rescisão de contrato de locação comercial

87596 resultados para rescisão de contrato de locação comercial

  • Acórdãos nº 1004496-37.2014.8.26.0302 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR O BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA PLEITEAR. NÃO ATENDIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA REQUERENDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO DA RECORRENTE POR MEIO DO DJe. NÃO...

    ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO ... UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO PRÉDIO. IMPEDIMENTO AO USO REGULAR ...CONTRATO. CONDIÇÕES NORMAIS DO IMÓVEL. ...
  • Acórdãos nº 1021122-85.2014.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ESPAÇO EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA AUTORA. 1.- O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro

    ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ESPAÇO EM ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
  • Processo nº 2009.209.008389-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Junio de 2011

    CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Inicialmente deve-se destacar que a presente ação se funda em causa de pedir inteiramente diversa da renovatória em trâmite na 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, não se verificando qualquer litispendência entre este e aquele feito. No mérito, restou incontroverso que a ré, que figura como arrendatária no contrato de fls. 06/11, alterou...

    ... LTDA APELADO: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL BARRA PLAZA CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ...
  • Acordao N° 1754070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Ação de despejo, rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial afastadas. Benfeitorias. Não comprovação. Cobrança de dívida paga. Art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz, como destinatário da prova, pode julgar...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, ... em ação de despejo, para decretar a rescisão do contrato de locação e condenar a ré. ao ...
  • Acórdãos nº 0012010-80.2011.8.26.0361 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. Imóvel comercial. SENTENÇA de procedência para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos até a data da desocupação (23 de maio de 2012), com correção monetária e juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar do vencimento

    ... Imóvel comercial. SENTENÇA de procedência para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os ...
  • Acórdãos nº 1015127-93.2015.8.26.0564 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Julio de 2018

    *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação de imóvel comercial. Imóvel objeto de Decreto de Desapropriação pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, antes da contratação. Demandante que alega prejuízo ante o início de obras nas imediações, afastando a clientela e prejudicando o trânsito no local, com inviabilização do...

    ... GORGA CAMPOS *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de locação de imóvel comercial. Imóvel ...
  • Acórdãos nº 0627015-45.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0627015-45.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DESÍDIA E MÁ-CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDAS AO LOCATÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 23, II E III, DA LEI Nº. 8.245/91. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO...

  • Acórdãos nº 0600880-93.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0600880-93.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À VISTORIA PRÉVIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. CLÁUSULA 15ª DO CONTRATO. VISITA DA PREPOSTA DO LOCADOR PARA VERIFICAÇÃO DA TONALIDADE DA PINTURA. NÃ

  • Relatório e Voto com número 5323252-54.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023

    EMENTA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CLÁUSULA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ALEGAÇÃO PELO RÉU. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. CPC 337 §5º. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO NO MÉRITO CPC 1013 §3º I. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO EMPREENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1....

    ...EMENTA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL. CLÁUSULA ARBITRAL. ...
  • Acordao N° 1323433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel comercial. Pedido de declaração do fim do contrato. Termo de rescisão contratual firmado entre as partes. Perda do interesse de agir. 1. Há perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido declaratório de fim do contrato locatício, em razão do que consta no termo de rescisão contratual...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO DE ARAÇÃO DO. FIM DO CONTRATO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS. PARTES. PERDA DO ...
  • Acordao N° 1671556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Processo civil. Sentença ultra petita. Excesso decotado. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão por parte do locatário. Inundações e alagamentos no imóvel não demonstrados. Multa compensatória devida. Cálculo proporcional. Honorários contratuais. Cláusula não abusiva. Sentença parcialmente reformada. 1. Se a parte autora, na petição inicial, pede quatro meses de aluguel...

    ...EXCESSO DECOTADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO POR ...
  • Acordao N° 1774282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023

    Civil e locatício. Rescisão de contrato de locação de imóvel comercial. Descumprimento das regras contratuais. Informação via mensagem de que iria descupar o imóvel. Obrigações acessórias. Entrega das chaves. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de...

    ...1774282. EMENTA. CIVIL E LOCATÍCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL. ...
  • Acordao N° 1313957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada - multa rescisória não pactuada. Avarias no imóvel locado - ausência de laudo de vistoria antes do ingresso no imóvel - ônus probatório. Litigância de má-fé - ausência. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, defiro à ré e recorrente a gratuidade de justiça. A alegação de que a ré osmarina rodrigues é...

    ...Acórdão Nº. 1313957. EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO ...
  • Acordao N° 1263236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Processual civil. Ação de rescisão contratual. Locação comercial. Pretensão advinda do locatário. Consignação em juízo das chaves. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia. Resilição unilateral. Obrigações locatícias. Quitação modulada. Pedido parcialmente procedente. Verba honorária sucumbencial. Parâmetro. Valor da causa. Interpretação sistemática da nova regulação legal. Fixação...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO ...CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA. ...
  • Acordao N° 1362342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial. Contrato de locação de imóvel comercial. Revelia. Infiltrações. Lei 8. 245/91. Deveres do locador. Violação. Rescisão contratual. Devolução da caução. Multa contratual. Incidência. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que declarou a rescisão do contrato de locação de imóvel estabelecido entre as partes, sem ônus para autora, bem como condenou o réu recorrente a...

    ...1362342. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REVELIA. ...DEVERES DO LOCADOR. VIOLAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. MULTA ...
  • Acórdãos nº 1060504-58.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – Interposições contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de rescisão de contrato c.c. indenizatória e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. Locação de imóvel comercial. Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento, convertido em agravo retido, pela Egrégia 34ª Câmara de Direito...

    ... na ação declaratória de rescisão de contrato c.c. indenizatória e ... Locação de imóvel comercial. Prevenção ...
  • Acórdãos nº 2229427-05.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015

    Agravo de instrumento – Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais – Contrato de locação de espaço comercial – Tutela antecipada – Indeferimento – Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada

    ... de instrumento Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos ... e morais Contrato de locação de espaço comercial Tutela ...
  • Acórdãos nº 0126617-79.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Locação de área comercial em shopping center Indenização por danos materiais Contrato de locação com características específicas (Lei n° 8.245/91, art. 54) Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o insucesso comercial do autor – Conjunto probatório que lhe é desfavorável (CPC, art. 333, I) Responsabilidade civil não...

    ...ÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Locação de área comercial em shopping center Indenização or danos materiais Contrato de locação com características ...
  • Acórdãos nº 0020311-83.2012.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    Locação. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Partes que firmaram 'instrumento de rescisão do contrato de locação e outras avenças', com estipulação de recebimento, pela locatária, de uma unidade comercial a ser construída no imóvel objeto da locação. Alegação de que não foi respeitado seu direito de escolha de unidade. Rés que ofertam, antes do ajuizamento da...

    ... VOTO Nº 34.827 EMENTA: Locação. Obrigação de fazer cumulada com ... que firmaram 'instrumento de rescisão do contrato de locação e outras ... locatária, de uma unidade comercial a ser construída no imóvel ...
  • Acordao N° 1420409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022

    Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Rescisão - data de entrega do imóvel. Avarias no imóvel locado - ausência de laudo de vistoria antes do ingresso no imóvel - ônus probatório. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373

    ...Acórdão Nº. 1420409. EMENTA. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO – ...
  • Relatório e Voto com número 5194658-71.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 16 de dezembro de 2022 (evento 75). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 6 de fevereiro de 2023 (evento 81

    ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MULTA. PELA RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ... a rescisão antecipada do contrato de locação pois o terreno. possuía acentuado declive, se strando incompatível com a destinação comercial de guarda de. embarcações. Arguira ainda ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ...locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo ...
  • Acórdãos nº 0022665-69.2012.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO TIDO COMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. VERDADEIRA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL (ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR). INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 194/2004 E PROV. Nº 07/2007. COMPETÊNCIA DA 1ª a 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA. Tratando-se de ação de rescisão contratual decorrente...

    ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO TIDO COMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. VERDADEIRA CESSÃO ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação" de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrim\xC3"...

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