rescisão de contrato de estágio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001710-45.2015.5.06.0161), 20-09-2017
CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS. A celebração do termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como a compatibilidade entre as atividades nele descritas e as tarefas realizadas pelo estagiário, juntamente com a matrícula e freqüência regular do educando, são requisitos essenciais à regularidade do estágio. Além disso, é necessário que o...
... CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS. A celebração do termo ... rescisórias, vez que, ao tempo da rescisão contratual da obreira, a reclamada mantinha ... -
Decisão monocrática Nº 60468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... sua validade, ainda que, formalmente, a rescisão do contrato de trabalho da demandante tenha se ... desse procedimento (reprovação em estágio probatório) ... Portanto, nada a ser ...
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Acórdão nº 1026581-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTASDAS – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE...
... DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000541-52.2015.5.07.0013), 2018-05-17
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇ\xC3" ... que "A recorrida, no período de estágio, jamais atuou com os requisitos constantes dos ... No entanto, o termo de rescisão do contrato de estágio e o distrato, constantes ...
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Acórdão Nº 5020526-59.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... comarca de Chapecó que, na ação de rescisão de contrato cumulada com busca e apreensão de ... GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ESTÁGIO DA LIDE E QUE NÃO PROVOCA DANOS IMEDIATOS À ...
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Acórdão Nº 4000217-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... que, nos autos da ao de resciso de contrato ajuizada contra KarinaMaria Alexandre de Melo - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-07.2015.5.06.0020), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da controvérsia sobre o vínculo empregatício e, por consequência, da existência de verbas rescisórias a serem adimplidas; indevida a condenação empresarial ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Recurso ordinário empresarial provido, no ponto.
... de que se reconheça a regularidade do contrato de estágio havido. Afirma que juntou o termo de ... Defende que a rescisão ocorreu por iniciativa da autora; que ela não ... -
Sentença nº 1001198-35.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... outras verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho e extinguir o feito, sem julgamento ... DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Assevera a reclamante ... (g.n) Ademais, o comunicado de rescisão do "contrato de estágio" foi rescindido pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000787-70.2018.5.07.0004), 2020-03-13
... Acrescenta que em 21/06/2018 teve o contrato de trabalho rescindido, sem que tenha havido o ... desempenhado atividades estritamente de estágio, não havendo formação de vínculo ... da multa por atraso no pagamento da rescisão contratual ... Foi determinada a realização ...
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Acórdão nº 1004950-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CON
... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... patrocínio, os trabalhos realizados e o estágio processual do feito patrocinado até o momento da ... -
Acórdão nº 1047289-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTASDAS – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE...
... DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento ... -
Sentença nº 1000830-09.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... DA NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para ... DA RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300022-46.2018.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... No mrito, requereu aresciso do contrato com a devoluo do valor deR$ 10.560,00 j pago ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001328-77.2017.5.07.0024), 2018-09-13
... ME , requerendo a descaracterização do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do ... 2.3 - RESCISÃO CONTRATUAL ... Constatada a nulidade do ...
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Sentença nº 1001412-43.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... DA NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO E DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para ... DA RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS\xC2" ...
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Acórdão nº 1004254-63.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS...
... DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento ... -
Acórdão nº 1027015-49.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CON
... ÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... patrocínio, os trabalhos realizados e o estágio processual do feito patrocinado até o momento da ... -
Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... cláusulas contratadas ou promover a rescisão do contrato, inclusive se o contratado não fez ... : FGV – Órgão: MPE-RJ – Prova: Estágio Forense ... Quando o poder público delega a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-05.2017.5.06.0401), 18-12-2017
EMENTA: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovando-se que a empresa reclamada não respeitava os limites de jornada de trabalho impostos na Lei n.º 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período ajustado para o estágio. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.
... - PE EMENTA EMENTA: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE ... 173 e 174 , e o comunicado de rescisão do contrato anexado no id 698dfb5 - fl. 176 ) ... -
Acórdão Nº 0020318-18.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado detenha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, praticando atos próprios do empregador, tais como aplicação de penalidades, admissão e dispensa, possuindo autonomia para tomada de decisões, dirigindo e administrando o estabelecimento, situação não...
... ça, intervalos intrajornada, FGTS contrato, assistência judiciária gratuita, ... de informática, estando o contrato de estágio extinto, não tendo vínculo com a empresa. Narra ... Apresentou o termo de rescisão do contrato de estágio mantido com o Sr ... -
Acordao N° 1267338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Rescisão irregular. Inadimplência. Requisitos. Dano moral. Valoração. I - a lei 9. 656/98 não veda a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em caso de inadimplência, mas prevê os requisitos necessários para tanto, art. 13, inc. Ii. Ii - na lide em exame, a ré não comprovou a regularidade da rescisão do contrato do plano de saúde do...
... PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IRREGULAR ... INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS. DANO ... /98 não veda a rescisão unilateral do contrato de plano desaúdeem caso de ... inadimplência, ... em estágio" avançado ... IV – A valoração da compensaç\xC3" ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3" ... Surge um estágio diferenciado, em que há maior autonomia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... , em especial porque são decisões no estágio inicial da investigação e sempre em cognição ... sustenta , porém, que teria havido rescisão do contrato, porque o apelante e sua esposa nunca ...
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Acórdão nº 1003263-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – PREJUÍZOS DO VENDEDOD QUE NÃO SE VERIFICAM NOS AUTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Apesar de a decisão de base ter por fundamento legal a aplicação da teoria da imprevisão, no caso concreto, ao...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TUTELA DE ... ão, no caso concreto, ao menos no atual estágio da lide, não se verifica o preenchimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-26.2021.5.06.0015), 10-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo ordinário quanto ao pedido de exclusão do condeno da indenização substitutiva do seguro-desemprego, por inovação recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que a atualização dos créditos trabalhistas obedeça aos...
... 9 dos autos), o contrato de aprendizagem foi prorrogado automaticamente, ... ré conforme determina o contrato de estágio e ela exerceu as mesmas funções e na mesma ... Aduz que a rescisão contratual não foi assinada na CTPS da autora e ...