rescisão de contrato de prestação de serviços
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... trabalho temporário, na empresa de prestação" de serviços e nas respectivas tomadoras de servi\xC3"... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a ...ARTIGO 13. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ... não comprovar haver cumprido a sua prestação", nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;. d) encargos, forma e proporção das ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. #Incluído ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;. #Redação dada pela Medida ...V - as hipóteses de rescisão" do contrato. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"... valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Espetáculos de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão. ARTIGO 6. O ... profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de ..., devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato ...ARTIGO 20. Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ...ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao .... VIII - VETADO". "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos ...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O pagamento do ...Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - idade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ...§ 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ...§ 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ..., que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:. I - recusar - se o ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties. ARTIGO 2. ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;. III - a quantia ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do ...II - encampação;. III - caducidade;. IV - rescisão;. V - anulação; e. VI - falência ou extinção da empresa ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...I - os serviços de fiscalização, as atividades de ...17. O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:. I - aos trabalhadores, ...I - saque-rescisão; ou. II - saque-aniversário. § 1º Todas as ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...prestação pessoal de serviços a empregador. ARTIGO 3. ..., a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, ...Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e ...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...I - garantia da continuidade na prestação dos serviços públicos;. II - prioridade para ... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º Para fins do ... remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das ...Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território ... II - der o empregado justa causa para a rescisão do contrato. Parágrafo único. Fica assegurado ... brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como ...