rescisão do contrato de trabalho clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-75/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE VINCULA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que, no § 7º, é peremptório ao prescrever que "o ato da assistência na...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO ... EMPREGADOR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001374-08.2017.5.06.0020), 04-04-2019
ARTIGO 467, DA CLT. MULTA. Na conformidade do artigo 467, da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Inexistindo, nos autos, provas pré-constituídas e...
... MULTA. Na conformidade do artigo 467, da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9378/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Abril de 2000
justa causa - desídia. A ocorrência de faltas reiteradas da Empregada, injustificadamente, caracteriza a desídia a que alude a alínea "e" do art. 482 da CLT, autorizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Revista conhecida e provida.
... 482 da CLT, autorizando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Revista conhecida e provida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 582-76.2019.5.12.0033)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - ART. 896, § 1º-A, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da...
... POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIREITO AO ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-52.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - ÔNUS DA INVOCAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Trata a hipótese dos autos de reclamação trabalhista em que restou postulado o pagamento de labor extraordinário. Nos...
... INDEVIDOS QUE DEIXARAM O RECLAMANTE SEM CRÉDITO QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE ... É certo que a ... Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-18.2010.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO E NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-68.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que, devidamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT não dá ensejo à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal....
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Nº 0021650-66.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO . Não comprovada a prática de falta pelo empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego, é incabível a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... /rlf/va EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS Havendo previsão expressa acerca da orma e dos efeitos da quitação da rescisão do contrato de trabalho no artigo 477, § 2º, da CLT, fica afastada a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5915/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ... Havendo previsão expressa acerca a forma e dos efeitos da quitação da rescisão do contrato de trabalho no artigo 477, § 2º, da CLT, fica afastada a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ... Havendo previsão expressa acerca a forma e dos efeitos da quitação da rescisão do contrato de trabalho no artigo 477, § 2º, da CLT, fica afastada a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ... Havendo previsão expressa acerca a forma e dos efeitos da quitação da rescisão do contrato de trabalho no artigo 477, § 2º, da CLT, fica afastada a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-66.2009.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA S). Diante de possível violação do art. 114, VIII, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-769/2004-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST consagra o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, visto que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme precedentes da Turma, não é devida a ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... rescisão do contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001703-19.2015.5.02.0720) 15-08-2018
... LEI ... 13.015/2014 ... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0021223-35.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
... EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE ... 477, §1º, DA CLT. NULIDADE. A homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e do pedido de demissão, ocorrida antes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-45.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão do contrato de trabalho só foi reconhecida em Juízo, razão pela qual não se justifica a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois até o momento da sentença não havia o rompimento do contrato, nem atraso na quitação de verbas rescisórias, nem mora do empregador que...
... MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão do contrato de trabalho só foi reconhecida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-35.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20405/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, que não se acolhe, ante a existência de claro pronunciamento sobre as questões trazidas a debate. Revista não conhecida quanto à preliminar. 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Violação do contido nos arts. 47
... 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... Violação do contido nos arts. 477, §1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2275-82.2010.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - JUSTA CAUSA. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-33.2017.5.06.0020), 12-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477 DA CLT. O artigo 477, § 1º, da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, reveste-se de formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz, na medida em que a manifestação unilateral do empregado,...
... 477 DA CLT. O artigo 477, § 1º, da CLT, vigente à época da rescisão do contrato de trabalho do reclamante, reveste-se de formalidade essencial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000803-48.2021.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, DA CLT) . A transcrição do inteiro teor do acórdão regional sem o destaque dos fundamentos adotados em cotejo analítico com as violações apontadas nã
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. (ÓBICE ...