rescisão de contrato de locação comercial

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  • Acórdãos nº 1000062-67.2016.8.26.0291 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais – locação comercial – ação julgada improcedente – devolução antecipada do imóvel – rescisão do contrato – conjunto probatório que não permite atribuir a culpa pela rescisão à locadora – sentença mantida – apelação não provida, com observação (art. 85, §11, CPC).  (TJSP;  Apelação 1000062-67.2016.8.26.0291; Relator (a

    ...ção de Imoveis Ltda Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais locação comercial ação julgada improcedente ... do imóvel rescisão do contrato conjunto probatório que não permite ...
  • Acordao N° 1255381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Embargos de declaração. Processual civil. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão. Pretensão da locatária. Dever de informação violado. Obrigação anexa da locação. Imóvel. Irregularidade na construção. Fruição plena. Inviabilidade. Inadimplemento contratual configurado. Resolução por culpa da locadora. Afirmação....

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRATO DE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. ...
  • Acordao N° 1632727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Agravo de instrumento - tutela de urgência. Rescisão de contrato de locação de imóvel comercial - suspensão das obrigações do locatário - termo inicial - necessidade de dilação probatória. A antecipação do termo a quo da suspensão das obrigações do locatário depende de dilação probatória sobre as condições do imóvel, quando da ocupação e desocupação e do alegado inadimplemento do locador, razão...

    ...Rescisão de contrato de locação de imóvel comercial ...
  • Acórdão Nº 0006140-19.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 29, § ÚNICO E ART. 33 DA LEI Nº 9.099/95. JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO ACÚMULO DE TRÊS ALUGUÉIS EM ATRASO. APLICAÇÃO DA...

    ...DURANTE A INSTRUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO ... que reputa devidos em decorrência de contrato de locação de imóvel. comercial celebrado com ...
  • Acordao N° 1232321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação cível. Ação de despejo. Locação comercial. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prorrogação automática. Ocorrência. Transferência, cessão ou sublocação. Vedação. Inadimplemento. Despejo. Rescisão contratual. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos recorrentes face ao contrato de locação comercial firmado, haja vista que o instrumento veda expressamente a possibilidade de

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...VEDAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. Não há que se falar em e passiva dos recorrentes face ao contrato de locação comercial. firmado, haja vista que o ...
  • Acordao N° 1700125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Rescisão de contrato de locação. Despejo. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Imóvel comercial. Cessão. Anuência da locadora. Aluguéis. Inadimplência. I - o julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória era desnecessária à resolução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - o contrato firmado pela ré-locatária com...

    ...Acórdão Nº. 1700125. EMENTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO. ANUÊNCIA DA LOCADORA. ALUGUÉIS. ...
  • Acórdão nº 1.0148.09.064184-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - DEVER DE A LOCADORA RESSARCIR OS PREJUÍZOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DIES A QUO - DATA DO EVENTO...

    EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0019147-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL NA FORMA "BUILD TO SUIT". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA PENAL E DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL NA FORMA "BUILD TO SUIT". ...
  • Acórdãos nº 0227181-03.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019

    COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À LOJA DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER e INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DA LOJA DE USO COMERCIAL EM...

    ...ÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING ...ÇOS REFERENTE À LOJA DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER e INSTRUMENTO ...
  • Acordao N° 1273369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Civil e processual civil. Ação de cobrança de locativos e acessórios. Contrato de locação de natureza comercial. Rescisão prematura do contrato. Opção da locatária. Imóvel comercial. Relação obrigacional. Autonomia da vontade e boa-fé objetiva. Pacta sunt servanda. Rescisão. Formalização. Multa compensatória. Fixação. Legalidade. Incidência. Quantum acordado. Proporcionalidade e razoabilidade....

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESCISÃO ...
  • Acórdão Nº 0300119-56.2015.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MERCADO E MOINHO DE PEDRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA SEQUER DE INÍCIO DA PROVA. ONUS PROBANDI.AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO....

    ... os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, ... (ou resolvido) o contrato particular de locação às fls. 25/27, devendo as partes retornarem ao ... de rescisão de contrato de locação comercial, a parte que deu causa a rescisão deve indenizar ...
  • Acórdão Nº 0023214-73.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023

    Apelação Cível. embargos à execução. rescisão de contrato de locação de imóvel comercial. redução da multa compensatória. possibilidade. PENALIDADE QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A SOMATÓRIA DE MESES FALTANTES PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA IMPORTÂNCIA DE 1,25%. SENTENÇA REDUZIU PARA 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ...
  • Acórdãos nº 1017411-72.2014.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração de imóvel comercial. Término da locação. Imóvel desocupado. Rescisão do contrato de administração celebrado por prazo indeterminado. Não incidência da cláusula penal compensatória. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1017411-72.2014.8.26.0576; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

    ...comercial. Término da locação. Imóvel do. Rescisão do contrato de administração celebrado ...
  • Processo nº 0026029-36.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Civil. Responsabilidade Civil Subjetiva. Locação Residencial. Condomínio Edilício Exclusivamente Comercial. Rescisão. Dano Material e Moral. Responsabilidade Da Locadora. Ação Ajuizada por Quem Firmou Contrato de Locação de Imóvel Residencial, Mas Foi Impedida de Ingressar Na Posse Porque O Condomínio Edilício que Integrava Era Exclusivamente Comercial. Pedido de Condenação de a...

    ...LOCAÇÃO . RESIDENCIAL. . CONDOMÍNIO . EDILÍCIO . CLUSIVAMENTE . COMERCIAL". . RESCISÃO. . DANO . MATERIAL . E . MORAL.\xC2"...  ajuizada  por  quem  firmou  contrato  de . ...
  • Acordao N° 1344958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada. Locação de imóvel comercial. Pretensão de rescisão do contrato. Formalização. Inocorrência. Inadimplência comprovada. Responsabilidade do locatário pelo pagamento dos alugueis e demais...

    ...PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO DE. RESCISÃO DO CONTRATO. FORMALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. ...
  • Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Perdas e Danos. Contrato de Cessão de Direitos de Locação de Loja de Uso Comercial. Rescisão Contratual. Omissão de Informação Durante As Tratativas. MÁ-FÉ Do Contratante. Restituição Dos Valores Apontados Na Inicial. Matéria Incontroversa Não Impugnada Especificamente Em Sede de Contestação. a boa-fé É Mecanismo Norteador de Deveres de Conduta, Devendo As Partes...

    ...CONTRATO  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE . COMERCIAL. . RESCISÃO . CONTRATUAL. . OMISSÃO . DE . ...locação...
  • Acórdãos nº 1001923-33.2016.8.26.0471 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL – Rescisão formal do ajuste – Embargante que, no entanto, não retirou o equipamento (caixa-eletrônico) do local, que continuou a ser abastecido e utilizado por seus clientes – Prorrogação tácita do contrato – Responsabilidade do locatário reconhecida, e que perdura até a efetiva desocupação do imóvel - Recurso provido para o fim de...

    ...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL Rescisão formal do ajuste Embargante que, no ...
  • Acordao N° 1350216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Direito civil. Contrato de locação. Loja em shopping center. Desfazimento antecipado do contrato. Multa contratual. Alegação de culpa do locador. Ônus da prova. Inciso i do art. 373 do cpc. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Sentença mantida. 1 - em contrato de locação de espaço comercial (loja) em shopping center, o acolhimento da alegação da locatária de que o...

    ...1350216. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. ... – Em contrato de locação de espaço comercial" (loja) em shopping center, o acolhimento da alega\xC3"... no centro comercial e a necessidade de rescisão do. contrato de locação entre as partes. 2 – ...
  • Acordao N° 1439050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de locação comercial. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Rescisão antecipada. Revisão contratual. Possibilidade. Multa rescisória. Redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcioalidade. O código civil adotou o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, trazendo à tona a teoria da imprevisão

    ...COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME,PIER COMERCIAL DE. ALIMENTOS LTDA - ME,RVL LOCACOES ...AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FATO SUPERVENIENTE. ...ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO ANTECIPADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045684-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2021

    Embargos de Declaração. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a...

    ...Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c. entrega das chaves e revisão de contrato de locação. comercial em razão dos efeitos da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054974-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2021

    Embargos de Declaração. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a...

    ...Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c. entrega das chaves e revisão de contrato de locação. comercial em razão dos efeitos da ...
  • Acórdão nº 1000991-14.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUIÇÃO DO MONTANTE QUE SE DÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 –...

    ... (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Locação de Imóvel]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS. ...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – EMPRESA EM ...
  • Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Perdas e Danos. Contrato de Cessão de Direitos de Locação de Loja de Uso Comercial. Rescisão Contratual. Omissão de Informação Durante As Tratativas. MÁ-FÉ Do Contratante. Restituição Dos Valores Apontados Na Inicial. Matéria Incontroversa Não Impugnada Especificamente Em Sede de Contestação. Provimento Parcial Do Recurso de Apelação....

    ...ÍVEL.  AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO . LOJA . DE  USO  COMERCIAL.  RESCISÃO  CONTRATUAL. . ...
  • Acordao N° 1237225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão. Pretensão da locatária. Dever de informação violado. Obrigação anexa da locação. Imóvel. Irregularidade na construção. Fruição plena. Inviabilidade. Inadimplemento contratual configurado. Resolução por culpa da locadora. Afirmação. Benfeitorias. Agregação ao imóvel locado....

    ...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. ...
  • Acordao N° 1692846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Descumprimento contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19. Inadimplência caracterizada. Inexistência de purga da mora. Rescisão contratual cabível. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que julgou...

    ...INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. RESCISÃO" CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO. IMPROVIDO. 1. Apela\xC3"... inicial para declarar a rescisão do contrato de locação comercial e fixar. o prazo de 15 ...

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