e danos materiais ...

  • Acordão do Segunda Seção, 16-03-2021

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANOSHIPOTÉTICOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SEMELHANÇA FÁTICAINEXISTENTE. COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA.1. Descabe à SEGUNDA SEÇÃO rever divergência jurisprudencialrepelida no âmbito da CORTE ESPECIAL nestes mesmos autos. Eventualimpossibilidade de a CORTE ESPECIAL...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0196666-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 28 de Outubro de 2010

    ... contra Acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, pelo ...