rescisão do contrato de trabalho aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-34.2008.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-91.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REGULAMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do...
... 2ª Turma GMJRP/ml APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a ... determinado, ou, finalmente de aposentadoria" concedida pela Previdência Social, a conta poder\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-30.2008.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Tese recursal no sentido de que a actio nata, no tocante à pretensão ao pagamento da multa de 40% do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, coincide com a data do trânsito em julgado da decisão em que o Excelso STF definiu não constituir, a jubilação, causa extintiva do pacto...
... FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Tese recursal no sentido de que a ... da multa de 40% do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135900-73.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-02.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto à...
... RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 2007/0159079-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adesão ao Programa de incentivo à aposentadoria no termo de rescisão do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-18.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. SÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS ... trazidos à colação, seja no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 268/269) seja no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-11.2008.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando da pretensão ao recebimento do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea, o termo inicial da prescrição permanece sendo a data da extinção do contrato de trabalho,
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Esta ... 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido ... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho ... Recurso de revista não ... parcela cujo direito nasceu após a rescisão do contrato de trabalho (complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-96.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA DA CEF. A argüição vai de encontro à pacífica jurisprudência dessa Corte que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar de demanda fundada em pretensões atinentes à complementação de aposentadoria atreladas ao contrato de trabalho. Precedentes. Não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... COMPETNCIA. COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA DA CEF ... A argio vai de ... de aposentadoria atreladas ao contrato de trabalho. Precedentes ... No conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-26.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 x REGULAMENTO DE ... suplementar, levada a efeito no curso do contrato de trabalho. Incide, em hipóteses tais, a ... , que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37640-84.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanando omissão, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA ... suplementar, levada a efeito no curso do contrato de trabalho. Incide, em hipóteses tais, a ... , que a partir do momento em que houve a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-97.2009.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 3. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ... POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-46.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. -ASTREINTES-. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE O. RETIFICAÇÃO DA CTPS. "ASTREINTES". RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000681-09.2019.5.06.0261), 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 475 da CLT, a concessão da aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária suspende do contrato de trabalho, razão pela qual, apesar de o encerramento da obra em que laborava o consignado, a suspensão do contrato de...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... EMPRESA ATIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-15.2008.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...