rescisão de contrato de locação comercial

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LOCADORA QUE PREFERIU SE VALER DE MEIOS ARBITRÁRIOS PARA RETOMAR A POSSE DO BEM, AO INVÉS DE SE VALER DE MECANISMOS JUDICIAS LEGAIS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS. ABALO CONFIGURADO....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. CONEXÃO. APENSAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. E RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.- PRELIMINARES

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Instrumento particular de rescisão de contrato atípico de locação comercial com reconhecimento de débito. Previsão de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Cláusula nula. Fixação a critério do magistrado, observando as regras do art. 827 do cpc. Recurso conhecido e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES QUE CONFERE O NECESSÁRIO INTERESSE PROCESSUAL AO LOCADOR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNC

Apelação. Civil. Processual civil. Contrato. Locação. Comercial. Rescisão. Unilateral. Culpa. Exclusiva. Locador. Afastada. Descumprimento. Regras. Condomínio. Ônus da prova. Autor. Não comprovado. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 22, incisos i e ii, da lei n. º 8. 245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é obrigação do locador ?entreg

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM A PANDEMIA. MERA ALEGAÇÃO. MULTA DE RESCISÃO DEVIDA. TAXA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RAZÃO AO RECORRENTE NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e aluguéis e indenização por perdas e danos. Contrato de locação comercial. Legitimidade passiva da imobiliária que figura como locadora e proprietária do imóvel. Teoria da asserção. Necessidade de incursão no mérito para averiguação de eventual responsabilidade. Decisão reformada. 1. Segundo a teoria da...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e aluguéis e indenização por perdas e danos. Contrato de locação comercial. Pedido de exclusão de litisconsorte passivo. Indeferido. Legitimidade passiva da imobiliária que figura como locadora e proprietária do imóvel. Teoria da asserção. Necessidade de incursão no mérito para averiguação de eventual...

Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação comercial. Necessidade da comprovaçao do abandono do imóvel pelo locatário. Artigo 66 da lei federal 8. 245/91. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegada realização de obra no imóvel sem autorização do locador, por si só, não implica imissão na posse do bem. Necessária a comprovação do abandono do imóvel pelo locatário nos termos...

Cuida-se de Apelação interposta por Ana Cristina Vieira Ferreira contra a r. sentença Id. 41378561, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, ante o reconhecimento do pedido, decretou a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes e determinou à locatária e quaisquer outros possíveis ocupantes do imóvel locado que promovam a desocupação...

Cuida-se de Apelação interposta por Ana Cristina Vieira Ferreira contra a r. sentença Id. 41378561, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e, ante o reconhecimento do pedido, decretou a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, e determinou à locatária e quaisquer outros possíveis ocupantes do imóvel locado que, caso ainda ocupem os...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO...

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RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - LOCAÇÃO PARA FIM COMERCIAL ENGLOBANDO O IMÓVEL E O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DE LAVAÇÃO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N/ 72/17 CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ´POLUIÇÃO DO MEIO

Trata-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à apelação interposta por S. DE F. N. SILVA CALÇADOS ? EPP contra a sentença proferida em sede de Ação de Despejo (processo nº 0744262-87.2021.8.07.0001) ajuizada pelo CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos seguintes termos: ?(...)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação declaratória de rescisão contratual c/ pedido de liminar – Contrato atípico de Locação de imóvel comercial e Prestação de serviços - Alegado descumprimento de obrigações contratuais pela ré – Não caracterização – Notificações extrajudiciais encaminhadas aos advogados não têm o condão de substituir a indispensável notificação pessoal da empresa/ré, que não foi...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018686-65.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravantes : Vanderlei Cardoso e outroAdvogado : Rafael de Mello Picolli (OAB: 16382/SC)Agravado : Charles Cavilha CimardiAdvogados : Ivan Carlos Mendes (OAB: 14928/SC) e outroRelator : Desembargador Raulino Jacó Brüning DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOI -...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência de natureza antecipada. Alegação de cobrança indevida referente à locação de imóvel comercial. Ausência dos requisitos legais. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de dilação probatória. Cobrança amparada por dispositivos contratuais....

Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão por culpa do locatário. Pacto acessório de publicidade. Encargos moratórios. 1. Imputa-se ao locatário a responsabilidade pela rescisão do contrato, se ele não cumpre as exigências feitas pela locadora para a instalação de sua loja comercial. 2. Não há falar de exclusão dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, nem...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA EXECUTADA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO PRETÉRITO, POR PACTO VERBAL DE LOCAÇÃO, SEM PRAZO E MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA SUBSTITUIÇÃO, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO, DA IMOBILIÁRIA GESTORA DO BEM. ALTERAÇÃO QUE NÃO ALTERA, TAMPOUCO RESCINDE,

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001494-44.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR OS PERCENTUAIS REFERENTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUPOSTA OMISSÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. MANIFESTAÇÃO CLARA DA

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APURAÇÃO DO DÉBITO À LUZ DO CONTRATO, CONVERSAS, CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS E VALORES INCONTROVERSOS. COMPENSAÇÃO. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI. ART. 368 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLO AO MERO DISSABOR. PARCIAL PROCEDÊNCI

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ALUGUEL, BEM COMO QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. DANO MATERIAL NÃO...