rescisão de contrato de locação comercial
-
Acórdão nº 1.0145.14.024418-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. IRREGULARIDADE DA AVERBAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO LOCADOR NO CURSO DA AVENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR. RECONHECIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE CABOS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS. NÃO CABIMENTO. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DE...
-
Acórdão Nº 0300631-76.2018.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA ATRIBUÍDA À LOCATÁRIA (RÉ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.TESE DE QUE A RÉ PROVOCOU A RESCISÃO ANTECIPADA POR COBRAR INDEVIDAMENTE ALUGUÉIS JÁ PAGOS, INTERFERIR NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO LOCATÁRIO E RETOMAR O...
-
Acórdão Nº 5033697-49.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AGRAVANTE TERIA RENOVADO O CONTRATO DE SEGURO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELAM, ATÉ O...
-
Processo nº 0045143-24.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial e de Reparação de Danos Movida Pelo Locatário. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Acolhimento Do Pleito Reconvencional para Condenação Do Do Inquilino Ao Pagamento Dos Aluguéis e Acessórios Da Locação Impagos, Bem como Da Multa. Redução Do Valor Desta Última. Provimento Parcial Do Recurso.
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ... IMPAGOS, BEM COMO DA MULTA. ... pedidos de rescisão de contrato de locação comercial e de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... rescisão ...
-
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
-
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
-
Acórdão nº 51440003220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. DIVERGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE, BEM COMO QUANTO AOS VALORES DA MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE...
... da Ação Declaratória de Rescição de Contrato de Locação Comercial com Despejo por Falta de ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DESPEJO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078721-29.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Ab initio, cabe ao Juiz deferir as provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, na forma dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Extrai-se dos autos que a execução por...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTE- ... CIPADA DE CONTRATO LOCAÇÃO COMER- ... contrato de locação comercial do imóvel localiza- ... do na Rua Barão de São ... -
Acórdão nº 50025281520208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DOS RÉUS. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... EDERSON FELIPE BRUTTI, para decretar a rescisão do contrato de locação (evento 1 - CONTR4), ... : "APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - ADITIVO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS E INDENIZAÇÕES PELO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ NOVA LOCAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE DESCONTOS DE ALUGUEL PARA...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
-
Acórdão nº 1.0188.14.012192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando comprovado que o desfazimento do vínculo locatício ocorreu em razão da não obtenção de todas as licenças exigidas para a utilização da área locada para a finalidade...
-
Decisão Monocrática N° 07248772720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA DO...
-
Acórdão Nº 0073693-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL URBANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA LOCATÁRIA. APRESENTADA PLANILHA DE CÁLCULO PELA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE INCLUIU VALORES ACERCA DOS QUAIS...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0000001-27.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ARRENDAMENTO). DEMANDA AJUIZADA PELA LOCATÁRIA.POUSADA. INCÊNDIO OCORRIDO SETE DIAS APÓS A ENTRADA DA LOCATÁRIA NO BEM.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS PELA AUTORA E QUE EXCEDEM O NÚMERO DE DIAS DE UTILIZAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0300234-48.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ARRENDAMENTO). DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA.POUSADA. INCÊNDIO OCORRIDO SETE DIAS APÓS A ENTRADA DA LOCATÁRIA NO BEM.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO NA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO INCÊNDIO QUE REMANESCE....
-
Acórdão Nº 0300554-11.2014.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DA PARTE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA....
-
Acórdão nº 50283306420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS A SEREM INDENIZADOS PELA LOCADORA. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE...
... FRANCINE SOUZA BIANSINI, na ação de rescisão contratual cumulada com indenização ajuizada ... comprometido a entregar o imóvel para locação como as licenças em vigor. Argumenta que a ... comercial no imóvel locado, o que postergou por meses sua ... certificar-se, antes da celebração do contrato, quanto à regularidade do imóvel perante os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125462-61.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORES QUE ARGUMENTA TER SURGIDO DIVERSAS QUESTÕES PROBLEMÁTICAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA JUSTIFICA OS SEUS DIREITOS NARRANDO QUE A OFERTA DO IMÓVEL COMO IMÓVEL DE CONDOMÍNIO, NÃO HAVIA CONVENÇÃO OU REGIMENTO CONDOMINIAL; SUSTENTA NÃO HAVER CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ... ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORES QUE ... ARGUMENTA TER ... -
Acordao N° 1706956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Processual civil. Contrato de locação comercial por prazo indeterminado. Rescisão. Sublocação. Violação de cláusula contratual. Ilegitimidade ativa. Indenizações por danos materiais e morais. Desprovimento. 1. A pessoa jurídica titular dos direitos reputados como violados possui existência autônoma. Não se confunde com a pessoa natural do seu representante legal nem com as pessoas...
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO ... O. RESCISÃO. SUBLOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA ... -
Acórdão nº 1.0701.12.037169-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL E DEMAIS INSTALAÇÕES QUE INVIABILIZAVAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE - PLENO CONHECIMENTO PELO LOCATÁRIO APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO - AUTUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM PRAZO...
-
Acórdão nº 1.0701.12.037169-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL E DEMAIS INSTALAÇÕES QUE INVIABILIZAVAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE - PLENO CONHECIMENTO PELO LOCATÁRIO APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO - AUTUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM PRAZO...
-
Acórdão Nº 5026219-24.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDA A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE COBRAR QUAISQUER VALORES DECORRENTES DO PACTO LOCATÍCIO, BEM COMO DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS
... , nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato de locação (n ... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0308612-09.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS ACIONADAS. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. PREVALÊNCIA DO MONTANTE INDICADO NA INICIAL. DANOS MORAIS. DESPEJO FORÇADO DA LOCATÁRIA, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO LOCADO. TESE DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO...