rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

133213 resultados para rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

  • Acórdãos nº 1007880-40.2017.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM VERBAS RESCISÓRIAS – Servidor público do Município de Lins que havia contratado empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal – Com a aposentadoria do autor e a elaboração do termo de rescisão do contrato de trabalho, o Município procedeu ao desconto de 30% sobre as verbas rescisórias – Descabimento – Não houve autorização do servidor...

    ...ômica Federal Com a aposentadoria do autor e a elaboração do termo de rescisão do contrato de trabalho, o Município ...
  • Acórdão nº 19867 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1958

    DURANDO A APOSENTADORIA MAIS DE CINCO ANOS, HÁ JUSTA CAUSA PARA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    Indexação. CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR MAIS DE CINCO ...
  • Acordão nº 20000411684 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Abril de 2001

    APOSENTADORIA. NÃO RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA DO FGTS. A aposentadoria não é causa de rescisão do contrato de trabalho, até porque o fato gerador da concessão desse benefício previdenciário é completamente distinto e independente das obrigações trabalhistas. Assim sendo, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS deve ser calculada considerando também o período anterior à obtenção da...

  • Acórdãos nº 1065540-40.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018

    PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Manutenção do autor como beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, nas mesmas condições que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho. II. Demonstrada a manutenção do beneficiário após obtenção de aposentadoria e desligamento da ex-empregadora estipulante do negócio. Circunstâncias consolidadas há...

    ...ções que usufruía antes da rescisão do contrato de trabalho. II. Demonstrada ...ário após obtenção de aposentadoria e desligamento da ex-empregadora ...
  • Acordão nº 00020-2009-741-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. A partir da Lei 8.213/91, o desligamento do emprego deixou de ser requisito necessário para a concessão da aposentadoria. Assim, o empregado pode optar por continuar no emprego, ainda que aposentado. Nos termos da legislação previdenciária, a permanência do empregado

    ... no emprego após a concessão da aposentadoria, o novo contrato formado com a administração ...A rescisão contratual deve adequar-se às regras gerais ...
  • Acórdão nº0057251-41.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 06-08-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0057251-41.2020.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:RECIFE – 9º VARA CÍVEL JUIZ SENTENCIANTE: Carlos Gean Alves dos Santos APELANTE: BRADESCO SAÚDES/A e SALOMÉ CAVALCANTI WANDERLEY DE SIQUEIRA APELADO:...

    ... a empresa empregadora e após sua aposentadoria a operadora de saúde o valor da mensalidade do ..., observando os reajustes previstos em contrato". No mérito requereu a confirmação da antecipa\xC3"... acordo com o Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, ID 15794741, ...
  • Acórdão nº 53536 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1966

    CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CESSA DESDE LOGO, QUANDO E PAGA, NA AÇÃO DE ACIDENTE POR MOLESTIA PROFISSIONAL, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EM FACE DA MAIORIA DAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS, O DEFERIMENTO DO SEGURO INVALIDEZ, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, MAS,...

  • Acordão nº 00662-2006-802-04-00-0 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não implica a extinção do contrato de trabalho, em face da inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.721-3. A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador após a concessão da aposentadoria do obreiro

    ... do recurso ordinário do reclamado: aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, ...ânea não importava a necessária rescisão do contrato de trabalho. Em que pese a edição ...
  • nº 1999.34.00.029787-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2001

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

    ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho..". A esse respeito, ... contrato de trabalho, em razão de aposentadoria ou demissão voluntária, a título de férias e ...
  • nº 2000.01.00.057956-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de dispensa de cumprimento de aviso prévio, APIP, licença-prêmio, férias vencidas e não gozadas e remuneração base extra (ou indenização adicional), é...

    ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho..". A esse respeito, ... contrato de trabalho, em razão de aposentadoria ou demissão voluntária, a título de férias e ...
  • nº 2000.01.00.057091-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de abono-assiduidade, abono-pecuniário de férias não gozadas e licença-prêmio, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente de a rescisão do

    ...ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
  • Acórdãos nº 1004135-80.2015.8.26.0400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    *COMPETÊNCIA – Embargos opostos contra execução amparada em contrato de mútuo feneratício entre particulares (entidade de previdência privada e seu associado), sem participação de instituição financeira, para o financiamento imobiliário - Discussão centrada na quitação presumida do mútuo pelo uso da entidade de previdência fechada da 'reserva de poupança' de um dos executados, vinculada ao seu...

    ... contra execução amparada em contrato de mútuo feneratício entre ... ao seu plano de aposentadoria complementar Pedido, ainda, de ...ção no mútuo, desde a rescisão do contrato de trabalho de um ...
  • nº 1999.34.00.020248-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de demissão,...

    ...ças-prêmio, abono e folgas pagas em rescisão de contrato, por ser ilegal a tributação de ... por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o caráter indenizatório de tais ... contrato de trabalho, em razão de aposentadoria ou demissão voluntária, a título de férias e ...
  • nº 2000.34.00.022669-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Febrero de 2002

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo...

    ... PARCELAS INDENIZATÓRIAS POR RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIO DE ADVOGADO. SÚMULA N° ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho..". Ademais, o art. 43 do ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
  • nº 1999.34.00.014387-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2001

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

    ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho..". A esse respeito, ... contrato de trabalho, em razão de aposentadoria ou demissão voluntária, a título de férias e ...
  • nº 1999.34.00.014387-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2001

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga em virtude de rompimento do vínculo empregatício, incluindo férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve...

    ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho..". A esse respeito, ... contrato de trabalho, em razão de aposentadoria ou demissão voluntária, a título de férias e ...
  • Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,

    ...MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO . ...  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de . ...  de  complementação  de  aposentadoria,  na  verdade,  como  se  vislumbra . ...
  • nº 2000.38.00.008998-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Mayo de 2003

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de férias, licença-prêmio e abono- assiduidade não gozados, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo...

    ...ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
  • nº 2000.34.00.043789-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2003

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao auto-lançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá...

    ...- A indenização das chamadas 'folgas de trabalho' (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias ...ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
  • nº 2000.01.00.066057-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2000

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. ELEVAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 1. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos programas de demissão voluntária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improvimento ao apelo da União e à...

    ... em decorrência da resilição do contrato" de trabalho por adesão ao programa de incentivo \xC3"à aposentadoria, inclusive, no que tange à parcela referente às ... RECEBIDAS PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO ...
  • nº 2000.01.00.057728-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização...

    ... PARCELAS INDENIZATÓRIAS POR RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIO DE ADVOGADO. SÚMULA N° ...ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a programa de demissão voluntária ...
  • nº 2001.34.00.011107-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Agosto de 2003

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento por homologação (CTN, art. 156, VII), se dá com...

    ...- A indenização das chamadas 'folgas de trabalho' (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias ...ção por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... contrato de trabalho em razão de aposentadoria, de adesão a Programa de Demissão Voluntária ...
  • nº 2000.01.00.022728-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2000

    1. Não deve incidir sobre a indenização o Imposto de Renda, independentemente de a rescisão do contrato de trabalho ter-se dado em razão de aposentadoria ou de adesão aos diversos programas de demissão voluntária. Precedentes desta Corte e do STJ.2. Improvimento ao apelo e à remessa oficial.

  • Acórdão nº 22234 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1953

    APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. APOSENTADORIA PROVISORIA TORNADA EM DEFINITIVA. RESCISAO DO TRATO. DE TRABALHO. INOCORRENCIA DE OFENSA DA LETRA DE LEI. DIREITO ...
  • nº 1997.35.00.016641-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2003

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO- INCIDÊNCIA. I - O descumprimento do previsto no art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 constitui irregularidade administrativa incapaz de gerar a nulidade do processo. (Precedente.) II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de licenças-prêmio e abonos-pecuniários de

    ..., independentemente de a mesma advir de rescisão do contrato de trabalho em razão de ...

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