rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ..., e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;. VI- ..., remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ...

  • Acórdão nº 584086 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/abc APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... requerimento de aposentadoria espontânea equivalia à rescisão contratual por iniciativa da reclamante. Entretanto, não se pode ...

  • Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS. PAGA AO ... contrato de trabalho”. Neste caso, discute-se. ... automaticamente, a rescisão do contrato. de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-24.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte não adotou tese explícita acerca do artigo 70 do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, neste ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... por invalidez, razão pela qual estava impedida a rescisão contratual pela reclamada. O exame da tese recursal, no sentido ...

  • Acordão nº 01514-2007-101-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Outubro de 2009

    FGTS. indenização compensatória provisória de 40%. RESCISÃO DO contrato de trabalho POR APOSENTADORIA. Conforme entendimento consolidado pelo STF, a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho e, portanto, não atua como marco para a prescrição quinquenal. O trabalhador que permaneceu laborando mesmo aposentado faz jus à indenização compensatória provisória de 40% do FGTS relativo a todo o...

    ... a título de FGTS, vindo a pagá-lo em caso de rescisão do contrato de trabalho (conforme artigos 1º, 2º e 4º do ... entendimento jurisprudencial já pacificado, a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Logo, a aludida rescisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-21.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula nº 327/TST). No caso, o Regional consignou que o

    ...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. "A pretensão a diferenças de complementação de ... alteração da base de cálculo do benefício fixada na rescisão do contrato de trabalho, quando da aposentadoria do reclamante o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

    ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE ... diante de reiteradas decisões, é de ser nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-50.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...- PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - quanto ao segurado;. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-75.2008.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. OJ 361/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....

    ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E PENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS ...PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Aposentadoria e Pensão. Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-11.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando da pretensão ao recebimento do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, o termo inicial da prescrição permanece sendo a data da extinção do contrato de trabalho,

    ...BP/cr-cg. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta Corte tem ... do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, o termo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-42.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NA CIDADE DE LIMEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA PELA EMPRESA CONSIGNANTE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez,...

    ..., após reiteradas decisões, considera nula a rescisão do contrato de trabalho enquanto perdurar a aposentadoria por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-73.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...

    ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ..."Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40% do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REGULAMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ml APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... acarretaria, por si só e automaticamente, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamante, na medida ...

  • Acórdão nº 2007/0074554-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007

    IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 07/STJ. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. JUNTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I - A pretensão do agravante, em seu apelo nobre, no sentido de afastar a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida supostamente a título de incentivo à aposentadoria, não pode ser acolhida, não merecendo...

    ...EMENTA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE INCENTIVO À ... a título de incentivo à aposentadoria, não pode ser acolhida, não merecendo ..."Com efeito, no termo de rescisão do contrato de trabalho do autor, datados de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • Acordão nº 0001413-74.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    EXTINÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prevalece na Turma o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho, fundada na aposentadoria espontânea do trabalhador, dá a ele direito de receber a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados durante todo o período contratual, porque a aposentação não configura causa automática de extinção da relação jurídica de emprego.

    ...É o relatório. ISTO POSTO:. EXTINÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A sentença julgou improcedente a ...