rescisão de contrato de prestação de serviços

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº CC 122011 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Setembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA FALSAS À RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO NA "MALHA FINA". CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A ação indenização por danos morais que...

    ... anual do Imposto de Renda, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, não tem ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;. VI- ...Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...

  • Acórdão nº AgRg na SS 2483 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para administração de folha de pagamento do Município e realização de processo licitatório no qual restou vencedora outra instituição financeira. Concessão da segurança que implica na rescisão do novo contrato que alcança soma expressiva. Lesão à economia pública...

    ...LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Rescisão de contrato de prestação de serviços para ...

  • Acórdão nº 771914 de Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO...

  • Acórdãos nº 715575 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2016

    Rescisão contratual c.c. indenização. Contrato de prestação de serviços. Móveis planejados. Financiamento. Rescisão do primeiro que leva o segundo ao mesmo destino. Contratos coligados. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 0001872-53.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Abril de 2015

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM FULCRO NO ART. 5°, INCISO X DA CF/88 E NA LEI N°. 8.078/90. COMPRA VIA INTERNET. INÉRCIA EM PROMOVER A ENTREGA DO PRODUTO. TRANSCURSO DE VÁRIOS MESES SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ENTREGA. DEVER DE RESCISÃO DO CONTRATO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14...

  • Acórdão nº 0017441-84.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE JUSTIFIQUE O ROMPIMENTO. DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE QUE ESTAVA GRÁVIDA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À SEGURANÇA DAS RELAÇÕES. DANO MORAL...

  • Acórdão nº 2010/0030965-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS...

    ... EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO ... honorários advocatícios em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços, os quais ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.740611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO DE QUITAÇÃO - ... do contrato ou mesmo ter havido prestação de serviço que caracterizasse a aludida segunda ... dos valores pagos, uma vez que houve rescisão contratual legalmente firmada entre as partes. ... um contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a divulgação, pela parte ré, ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.657710-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATO - RESCISÃO DEVIDA.

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... tendo a apelante comprovado a efetiva prestação dos serviços de dedetização, mostra-se ... necessidades da apelada, é devida a rescisão contratual. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.657710-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATO - RESCISÃO DEVIDA.

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... tendo a apelante comprovado a efetiva prestação dos serviços de dedetização, mostra-se ... necessidades da apelada, é devida a rescisão contratual. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.657710-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATO - RESCISÃO DEVIDA.

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... tendo a apelante comprovado a efetiva prestação dos serviços de dedetização, mostra-se ... necessidades da apelada, é devida a rescisão contratual. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.657710-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATO - RESCISÃO DEVIDA.

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... tendo a apelante comprovado a efetiva prestação dos serviços de dedetização, mostra-se ... necessidades da apelada, é devida a rescisão contratual. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.657710-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATO - RESCISÃO DEVIDA.

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... tendo a apelante comprovado a efetiva prestação dos serviços de dedetização, mostra-se ... necessidades da apelada, é devida a rescisão contratual. . APELAÇÃO CÍVEL Nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-95.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. Somente a ausência de fiscalização do ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas no contrato de trabalho pela empresa prestadora de serviços, em face do decidido...

    ... DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO ... de trabalho pela empresa prestadora de serviços, em face do decidido pelo e. STF que não tem ... público, o que acarretou inclusive na rescisão do contrato de prestação de serviços, e mesmo ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no ... bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior:. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de ...

  • Acórdão nº 0526958-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANGÚSTIA. AFLIÇÃO. PRIVAÇÃO DO NUMERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIAS DEPOIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PRO VIDO. I - In casu, configurados inequívocos danos de...

  • Acórdão nº 0025259-75.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA MENSALIDADE. EXIGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

    Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... Anjos Santos e lhe assegurou a rescisão de contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 0025259-75.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA MENSALIDADE. EXIGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

    Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... Anjos Santos e lhe assegurou a rescisão de contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 0025259-75.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA MENSALIDADE. EXIGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

    Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... Anjos Santos e lhe assegurou a rescisão de contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 0025259-75.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA MENSALIDADE. EXIGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

    Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... Anjos Santos e lhe assegurou a rescisão de contrato de prestação de serviços ...

  • Acórdão nº 0025259-75.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA MENSALIDADE. EXIGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

    Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... Anjos Santos e lhe assegurou a rescisão de contrato de prestação de serviços ...