Rescisão do Contrato de Trabalho
- Novidades na rescisão do contrato de trabalho a partir da reforma trabalhista
- Rescisão do Contrato de Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
..., Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á ...ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão. ARTIGO 23. É ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ...rescisão voluntária por parte do empregado, a ...
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Modelo de termo de rescisão do contrato de trabalho
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ...I - saque-rescisão; ou. II - saque-aniversário. § 1º Todas as ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
..., é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal ..., a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, ...Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base ... e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ...
- Da rescisão do contrato de trabalho
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo ... empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território ... II - der o empregado justa causa para a rescisão do contrato. Parágrafo único. Fica assegurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ..., salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput ...Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será ...
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Contexto histórico: Justa causa na rescisão do contrato de trabalho
A compreensão deste secular instituto jurídico passa necessariamente pela compreensão do contexto histórico, econômico e social de sua criação.
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Extinção do contrato de trabalho
...rescisão, cessação e dissolução, todavia, há grande conlito entre os doutrinadores, uma vez que cada um adota uma terminação, apesar de todas levarem ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
.... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE . ...rescisão do contrato de trabalho... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 7º -A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho." (NR). "Art. 8º -A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações:. I - ...
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Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos ...1º desta Lei. ARTIGO 3. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o ...
- Art. 477. Rescisão do Contrato de Trabalho