rescisão do contrato de trabalho clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3189/2003-039-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O DEPÓSITO DO FGTS - VERBA RESCISÓRIA - ART. 467 DA CLT - DESPROVIMENTO O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). A multa...

    ...O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará, na data do comparecimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-681/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467 DA CLT HORAS EXTRAS - CONTROVÉRSIA. O art. 467 da CLT estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao trabalhador, na primeira audiência, a parte incontroversa das verbas salariais devidas, sob pena de pagá-las em dobro. A propósito da hipótese vertente, admitindo o...

    ...O art. 467 da CLT estabelece que, na h i pótese de rescisão do contrato de tr a balho, o empregador fica obrigado a p a gar ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12970/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Outubro de 2004

    EMBARGOS. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SDI-1.

    ...PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se constata violação dos preceitos de lei invocados ... postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SDI-1. 2. VÍNCULO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 138-05.2015.5.05.0251) 04-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de...

    ...467 E 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. Interposto à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15611/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Junho de 2004

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. O enquadramento rural é definido pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ainda que o fruto do trabalho destine-se à produção industrial. Nesse sentido apontam os arestos que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, a decisã

    ...Revista parcialmente provida. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Por se tratar de controvérsia em relação à tipificação de justa causa, imputável ao empregador, para rescisão do contrato de trabalho, não se há falar em aplicação da multa do artigo 477, ...

  • Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

    ... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. .... Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3913/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Não obstante os respeitabilíssimos entendimentos em contrário, comungo da conclusão adotada pelo i. Juízo a quo, no sentido de que o princípio do contrato realidade implica necessariamente a observância das regras próprias da rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, inclusive no que tange à incidênci

    ...4ª Turma. HRS/MCG/mmr. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO. DE PEDIDOS. Não obstante os respeitabilíssimos ...contrato realidade implica necessariamente a observância das regras próprias da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-68.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que...

    ... à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo pagamento seja instituição de ...A eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se aos valores nele discriminados, na ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

    ...O dispositivo estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Setembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Cuidando a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, em face da existência de...

    ...MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Cuidando a reclamada de ... o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato" de trabalho, no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se h\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 371-09.2012.5.15.0128) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467, DA CLT. 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Julgados. 2 - Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que a penalidade do artigo 477 da CLT aplica-se sempre...

    ... (8ª Turma) . GMMEA/lf/bsa . RECURSO DE REVISTA - . RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467, DA CLT . 1 - A ... existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Julgados. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

    ...O dispositivo estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

    ...O dispositivo estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2793/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

    ...O dispositivo estabelece que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11639/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Setembro de 2003

    EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, nos limites previstos no art. 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão da Demandada. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO....

    ... postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. COMPENSAÇÃO - A alegação de ofensa aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-19.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o recurso de revista. 2. CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. Diante da apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296/TST), não prospera o recurso de revista interposto apenas com lastro em divergência

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 349-63.2017.5.08.0000) 09-04-2018

    AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. De acordo com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, o art. 477 da CLT estabelece que "o ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". O dispositivo tem como objetivo principal...

    ...ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA . - RESCISÃO CONTRATUAL - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. . De acordo com a redação ...ência e orientação do trabalhador na etapa da rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, é imprópria a regra que cria obrigação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5559/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TST. O Regional, apesar de entender inaplicável a Súmula 330/TST, assentou que a eficácia liberatória da homologação do termo de...

    ... que a eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se aos valores nele discriminados, na ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20427-18.2015.5.04.0014) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 896, § 1.º, da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhes o exame tanto dos pressupostos extrínsecos como intrínsecos de...

    ...TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. . PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6170/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2001

    MULTA DO ART. 477 DA CLT Em decorrência da norma legal - art. 477 da CLT, o não-pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho no prazo legal importa, por si só, no direito à multa, exceto se o empregado der causa à mora. Não há previsão legal para o caso de se atribuir ao Sindicato a mora na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Recurso de Revista parcialmente...

    ...477 da CLT, o não-pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho no prazo legal importa, por si só, no direito à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9072/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 01 de Setembro de 2003

    PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - EFEITOS - SÚMULA 330 DO TST - Estabelecendo o art. 477, § 2º, da CLT, que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho haja a especificação da natureza de cada parcela e a discriminação do respectivo valor, não há como se considerar que a tão-só percepção da indenização estipulada em razão da adesão ao PDV tenha o efeito de implicar a quitação de todas as...

    ...Estabelecendo o art. 477, § 2º, da CLT, que no Termo de Rescisão do. Contrato de Trabalho haja a especificação da natureza de cada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

    ... questões: (a) exame incorreto das parcelas contidas no Termo de Rescisão" do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da prova; (b) indica\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3826/2003-002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junho de 2005

    RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O DEPÓSITO DO FGTS - VERBA RESCISÓRIA - ART. 467 DA CLT - - DESPROVIMENTO O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). A multa de 40%...

    ...O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador pagará, à data do comparecimento ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130-82.2010.5.05.0031) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE...

    ...ços (culpa in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). . O STF ainda vem decidindo que a inversão do ...rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10951-06.2015.5.15.0060) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90, ITENS I E II, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional confirmou a sentença na qual se deferiram as horas in itinere, porquanto não...

    .... Agravo de instrumento desprovido. . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, ALÍNEA "J", DA CLT. ...