rescisão do contrato de trabalho clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Decisão fundada em prova documental. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESPEDIDA INDIRETA. FGTS. O atraso e/ou a falta do pagamento do recolhimento do FGTS do contrato de trabalho caracteriza justa causa à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. In casu, não ficou cabalmente demonstrado o ato de improbidade cometido pela empregada, capitulado no artigo 482, alínea '

EMENTA Devolução de descontos. Rescisão do contrato de trabalho . Existente previsão legal que impede, na rescisão do contrato de trabalho, qualquer dedução superior a um mês da remuneração do trabalhador - artigo 477, parágrafo 5º, da CLT -, deve o empregador ser compelido a devolver a importância que a excedeu tal limite.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional restringiu a quitação decorrente do acordo firmado entre as partes, na comissão de conciliação prévia, aos valores consignados no termo, porque constatou que esse procedimento foi feito em substituição à homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, prevista no artigo 477 da CLT.

EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Hipótese em que a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é indevida porque respeitado ao prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, conforme os termos de rescisão contratual e de homologação de rescisão do contrato de trabalho. Igualmente, é indevida a multa do art. 467 da CLT, diante dos termos da defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, item I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FALÊNCIA DECRETADA. SÚMULA Nº 388 do C. TST. APLICABILIDADE. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT INDEVIDAS. Nas datas de rescisão do contrato de trabalho e de realização da audiência inaugural, os efeitos da decretação da falência (observado o período retroativo fixado na sentença do Juízo Falimentar) já estavam em vigor no mundo jurídico. Assim, é possível...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo, quer pelas matérias em debate (sucessão de empregadores, rescisão do contrato de trabalho e multa do art. 477 da CLT), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, do NOVO CPC (475-J, DO CPC/73). APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do Novo CPC (475-J, DO CPC/73) ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é da empregadora. Exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, não ficou cabalmente demonstrada à falta grave imputada ao autor, prevista no artigo 482, alínea 'a', da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA Nº. 330 DO TST. A homologação rescisória, em respeito ao princípio da quitação restrita, desonera o empregador apenas em relação aos "valores" consignados na rescisão (art. 477, §2º, da CLT). De outra parte, em conformidade com a Instrução Normativa SRT nº. 03, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº. 04, de 29.11.2002, "a...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. SATISFEITO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. In casu, ficou cabalmente demonstrada a falta grave do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'i', da CLT,...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDICAÇÃO DE CONDUTA CAUSADORA DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A decisão da C. Turma entendeu não ser possível dispensa por justa causa de empregado que esteja usufruindo benefício de auxílio-doença perante a previdência...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. SATISFEITO. O ônus da prova da falta grave, capaz de autorizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pertence ao empregador. Exegese dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC. In casu, ficou cabalmente demonstrada a falta grave do empregado, prevista no artigo 482, alínea 'i', da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, ALÍNEA “E”, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 307 e 342 DA SBDI-1 DO C. TST. No âmbito deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a matéria já se encontra pacificada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão assinado pelo autor, sem a assistência das entidades enumeradas no artigo 477, § 1º, da CLT. Consignou a Corte -a quo- que a prova documental demonstrou ter partido do empregado a iniciativa de se rescindir o pacto laboral. Nesse contexto,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA SÚMULA Nº. 330 DO TST. 1. A homologação rescisória, em respeito ao princípio da quitação restrita, desonera o empregador apenas em relação aos "valores" consignados na rescisão (art. 477, §2º, da CLT). De outra parte, em conformidade com a Instrução Normativa SRT nº. 03, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº. 04, de 29.11.2002, "a

MULTA DO 467 DA CLT. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho comprova que as parcelas foram pagas no prazo legal. Em relação à multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, o apelo se fundamenta na existência de diferenças pela consideração do salário informado na inicial, o que não foi reconhecido neste julgamento. Logo, prevalece a decisão de origem, no sentido de que não havia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. A decisão recorrida, com fundamento na prova, declara que o reclamante usufruiu o intervalo entre as jornadas de trabalho, razão pela qual manteve o indeferimento do pedido de horas extraordinárias. Nesse contexto, decidir de forma contrária, a fim de acolher a alegação da ausência de fruição do referido intervalo,