rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-02.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI Nº 9.565/98. O art. 31 da Lei nº 9.565/98 estabelece, in verbis: -Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas...

    ... de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento ... 31 da Lei nº 9.565/98 exige: que a aposentadoria tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho; ... a aposentadoria somente ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho. Ressalte, ainda, que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4974/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O art. 477, § 6º, b, da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio. Como no presente caso, o e. Tribunal Regional deixou claro que a extinção do contrato...

    ...4ª Turma. HRS/NB/MCG/sj. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. ESPONTÂNEA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3903/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao...

    ...PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900-05.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Tendo sido clara a decisão embargada que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, que teve suprimido o auxílio-alimentação dos seus proventos de aposentadoria, mesmo tendo sido contratada antes da alteração do regulamento empresarial,

    ...-alimentação dos seus proventos de aposentadoria, mesmo tendo sido contratada antes da alteração ... deixou expressamente consignado que a rescisão do contrato de trabalho da Reclamante se deu por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-84.2004.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de 1 hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 215 da SBDI-1 do TST. Óbice...

    ...Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO TRCT. ... espontânea como causa de extinção do contrato, porque haveria violação dos artigos 9º da ..., ocasião em que foi firmado termo de rescisão do contrato de trabalho, constando como motivo da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 761-70.2011.5.04.0014) 25-04-2018

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE E DA AES SUL. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. ADESÃO. RENÚNCIA AO REGULAMENTO DE 1979 1. No caso, a CEEE, sucedida pela primeira reclamada (AES SUL), admitiu o...

    ... . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO ...Em 1/10//1997, operou-se a rescisão do contrato de trabalho do . reclamante em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650-94.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 326 DO TST. Diante da contrariedade à Súmula n.º 326 desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão revisanda em consonância com a

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018

    I. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à...

    .... II . - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  . O Tribunal Regional considerou ... em definitiva ou autoriza a rescisão do contrato de trabalho suspenso, após o curso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19279/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Maio de 2003

    PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Recurso de...

    ...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS. ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRAB A LHO. EFE I TOS. A transação cial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/2000-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária, com a percepção de verba a título de indenização, implica a quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do respectivo recibo.

    ...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFE. I TOS. A ... que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-56537/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Setembro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, ao concluir que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria, adotado pela reclamada, importa a quitação total de direitos trabalhistas,...

    ...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional, ao ... a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-182/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de demissão volun-tária, com a percepção de verba a títu-lo de indenização, implica em Quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do respectivo recibo. Deci-são regional contrária

    ...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO. CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A ... que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81940-87.2006.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificando-se equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, constatando-se que a recorrente trouxe aresto oriundo de...

    ... II - CLÁUSULA DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO. INVOCAÇÃO DO ART. 114 DO ...ção da regra de interpretação de contratos insculpida no art. 114 do Código Civil. 3. Caso ... da situação jurídica, provocada por rescisão do contrato de trabalho, resulte frustrada ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20035-31.2015.5.04.0741) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). DEDUÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência...

    ...(ADI) NA BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO APOSENTADORIA. . INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL ... DEDUÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . O processamento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5977/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado do TRCT, especificadamente, a natureza de cada...

    ...PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A transação extrajudicial, mediante contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a ...Contudo, no termo de rescisão não consta nenhuma verba que identifique o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo trabalhista a regra geral, contida no artigo 899 da CLT é de que os recursos, serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, o que autoriza à parte a extração de carta de sentença permitindo a execução provisória até a penhora. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    ...ÓRIA RELATIVA AO PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA, PREVISTA EM NORMA CONVENCIONAL. Não comprovado pelo reclamante que à época da rescisão do contrato de trabalho complementaria o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1698/1999-063-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária, com a percepção de verba a título de indenização, implica a quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do respectivo recibo. Decisão regional contrária ao...

    ...PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO. CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A ... que importa em rescisão do contrato de trabalho, pela adesão do empregado a plano de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 857-56.2010.5.05.0511) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte nã

    ... ao Plano de Antecipação de Aposentadoria, ao fundamento de que o . reclamante não .... 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PLANO . DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50263/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado, especificadamente, a natureza de cada parcela...

    ...PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A transação extrajudicial, mediante contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a ... a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137900-83.2006.5.17.0012) 20-06-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DISTINTO QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA ATÉ A APOSENTADORIA DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DEFINITIVA APÓS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional consignou que o acordo homologado no processo 866.1995.001.17.00 garante a manutenção das vantagens pessoais e

    ...APOSENTADORIA . DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO ...ção é que poderá ser realizada a rescisão" do contrato de trabalho\", sendo que a reclamada n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48086/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ou ao similar incentivo à aposentadoria espontânea, implica na quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SDI-I do C. TST). Assim, a decisão...

    ...Ac. 5ª Turma. JGF/gvb. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA ADESÃO AO PROGRAMA DE. INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, que importa contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2002

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA PELO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. Com A DICÇÃO DO ART. 49, INCISO I, ALÍNEA "B" DA LEI 8.213/91, FACULTOU-SE AO EMPREGADO REQUERER A APOSENTADORIA SEM O DESLIGAMENTO DO EMPREGO, RETROAGINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. TODAVIA, O PERÍODO QUE MEDEIA O REQUERIMENTO E A...

    ...1ª Turma. VMF /ac/sn. APOSENTADORIA" ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PREVID\xC3"...RESCISÃO DO CONTRATO. C om A. DICÇÃO DO ART. 49, INCISO ...

  • Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...ção decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...I - o contrato individual de trabalho, a Carteira ... fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1668/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1770-4, §§ 1º E 2º, DO ART. 453 DA CLT. A controvérsia a respeito da demissão de empregado na data da obtenção da aposentadoria espontânea atrai a aplicação do artigo 453 da CLT, que dispõe: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver...

    ...4ª Turma. MF/MCG/jfc. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... a aposentadoria pudesse pôr fim ao contrato de trabalho, anteriormente à Lei nº 9.528/97, ... em exame, para descaracterizar a rescisão do contrato de trabalho como dispensa sem justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3358/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria que possui a mesma natureza da demissão incentivada - com ressalva do seu direito de postular perante esta Justiça Especializada...

    ...JCTCK/ac. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ...contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a ...