rescisão de contrato de prestação de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-95.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. Somente a ausência de fiscalização do ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas no contrato de trabalho pela empresa prestadora de serviços, em face do decidido...
...ÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO ... de trabalho pela empresa prestadora de serviços, em face do decidido pelo e. STF que não tem ... público, o que acarretou inclusive na rescisão do contrato de prestação de serviços, e mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
..., se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do ... empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho . VI - instituição ... a serem cobrados para remuneração dos serviços de operacionalização das consignações, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...60, § 1º);. II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
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Acórdão nº 2010/0030965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO PELAS PARTES PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA PELOS...
... ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-16.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ-RIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do...
...ção por perdas e danos em virtude da rescisão de contrato de prestação de serviços ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... o contratar auxiliares para os serviços de campo. § 2º Poderão as partes, por maioria ... a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O aforamento se dará quando ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 10. As obras e serviços" poderão ser executadas nas seguintes formas:. \xC2"... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica ... e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...ções de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ...ço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do ...
- PREFEITURA DE JACIARA - EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 076/2020
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Acórdão nº EDcl no REsp 1223306 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE PÚBLICO (ART. 78, INCISO XII, DA LEI N. 8.666/1993). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES. - A ausência de quaisquer defeitos materiais no acórdão...
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 16/2018
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 28/2018
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 17/2018
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 24/2018
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 25/2018
- EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/2018
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ... correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não ...VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente ...ço da obra ou de remuneração pelos serviços ajustados. § 1º Os contratos de construção ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
..., assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não ... da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha ... na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de ...2001. II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados ... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização ... ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ...ão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1211100 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESCISÃO. DEVER DA CONTRATANTE DE NOTIFICAR A CONTRATADA. FORMA ESCRITA. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de que os débitos da empresa fossem superiores ao ajustado no...
- PREFEITURA DE ITAÚBA - AVISO DE ANULAÇÃOTERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2021
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. § 1º Para fins de aplicação desta ...I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... federal regulamentará a forma de prestação de contas do FIP, do fundo patrimonial ou da ... do risco tecnológico, sem prejuízo da rescisão antecipada do contrato caso seja comprovada a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1254697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS DA PARTE RECORRENTE. NULIDADE. 1. De acordo com o Código de Processo Civil, "é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação" (§ 1º do artigo 236) e, ainda, "as citações e as intimações
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ça do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como ... aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável. ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...I - advertência;. II - multa;. III - rescisão do vínculo com o Poder Público;. IV - ...