rescisão de contrato de prestação de serviços

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001564-31.2017.5.02.0386)

    DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT....

    ... . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . O ... existiu verdadeira prestação de serviços autônomos, em . detrimento do propalado ... em ser empregado somente surgiu com a rescisão do . contrato de prestação de ...
  • Acórdão Nº 0021150-50.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020

    EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA DECLARADA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 138 DESTE TRIBUNAL. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que é inaplicável a multa prevista no art. 477 da CLT na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, deve ser observada, por política judiciária, a súmula 138 deste...

    ... EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA ...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6136/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão regional em que se confere validade a acordo celebrado entre as partes, relativo a período do contrato de trabalho estabelecido posteriormente à aposentadoria, sem a realização de concurso público, com a condenação da Reclamada ao pagamento dos...

    ...EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR SEM A ... finalidade de fixar data limite para a rescisão do contrato de trabalho, descumprido pela. ... da condenação em que não houve prestação" de serviços pelo Reclamante, em razão da rescis\xC3"...
  • Acórdão Nº 0009993-58.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de membro do CNE é considerada prestação" de serviço público relevante, não remunerada. \xC2"...b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ... que o descumpriu constituem causas para rescisão, sem prejuízo de outras medidas administrativas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158940-43.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Constatada, por meio da ata de audiência inaugural juntada aos autos, estar configurada a hipótese de mandato tácito em favor da advogada subscritora do agravo de instrumento, a sua representação processual mostra-se regular. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...

    ...ão de -acordo- fraudulento a título de rescisão de seu contrato de trabalho, a continuidade da estação de seus serviços nos quadros da reclamada, uma vez que, desse ...É ônus do empregado comprovar a prestação de serviço nesse interregno. Nesse sentido ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.038220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas...

    ... V O T O Tratam os autos de rescisão de contrato e indenização por danos morais ... terem as partes celebrado contrato de prestação de serviços educacionais, em 11 de outubro de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.038220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MULTA - EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas...

    ... V O T O Tratam os autos de rescisão de contrato e indenização por danos morais ... terem as partes celebrado contrato de prestação de serviços educacionais, em 11 de outubro de ...
  • Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...

    ... fazendo, decreto, por culpa do réu, a rescisão do contrato de fls. 47/51.Considerando a .../480, alega o réu, ora apelante que os serviços para os quais foi contratado foram efetivamente ...136/224 comprova a longa prestação de serviços realizada, as diversas diligências ...
  • Acórdão nº 1.0148.15.006459-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO CONTRATADO E QUEBRA DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I e II, DO CPC. Deve ser declarada a rescisão de contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária para fins...

    ... fazendo, decreto, por culpa do réu, a rescisão do contrato de fls. 47/51.Considerando a .../480, alega o réu, ora apelante que os serviços para os quais foi contratado foram efetivamente ...136/224 comprova a longa prestação de serviços realizada, as diversas diligências ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-215500-70.2004.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico pátrio não exige que o juízo se manifeste sobre todas as alegações das partes, mas que a decisão seja fundamentada (art. 131 do CPC), aspecto que foi devidamente atendido pela decisão regional. Não constatada negativa de prestação jurisdicional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da...

  • Acórdão nº 1.0000.19.122416-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Não há que se falar em perda de objeto do agravo de...

    ... SILVA, buscando o reconhecimento da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.122416-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PELA PARTE ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO EM RECURSO ANTERIOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Não há que se falar em perda de objeto do agravo de...

    ... SILVA, buscando o reconhecimento da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado ...
  • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão do contrato nº 004/2023; Objeto: Prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes aéreos para viagens nacionais e internacionais para SAD/PE; Contratada: BRASLUSO TURISMO LTDA EPP, CNPJ nº 09.480.880/0001-15; nº de registro 049/2023; Recife, 03 de julho de 2023....
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-25.2021.5.06.0018), 01-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A homologação de acordo extrajudicial, procedimento em jurisdição voluntária, inovação trazida pela Lei 13.467/2015 com o fito de estimular a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade das relações trabalhistas e está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do...

    ... acordo extrajudicial  decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-58.2016.5.06.0004), 24-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ausência de prova contundente da falta grave patronal suficiente a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) não enseja a conversão automática do pleito na resilição...

    ...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-49524241/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Examinado pelo acórdão regional, de forma clara, detalhada e específica o tema objeto de embargos de declaração fundado em alegada omissão, afasta-se qualquer possibilidade de se reconhecer a existência de negativa da prestação jurisdicional, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por ofensa à literalidade dos...

    ...NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinado pelo acórdão regional, ...ânea do empregado implica extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação os serviços importa nova relação contratual. Todavia, no so dos autos, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu concomitantemente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-92.2015.5.06.0007), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a prestação de serviços para a tomadora findado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização pelo pagamento das verbas rescisórias. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a...

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE ... em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização ...
  • Acórdão Nº 5007222-11.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-06-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS CONTRATADO EM CONTRAPARTIDA À ESTRUTURA DA...

    ..., em apertada síntese, que prestou serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica .../PR, mas que, no início de 2016, o contrato firmado foi rescindido e contratado escritório ... razão dos serviços prestados antes da rescisão do contrato.  Citado, o réu apresentou ... rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço firmado com o réu. A súplica ...
  • Acórdão Nº 0314178-41.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022

    DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PATROCINADA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.A...

    ... DO BRASIL.Aduziu que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios em ... o contrato prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, independente da anuência do ...
  • Acórdão Nº 0300640-85.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFENDEU, EM SUMA, QUE O CONTRATO ENTABULADO AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL E SEM MOTIVO. INSUBSISTÊNCIA. AJUSTE COM PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE APENAS A PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DO AJUSTE, NADA DISPONDO SOBRE A...

    ... ser empresa do ramo de consultorias e serviços em licenciamentos ambientais e monitoramentos de ... de execução e 40 meses de duração do contrato,  escolhida como a melhor proposta. O contrato e prestação de serviços de execução de monitoramento ..., porquanto fala em suspensão e não em rescisão. Argumentou também pela não aplicação dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-69.2015.5.06.0007), 23-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a prestação de serviços para a tomadora findado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização pelo pagamento das verbas rescisórias. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a...

    .... Recorridas: ATENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, HAPVIDA ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE ... em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-97.2015.5.06.0171), 30-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a prestação de serviços para a tomadora findado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização pelo pagamento das verbas rescisórias e multas correlatas. Precedentes do C. TST....

    ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE ... em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-63.2015.5.06.0014), 10-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo a prestação de serviços para a tomadora findado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização pelo pagamento das verbas rescisórias e multas correlatas. Precedentes do C. TST....

    ... MIGUEL CORREIA SOBRINHO e TRANSVAL SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇÃO LTDA . Advogados : ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO ERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE ... em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho, indevida a sua responsabilização ...
  • Acórdão Nº 0020258-05.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA REPRODUZIDA DE PROFISSIONAL MÉDICO EM PCMSO SEM AUTORIZAÇÃO. A falta de adimplemento dos direitos trabalhistas, decorrentes do não reconhecimento do contrato de trabalho ou decorrentes da adoção de irregular contrato de prestação de

    ...RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ... da adoção de irregular contrato de prestação de serviços, é motivo para a rescisão do ...

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