rescisão de contrato de estágio
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Sentença nº 1001853-55.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
...3º da Lei 11.788/2008:“Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei ... indispensável para a licitude do contrato de estágio. Ante o exposto e em decorrência da ... FGTS de todo o contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETAEm razão da nulidade do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2015.5.06.0020), 23-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 e da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... autos, tanto documental - em especial o contrato de estágio assinado pela estagiária e pela sua ..., do vínculo empregatício, da forma de rescisão e seus consectários . Almeja a empresa a ... -
Sentença nº 1000321-18.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... diversões, declaração de nulidade do contrato" de estágio e reconhecimento de vínculo empregat\xC3"..., multa da convenção coletiva, rescisão indireta do contrato de trabalho, dentre outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001491-84.2016.5.06.0003), 25-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/2008. Para a descaracterização do vínculo de estágio, imperiosa a demonstração da violação aos termos da Lei n.º 11.788/2008, no que concerne à intermediação na contratação e à formação educacional em curso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
...CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/2008. Para a descaracterização ..., afirmando não ter sido anexado o contrato de estágio; às horas extras, alegando não ..., foi adunado documento noticiando a rescisão de um contrato de estágio, no interstício de ... -
Acórdão Nº 0021637-86.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O assédio moral é um processo de violência psicológica continuada e repetitiva no contexto do trabalho e que produz efeito de humilhação, ofensa e constrangimento. Elemento relevante é a intenção do agente em atingir a vítima, fragilizando-a gradativamente. O ônus da prova é do empregado quanto à ocorrência da prática ilícita por parte do empregador, nos termos do...
...Alega que, na data de 16-08-2016, o seu contrato de estágio foi prorrogado até a data de ...ém disso, passou a ser ameaçada com a rescisão do contrato de estágio, bem como começou a ter ... -
Acórdão Nº 0020907-64.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação de horário em atividade insalubre, ainda que pactuado em acordo ou em convenção coletiva de trabalho, quando inexistente comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste TRT e da Súmula nº 85, item VI, do TST.
...ão quanto aos seguintes tópicos: da rescisão indireta do pacto laboral; da nulidade do regime ... ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o deferimento dos pedidos ... 20/10/2017, foi a obtenção de vaga de estágio junto ao Ministério Público do Trabalho, como ... -
Acórdão Nº 0021950-85.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA . A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo reclamante, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título
...ção dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, ...: a) declarar a nulidade do contrato de estágio que perdurou de 05.07.2012 a 06.06.2013; b) ...960e2e0 - Pág. 6) e termo de rescisão do contrato de estágio (ID. 70dcd11), cujos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20416-69.2021.5.04.0663)
... OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE ESTÁGIO. . . . . . . . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / ...
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Acórdão Nº 0020630-35.2019.5.04.0015 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado, mediante embargos de declaração, quando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... o autor firmou termo de compromisso de estágio, na data de 08/04/2019, tendo como agente de ... onde foi realizada a assinatura do contrato de estágio no campo "empresa". Após, o autor ...ário (autor), podendo proceder à rescisão do contrato de estágio. Salienta-se que no ... -
Sentença nº 1000024-89.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
...Nulidade do contrato" de estágio e reconhecimento de vínculo empregat\xC3"... o Controle de Horas; a comunicação de rescisão do contrato de estágio (ID 3f498cc - Pág. 1); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000819-39.2018.5.07.0016), 2020-11-25
... da CTPS e a caracterização da rescisão indireta. . À análise. . Consta dos autos a ... de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho (ID. d40da73). Por sua vez, a parte ... 06/03/2017 a 21/06/2017, mas sim de estágio. Anexou aos autos o contrato de estágio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000541-52.2015.5.07.0013), 2017-10-16
... ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. De se proclamar a existência ... argumentativo, requereu a nulidade do contrato de estágio, o reconhecimento do vínculo .... No entanto, o termo de rescisão do contrato de estágio e o distrato, constantes ...
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Sentença nº 1000094-65.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
...ÇÃO MÉRITO DESCARACTERIZAÇÃO CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO – DA ... reclamada.Por fim, tem-se que quando da rescisão do contrato de estágio a reclamante estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001710-45.2015.5.06.0161), 20-09-2017
CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS. A celebração do termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como a compatibilidade entre as atividades nele descritas e as tarefas realizadas pelo estagiário, juntamente com a matrícula e freqüência regular do educando, são requisitos essenciais à regularidade do estágio. Além disso, é necessário que o...
... EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS. A celebração do termo ... rescisórias, vez que, ao tempo da rescisão contratual da obreira, a reclamada mantinha ... -
Contrato de trabalho
... do que a cessão, desde que se verifique no momento ou após a rescisão do contrato individual o trabalho” (grifamos) (115) . A ... longo emaranhado legislativo da história passada do instituto do estágio no Brasil: duas leis ordinárias, três decretos, duas medidas ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... físico, independentemente de seu estágio de produção, e os produtos derivados, para os ...ícios que cada parte espera obter no contrato. § 1º São considerados participantes do ...§ 6º Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000541-52.2015.5.07.0013), 2018-05-17
...1). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇ\xC3"... que "A recorrida, no período de estágio, jamais atuou com os requisitos constantes dos ... . No entanto, o termo de rescisão do contrato de estágio e o distrato, constantes ...
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Acórdão Nº 5020526-59.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTEO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O PARCIAL BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, COM ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.INCONFORMISMO RELATIVO AO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM DE BOA-FÉ....
... comarca de Chapecó que, na ação de rescisão de contrato cumulada com busca e apreensão de ... GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ESTÁGIO DA LIDE E QUE NÃO PROVOCA DANOS IMEDIATOS À ... -
Acórdão Nº 4000217-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIACONSISTENTE NA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO À PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DEMONSTRAR O
... de Sombrio que, nos autos da ação de rescisão de contrato ajuizada contra KarinaMaria Alexandre ... PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DEMONSTRAR O REVERBERADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2015.5.06.0020), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da controvérsia sobre o vínculo empregatício e, por consequência, da existência de verbas rescisórias a serem adimplidas; indevida a condenação empresarial ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Recurso ordinário empresarial provido, no ponto.
... de que se reconheça a regularidade do contrato de estágio havido. Afirma que juntou o termo de ...Defende que a rescisão ocorreu por iniciativa da autora; que ela não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000787-70.2018.5.07.0004), 2020-03-13
...Acrescenta que em 21/06/2018 teve o contrato de trabalho rescindido, sem que tenha havido o ... desempenhado atividades estritamente de estágio, não havendo formação de vínculo ... da multa por atraso no pagamento da rescisão contratual. . Foi determinada a realização de ...
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Acórdão Nº 0300022-46.2018.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE APONTOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SUA CONCLUSÃO DEVIDAMENTE. DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DO JULGAMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA.2. APELANTE...
... Marcos Souza da Cruz ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória em face de ...No mérito, requereu a rescisão do contrato com a devolução do valor de R$ 10.560,00 já ...RETORNO AO ESTÁGIO ANTERIOR QUE IMPLICA DEVOLUÇÃO DO BEM E DOS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001328-77.2017.5.07.0024), 2018-09-13
... ME , requerendo a descaracterização do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do .... 2.3 - RESCISÃO CONTRATUAL . Constatada a nulidade do contrato ...
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Sentença nº 1001412-43.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... DA NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para ... DA RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS\xC2"...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e.. . A execução ... cláusulas contratadas ou promover a rescisão do contrato, inclusive se o contratado não fez ...: FGV – Órgão: MPE-RJ – Prova: Estágio Forense . Quando o poder público delega a ...