rescisão do contrato de trabalho aposentadoria

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. MANUTENÇÃO QUE FICA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEMITIDA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO OU DE OUTRA EVENTUAL FORMA DE CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA....

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. MANUTENÇÃO QUE FICA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEMITIDO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO OU DE OUTRA EVENTUAL FORMA DE CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA....

EXTINÇÃO DO CONTRATO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prevalece na Turma o entendimento de que a rescisão do contrato de trabalho, fundada na aposentadoria espontânea do trabalhador, dá a ele direito de receber a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados durante todo o período contratual, porque a aposentação não configura causa automática de extinção da relação jurídica de emprego.

PROCESSO Nº: 0802933-15.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS ALVES LEAO JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO...

• Códigos

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Mérito. Manutenção do plano de saúde. Contrato de trabalho rescindido. Aposentadoria. Não comprovada. Danos morais. Ato ilícito não configurado. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada. 1. Tendo em vista que

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DO ESTATUTO MANDAMENTAL NÃO CONFIGURADA. A nulidade foi suscitada com o fundamento de que a Turma não esclareceu a alegação de que o Programa de Aposentadoria Incentivada instituído foi uma forma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,

RECURSO ORDINÁRIO direito do trabalho. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A aposentadoria espontânea do empregado, por tempo de serviço, não provoca a terminação do contrato de trabalho, nem a permanência no serviço representa a celebração de novo pacto laboral com a empregadora. Concedida a aposentadoria e tendo o empregador optado por rescindir o contrato de...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DISPOSTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 64 E Nº 142, AMBAS DA SBDI-2 DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER MANTIDO O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO ALIMENTANTE/AGRAVANTE COMO REFERENCIAL PARA O CÁLCULO DA...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DO AUTOR. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Hipótese em que o reclamante aderiu ao Programa de Apoio à Aposentadoria, requerendo seu desligamento da empresa, motivo pelo qual não faz jus à indenização compensatória de 40% sobre o FGTS devida em caso de despedida imotivada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA COBERTURA APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 31 DA LEI Nº 9656/1998. CONDIÇÃO DE CONTRIBUTÁRIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. PLANO NA MODALIDADE COPARTICIPATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DA APELADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Em essência, a apelante questiona a viabilidade de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. MANUTENÇÃO QUE FICA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEMITIDO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO OU DE OUTRA EVENTUAL FORMA DE CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. MANUTENÇÃO QUE FICA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEMITIDO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO OU DE OUTRA EVENTUAL FORMA DE CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E APOSENTADORIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. MANUTENÇÃO QUE FICA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEMITIDO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO OU DE OUTRA EVENTUAL FORMA DE CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES...

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE LIMEIRA – Demanda proposta pelo ente municipal visando à devolução de R$ 2.327,30, relativos aos vencimentos de março e abril de 2014, pagos indevidamente com os valores tocantes à rescisão do contrato de trabalho da ré por ocasião da aposentadoria desta em 14.04.2014 – Impossibilidade – Boa-fé no recebimento pela servidora pública (já que não há

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APOSENTADORIA PROVISORIA. PRAZO DE CINCO ANOS. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.

APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O “caput” do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, embora trate de tempo de serviço, apenas prevê a possibilidade de o empregado rescindir o contrato de trabalho no ato da aposentadoria espontânea. Todavia, a rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea depende de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item

A aposentadoria espontânea do empregado, por tempo de serviço, não provoca a terminação do contrato de trabalho, nem a permanência no serviço representa a celebração de novo pacto laboral com a empregadora. Concedida a aposentadoria e tendo o empregado prosseguido na empresa, prestando serviços sem solução de continuidade, entende-se que o trabalhador optou pela manutenção do vínculo já existente,

RECURSO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE FGTS. Mesmo após a aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho subsiste, sendo devido o acréscimo de 40% sobre o FGTS depositado no curso do período contratual, pela despedida imotivada. Posicionamento revisto diante do julgamento da ADIN nº 1.721-3, que declarou a...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea acarreta a rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 453, caput da CLT e, consoante, ademais, orientação do Enunciado nº 17 deste Tribunal. Indevida, em conseqüência, a indenização de 40% incidente sobre o FGTS relativo ao período anterior à aposentadoria. Provimento negado.